Reserva do possível, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana e a indispensabilidade de atuação do Poder Judiciário

A Carta Magna atual, em seu artigo 5º, consagra os Direitos Fundamentais, os quais devem ser cumpridos e garantidos para a população em geral através de uma conduta prestacional positiva por parte do Estado. Dessa forma, acrescenta-se, outrossim, que não pode haver obstáculo para o exercício desse dever do Estado, eis que tais direitos funda...

O verdadeiro responsável pelo erro em cirurgia plástica

O objetivo desta pesquisa é estudar a responsabilidade civil decorrente de danos em cirurgia plástica, tendo como foco a legislação brasileira, bem como analisar a prova da culpa, a responsabilidade pessoal do médico e a atual posição da jurisprudência. Considerando que o Brasil é o segundo país do mundo em procedimentos estéticos cirurg...

Aplicabilidade dos direitos humanos no processo de execução penal

O presente estudo refere-se a reflexão da efetiva aplicabilidade dos direitos humanos no processo de execução penal. A garantia dos direitos humanos é fundamental em todos os aspectos do sistema da justiça criminal, incluindo a fase de execução. A liberdade é reconhecida como uma das maiores aspirações da pessoa humana, de modo que a pena...

Violência psicológica contra a mulher, à luz da Lei Maria da Penha - consequências de um relacionamento abusivo

O presente trabalho tem como objeto de estudo a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2.006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual elenca medidas de apoio e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em especial visa falar sobre a violência psicológica, que é mais comumente sofrida nos relacionamentos afe...

Coisa julgada em matéria tributária

O presente artigo trata acerca da coisa julgada em matéria tributária. A coisa julgada é uma garantia fundamental do ordenamento jurídico, que visa assegurar a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica das relações sociais. O escopo, portanto, desse projeto é elucidar como se dá a obrigação tributária de trato sucessi...

A contribuição dos filósofos da antiguidade na educação e didática do ensino superior na atualidade e a deficiência da continuidade no processo de construção da metodologia didática da docência do ensino superior

Este trabalho é um breve passeio pelos pensadores da antiguidade, fatos que influenciaram a educação e a metodologia utilizada hoje em instituições de ensino ao redor do mundo. Discute a influência do processo sofrido pelos grandes filósofos, que buscavam principalmente a liberdade de pensamento e sua difusão nos mais diversos estratos soci...

A Judicialização do direito à Saúde e os operadores do direito, seus papéis e limites no âmbito do normativo e prático

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a questão da judicialização do direito à Saúde, de sua definição,impacto causado no âmbito jurídico e social, abrangendo, também, seus papéis e limites de aplicabilidade por meio dos órgãos e operadores competentes. Questionando-se a efetividade desse processo ultrapassar os limi...

Redução da maioridade penal

O presente estudo trata a respeito da redução da maioridade penal, pois quando se toma nota do número elevado de crimes e infrações cometidas por jovens menores de idade, a sociedade pede uma solução nesse emblema de como punir e retirar da sociedade esses jovens infratores. Nesse contexto, foi elaborada a proposta de redução de maioridade...

Importância da implementação do criminal compliance para diminuição de riscos nas empresas brasileiras

O presente estudo tem como objetivo discutir a abrangência e efetividade do Criminal Compliance no Brasil. De forma específica, busca-se conhecer a origem e evolução histórica dos sistemas de integridade nas empresas brasileiras e verificar a importância da implementação dos programas de compliance como instrumento para diminuir fraudes e r...

Uniao estável putativa e o desamparo do companheiro de boa-fé

Desde os primórdios da nossa história as relações entre os indivíduos sempre estiveram presentes, a partir daí até os dias de hoje surgiram modalidades diferentes de família. Além das famílias matrimonias, existe famílias consideradas informais, monoparental, Ana parental, reconstituída, unipessoal, paralela e eudemonista. Reprovado mor...

Publicidade enganosa e abusiva na defesa do consumidor

O atual tema proposto neste trabalho, traz uma análise da publicidade enganosa e abusiva em relação aos consumidores, bem como a proteção e proteção dos consumidores em face da publicidade. A própria publicidade tem um grande impacto social quando se trata de consumo, destacando a importância deste estudo, questionando porque os consumidor...

Aproximação dos efeitos no controle difuso e concentrado de constitucionalidade

O objetivo deste trabalho é evidenciar que os efeitos do controle difuso e concentrado de constitucionalidade se tornaram bem próximos no sistema jurídico brasileiro, diante da sua evolução. Para tanto, será explorado o desenvolvimento histórico do controle de constitucionalidade. Ganhando relevo a tese desenvolvida pelo Ministro Gilmar Mend...

Os desdobramentos do acordo de não persecução penal e o princípio da não autoincriminação

O Acordo de Não Persecução Penal-ANPP representa um passo marcante em busca da evolução neste nosso complexo e tumultuado sistema de justiça criminal brasileiro com a expectativa de que seja devidamente utilizado quando presentes os requisitos autorizadores para a sua propositura. Diante disso, o artigo objetivou analisar o instituto do Acord...

O processo estrutural e as respostas aos litígios multipolares complexos

Os litígios multipolares complexos são caracterizados pela presença de múltiplas partes envolvidas e pela complexidade das questões legais e fáticas subjacentes. Eles geralmente abrangem uma ampla gama de interesses, direitos e responsabilidades. Nesse contexto, o processo estrutural surge como uma abordagem inovadora para enfrentar esses lit...

Direito do consumidor e as compras pela internet.

O presente artigo abordará o direito do consumidor no comércio eletrônico, dissertando sobre as disposições vigentes que regulamentam as relações de consumo na internet. Para isso, será realizado um levantamento e análise dos direitos básicos e fundamentais do consumidor nas compras online, bem como dos mecanismos legais disponíveis para...

Tribunal do Júri: Brasil x Estados Unidos

O presente trabalho tem como objetivo discutir questões relativas à eficácia do procedimento do tribunal do júri no sistema jurídico brasileiro em comparação ao presente no sistema jurídico dos Estados Unidos. O tribunal do júri brasileiro tem seus fundamentos estabelecidos no Brasil no artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal...

A (in) constitucionalidade da delação premiada

A delação premiada é um instituto empregado na esfera jurídica e atua como uma espécie de “troca de favores” entre o juiz e o réu. Neste instituto, o acusado provê informações referentes ao(s) crime(s) cometido(s), prestando auxílio a fim de colaborar com a solução do mesmo, podendo obter as compensações previstas em lei. ...

Medidas Socioeducativas

O presente artigo científico tem como intuito apresentar análises e reflexões que estudam a eficácia das medidas socioeducativas aplicadas a jovens (crianças e adolescentes), visando responsabilizá-los mediante a gravidade do ato praticado e suas formas de reeducação para inibir a reincidências dos mesmos e prover a ressocialização, por ...

O direito ao acesso às informações públicas: um estudo de direito comparado entre a legislação brasileira e portuguesa

O direito ao acesso às informações públicas é um direito constitucional interligado ao princípio da publicidade, princípio este que está contido e assegurado, tanto na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto na Constituição da República Portuguesa. Assim, esta pesquisa visa abordar a relação entre a legislação brasi...

O dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações familiares

O objetivo deste estudo, tem como tema escolhido para o trabalho de conclusão de curso, “O dano moral nas relações familiares decorrentes do abandono afetivo”. A pesquisa desenvolvida, trata da responsabilidade civil nas relações familiares, principalmente no que tange ao abandono afetivo entre pais e filhos. Cabe salientar, que não somen...