09/09/2019 04:58 | Kiyoshi Harada
Criminalizar a conduta do contribuinte, que é simplesmente um devedor do tributo declarado e informado ao fisco, afronta o direito fundamental expresso no inciso LXVIII, do art. 5º da CF que proíbe a prisão civil por dívida, ressalvadas as hipóteses de inadimplemento da obrigação alimentar e de depositário infiel....
26/08/2019 05:00 | Alexandre S. Triches
Com as inúmeras mudanças que estão ocorrendo no INSS, muitas são as dúvidas geradas com relação ao processo de aposentadoria. Uma delas diz respeito às conhecidas exigências da Previdência. O que fazer ante a ocorr&e......
22/08/2019 04:33 | Luiz Flávio Gomes
A nova lei de abuso de autoridade aprovada pela Câmara, dentre outras novidades, pune como crime a velha prática aristocrática do “Você sabe com quem está falando”. A lei é para todos, mas alguns se acham superiores a ela. Uma servidora pública do Departamento de Trânsito do Rio de Ja...
15/08/2019 16:13 | Luiz Flávio Gomes
A Receita Federal diz que não vai aceitar interferência política dentro do órgão. No Rio de Janeiro, a família Bolsonaro teria pedido para trocar os delegados chefes de duas unidades estratégicas de fiscalização alfandegária do Estado. Pelas alfândegas tramitam muitos produt...
29/07/2019 05:46 | Valdinei Cordeiro Coimbra
No Brasil, salvo as hipóteses de flagrante delito, somente um juiz pode decretar uma ordem de prisão, sendo que, até recentemente, uma prisão decretada por um juiz de uma unidade da federação, para ser cumprida em outra, exigia-se que o mandado fosse deprecado no juízo onde o procurado fosse localiza...