Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a concretização da constituição diante do direito. A Constituição Federal é a expressão superior do interesse público. Está no topo da hierarquia normativa, é a base para toda ação pública. ...

A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado....

O rendimento advindo de locações imobiliárias há anos vem sendo considerado um dos melhores investimentos, já que se trata de uma operação segura que o proprietário mantém seu patrimônio e ainda lucra em cima deles. Contudo, neste novo cenário de incertezas financeiras, com saturação no mercado imobiliário e mudança de hábitos pelas...

Tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência o trabalhador que exerceu atividade remunerada na condição de deficiente. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação ...

O objetivo deste artigo de opinião é mostrar aos leitores que os aposentados do País têm seus direitos procrastinados sobre as restituições do imposto de renda pago indevidamente, considerando que o direito à isenção do imposto de renda concedida aos aposentados portadores de doenças graves refere-se aos resgates junto à previdência pri...

(...) Temos uma máquina voraz, cujo custo benefício não se traduz ao que se propõe. Em suma é uma justiça que custa muito e é pouco eficiente....

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a concretização da constituição diante do direito. A Constituição Federal é a expressão superior do interesse público. Está no topo da hierarquia normativa, é a base para toda ação pública. ...

(...) Com a crise da pandemia, um novo cenário se formou, obrigando o governo a rever uma série de procedimentos, para estabilizar a economia e garantir os empregos. Mas enfrentou uma onda de criticas, em sua maioria apenas com o fito de desacreditar o governo....

Matar animais sem motivação alguma, em ato de simples crueldade, configura crime previsto no artigo 32 da Lei Ambiental (Lei 9.605/98). Acaso esses animais sejam cães ou gatos, a pena é qualificada nos termos do § 1º. - A do mesmo dispositivo supra mencionado. Em ocorrendo a morte do animal, em qualquer caso, inclusive na qualificadora, a pen...

No dia de ontem, 20/10/2021, o STF por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista. A Reforma Trabalhista trouxe a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para ambas as partes, desde que sucumbentes no processo. ...

Desde o início da pandemia, a utilização de medicamentos para tratamento precoce da COVID-19 vem sendo alvo de discussões. Até o presente momento, não há evidencias cientificas de que a utilização destes medicamentos possa ser capaz de minimizar os efeitos dos sintomas ocasionados pela doença. ...

Muito se discute no meio doutrinário e jurisprudencial como deve ser analisado os maus antecedentes, um dos vetores de fixação da pena-base, consoante determinação do art. 59 do Código Penal de 1940 e cuja leitura deve ser feita tomando por base a Constituição Federal de 1988....

O presente estudo procura apresentar os meios de provas típicas e atípicas do Código de Processo Civil, com atenção especial para o e-mail, considerado meio atípico e suas peculiaridades, quanto sua eficácia probatória....

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise histórica sobre santa Teresa de Ávila, freira carmelita, mística e santa católica do século XVI, importante por suas obras sobre a vida contemplativa e espiritual....

Sempre me pareceu de extrema pertinência o ensinamento de Goffredo Telles Júnior acerca do fato de que nossas experiências de vida são muito limitadas e que o único recurso que nos resta para a ampliação de nossas vivências é a sua busca na literatura dos grandes autores que são capazes de expressar sentimentos, situações e vivências d...

É certo que, com o advento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018), praticamente todas as empresas têm que se adaptar ao previsto na Lei, com relação à proteção de dados pessoais. Todavia, alguns dos setores em específico, como o setor da Saúde, acabam tendo uma maior complexidade nessa adaptação ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise histórica sobre o período que se entendeu como o Século de Ouro Espanhol. A Espanha se transformou no polo econômico e cultural da Europa e também do mundo, com um prestígio irrefutável....

A pandemia impulsionou o comércio on-line refletindo na necessidade das empresas se adequarem ao público digital. Os estilos de venda online adotado entre 1995 e 2000 com a liberação da utilização da internet para fins lucrativos não acompanharam a evolução do consumidor e para sobreviver a era digital é imprescindível a adoção de nova...

Prescrição e decadência, em matéria criminal, é a extinção da punibilidade em razão do tempo. Enquanto a decadência a perda do prazo para oferecimento de queixa ou de representação, em um prazo, que como regra, é de 6 meses (Código Penal, art. 103), a prescrição é a perda do próprio direito de impor pena (prescrição da pretensão...