Inicialmente, para que se possa falar sobre as relações dos NFTs (Non Fungible Token, cuja tradução é “Token Não Fungível”) no mercado e no direito, cumpre esclarecer, primeiramente, o que é NFT: Como o próprio nome diz, NFT é um Token cujos códigos que o “formam” o tornam essencialmente único. Ou seja, o NFT garante ao seu pro...

A tributação de operações de permuta, por meio do regime do Lucro Presumido, tem fundamentação primordial no conteúdo fictício da norma que determina a sua base de cálculo, não podendo alcançar, indevidamente, evento que não expressa qualquer rendimento, provento ou acréscimo patrimonial....

No mês de maio, a Polícia Civil do Distrito Federal, através da 6ª DP, desencadeou a operação FINIS, com o intuito de prender duas associações criminosos que tinham uma única finalidade, se exterminarem. Os grupos se concentravam nas regiões do Paranoá e Itapoã, localidade que está em frequente pujança populacional, agregando mais de...

A Lei 14.188/21 inclui um § 13, no artigo 129, CP, criando uma nova qualificadora quando “a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino”, com pena cominada de “reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”. Conforme deixa claro o artigo 1º. da Lei 14.188/21 essa qualificadora se aplica apenas aos casos de les...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre os direitos dos povos indígenas, a importância, exposição da legislação internacional e nacional e a inserção dos mesmos em direitos humanos. ...

No último dia 28 de março, foi publicada, no Diário Oficial da União, a nova instrução normativa do INSS, muito esperada pelos advogados militantes na área previdenciária, considerando que o ato administrativo revogado – a Instrução Normativa INSS PRES 77/2015 - já estava bastante desatualizada. A nova norma tem o condão de uniformiza...

A Lei 14.188/21 inclui um § 13, no artigo 129, CP, criando uma nova qualificadora quando “a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino”, com pena cominada de “reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”. Conforme deixa claro o artigo 1º. da Lei 14.188/21 essa qualificadora se aplica apenas aos casos de les...

Com a atual disparada no preço dos combustíveis por todo o país, muitos consumidores estão sendo obrigados a procurar novos locais de abastecimento que possibilitem o uso do veículo sem um grande impacto financeiro no dia a dia. Entretanto, é preciso cautela, pois muitos postos de combustíveis que operam em atividade irregular se aproveitam ...

(...) Diante dessa injunção, de explícito (cunho corporativo), acendeu a “luz vermelha” e voltou-se a especular sobre a extinção da Justiça do Trabalho. O resultado dessa injunção, é que sobraram argumentos para pôr fim à autonomia e independência da Justiça do Trabalho....

Em cartaz, Medida Provisória. Um filme dirigido pelo artista e ativista, Lázaro Ramos. Com um elenco de maioria negra, o filme retrata o exílio de afrodescendentes ao continente africano. Inicialmente, com um pretexto firmado em uma possível reparação histórica, o movimento foi espontâneo, ou seja, aqueles que se voluntariassem, teriam a su...

O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores o julgamento no Plenário Virtual realizado no Superior Tribunal Federal (STF), no dia 25/2/2022, sobre “revisão da vida toda”, favorável aos aposentados com voto do Ministro Alexandre de Moraes, cujo placar foi 6 (seis) votos a favor e 5(cinco) contra. Entretanto, somos sabedores que o Ministro...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a lei de introdução às normas de direito brasileiro. Ela possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem normas de direito privado ou de direito público. ...

O Projeto de Lei 2.630/20 que ganhou o epíteto de “Projeto da Lei das ‘fake news’”, foi apresentado pelo Senador Alessandro Vieira em sua redação inicial, contando agora com novo formato dado pelo Relator, Deputado Federal Orlando Silva. ...

A questão do abandono do plenário pela defesa, no procedimento especial do Tribunal do Júri, não é propriamente nova, porém, a verificação de aparente tendência à maior frequência em sua ocorrência, falas ameaçando sua prática durante a realização do ato processual, entre outras circunstâncias atuais, fazem a temática ganhar novos...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, as principais mudanças, os pontos positivos e negativos. A Lei 14.133/21 veio para aperfeiçoar os processos licitatórios do país, garantindo mais agilidade para a compra ou contratação de bens e serviços, bem como ma...

Tratarei aqui academicamente sobre um assunto que me incomoda que é a confusão existente entre os institutos da graça e do indulto, especialmente porque a imprensa tem alardeado sobre vídeo divulgado pelo Presidente da República, anunciando o perdão a Daniel Silveira....

Em cartaz, Medida Provisória. Um filme dirigido pelo artista e ativista, Lázaro Ramos. Com um elenco de maioria negra, o filme retrata o exílio de afrodescendentes ao continente africano. Inicialmente, com um pretexto firmado em uma possível reparação histórica, o movimento foi espontâneo, ou seja, aqueles que se voluntariassem, teriam a su...

Como amplamente veiculado nos meios de comunicação o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.977.124, decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada para o caso de mulher transexual vítima de violência doméstica e familiar. Logo de início, em seu judicioso e humano voto, o Ministro-Relator R...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a nova lei de improbidade administrativa, a principal alteração do texto é a exigência de dolo específico (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como im...