O documento hábil e suficiente, que é entregue pelo Poder Público ao menor e sua família, nas ações de autistas pleiteando neuropediatra, é a denominada guia de solicitação. A guia de solicitação é o documento público comprobatório (e único) de que o menor aguarda pelo procedimento solicitado ao SUS. ...

Como todo negócio jurídico o contrato de locação residencial se submete às disposições do Art. 104, Inciso III, do Código Civil brasileiro em vigor, que dispõe que sua validade requer forma não proibida em lei. Com bom senso e técnica jurídica optou nosso Código Civil por não arrolar expressamente, uma a uma, as intermináveis hipót...

A Lei Federal nº 13.894, de 2019, acrescentando o Art. 14-A à Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 2006), possibilitou à mulher vítima de violência doméstica e familiar a opção de “propor a ação” de divórcio ou de dissolução de união estável diretamente no Juizado de Violência Doméstica....

A instalação dos processos eletrônicos em todo o País é um fenômeno que cresce a cada dia. Em breve todas as unidades e varas judiciais de nosso território nacional darão adeus definitivamente ao papel. Essa nova e moderna realidade traz a necessidade de Tribunais e Fóruns locais estabelecerem certa normatização peculiar a respeito do fu...

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por unanimidade, decidiu no último dia 22 que os Municípios são obrigados a assegurar a oferta de vaga em creche a todas as crianças de até cinco anos de idade. A decisão vinculante é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação....

“Mãe e pai é quem cria, quem ama”, é o bom, velho e acertado dito popular. Mas esse provérbio também deve valer para os avós. Mais do que “mãe duas vezes”, muitas vezes, a avó é a mãe única e genuína. ...

Caro (a) leitor (a), imagine a seguinte situação hipotética: M vítima de estupro, ao invés de optar pelo aborto previsto em lei para o seu caso, prosseguindo na gestação, deseja amparar-se na chamada “entrega voluntária” prevista no Art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Designada a audiência obrigatória determinada...

Como amplamente veiculado nos meios de comunicação o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.977.124, decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada para o caso de mulher transexual vítima de violência doméstica e familiar. Logo de início, em seu judicioso e humano voto, o Ministro-Relator R...

O Senhor Presidente da República sancionou a Lei nº 14.313, de 21 de Março de 2022, que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a receitar e dispensar medicamento sem aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ...

Finalmente no dia 18/06/2021 o Supremo Tribunal Federal colocou uma pá de cal e definitivamente sepultou em nosso ordenamento jurídico vigente todas as alegações contrárias ao dever do Estado de fornecer o medicamento Canabidiol a pacientes que batem às portas da Justiça lutando pelo direito à vida. Certamente, um dia a se comemorar nas fil...

Vivemos nos dias de hoje em um fantasioso mundo de notáveis experts que vindicam vasto conhecimento multidisciplinar. Muitas pessoas acreditam mesmo que sites de busca de internet e mensagens de aplicativo as transformaram em donas da verdade ou líderes tribais que devem ser seguidos por sua turba doutrinada sem quaisquer questionamentos....

tão esperada vacinação contra o Coronavírus é um direito de todos. É obrigação indeclinável do Poder Público assegurar esse direito fundamental. A proteção da vida não pode esperar....

Foi muito comemorada por toda a comunidade jurídica, dedicada à proteção e defesa individual e coletiva de grupos vulneráveis, a edição do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Tal luminoso enunciado finalmente pôs uma pá de cal na questão da legitimidade passiva nas demandas de saúde pública, sepultando de uma só vez todas as teses re...

Os dados e estatísticas sobre a violência contra as mulheres no Brasil são alarmantes. Todos os dias, senão todas as horas, mulheres são espancadas ou mortas dentro da própria casa pelos seus maridos, companheiros ou namorados. Os requintes de premeditação, crueldade e de indiferença s&a...