Fresh Start: direito à Liberdade do Empresário Inabilitado no Procedimento Falimentar

A reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, altera a valoração de algumas figuras jurídicas do direito no Brasil. A Lei 14.112/2020 alterou o regime e autorizou uma rápida recolocação do devedor no mercado, uma espécie de “fresh start”. O legislador optou por garantir ao devedor uma rápida liberação das responsabilidade...

O assédio moral no ambiente laboral como desencadeador da síndrome de Burnout.

O presente artigo retrata as decorrências da prática do assédio moral no ambiente laboral hostil, tendo como eixo principal a manifestação da Síndrome de Burnout decorrente dessa forma de assédio moral. Diante desse cenário, foram analisados os temas de maior relevância abordando o assédio moral e psicológico no trabalho, a natureza psí...

Imunidade tributária religiosa no contexto constitucional de sua liberdade.

A Carta Magna estatui as limitações que constituem verdadeiras garantias individuais ao contribuinte, sendo percebido pela simples leitura do art. 150 da Constituição Federal de 1988 no qual traz as limitações do poder de tributar, deixando evidente as garantias existentes, como a liberdade de culto, um direito individual expressamente consig...

A responsabilidade civil na prática da alienação parental

A família caracteriza-se pela coexistência de duas relações: a primeira entre os próprios pais e a restante entre pais e filhos; sendo esta a curiosidade para a presente investigação ao analisar a viabilidade da aplicação da responsabilidade civil quando comprovada a existência de dano em que a criança ou adolescente é utilizado como in...

A influência da mídia no tribunal do júri: uma análise do caso da boate Kiss

O presente trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de apresentar as influências que a mídia pode causar para o processo penal no caso da Boate Kiss e nas decisões do Conselho de Sentença, discorre sobre a estrutura e o funcionamento do tribunal do júri. E ainda, como fere os princípios fundamentais assegurados pela Constituição com...

Sistema Acusatório e Atuação Probatória de Ofício no Processo Penal

O objetivo do estudo é aferir se, diante da alteração legislativa sofrida no Código de Processo Penal, consistente na inserção do art. 3º-A pela Lei nº. 13.9674/2019, ainda há espaço para que o juiz criminal determine, de ofício, a produção de provas. Tal necessidade decorre do esclarecimento, no nível legal, de que nosso processo pe...

O processo de execução fiscal e a falta de acesso do contribuinte.

Este artigo foi desenvolvido com o intuito de entender e esclarecer as fases da execução fiscal, desde sua existência, por se tratar de um direito público, passível a todos os brasileiros, porém a desinformação sobre o assunto prevalece, surgindo, deste modo questionamentos, tai quais: de onde nasceu a execução fiscal, sua historicidade, ...

Reflexos do uso das criptomoedas e o ordenamento jurídico

Sabemos que a criação das criptomoedas se deu devido às muitas interferências do Estado em todas as transações financeiras conjugado com a falta de segurança dada pelos bancos aos usuários e clientes, em relação a ataques hackers, fraudes, divulgação de dados, dentre outros, de modo que, a ideia por trás das criptomoedas é dar ao usu�...

A extensão da aplicação do artigo 27 da Convenção de Viena no direito brasileiro

A extensão da aplicação do artigo 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados no contexto do direito brasileiro tem gerado grandes debates no contexto da jurisprudência brasileira, decorrente dos conflitos que passaram a surgir entre o direito interno e o internacional. É preciso entender a origem deste dispositivo, dos motivos da su...

Maus tratos contra idosos: a violência dentro do lar

O presente artigo trata do tema dos maus tratos contra o idoso no Brasil, que vem crescendo como consequência o isolamento social ocorrido na pandemia, observando o crescimento da classe da terceira idade e a violência que esta vem sofrendo. Além disso este artigo tem o intuito de analisar a violência, seus conceitos e tipificações, bem como ...

Descontinuação da filiação socioafetiva – possível ou impossível?

A nova concepção de família é representada pela união de indivíduos ligados por vínculos afetivos e sociais. A origem da filiação socioafetiva existe em decorrência da socioafetividade entre pais e filhos por meio da posse de estado de filho, onde se cria a relação afetiva entre pais e filhos. Este presente trabalho busca analisar se é...

Alimentos gravídicos e o amparo judicial conferido ao pai enganado diante do princípio da afetividade

O presente artigo, busca apresentar de forma clara e compassada toda a trajetória dos alimentos gravídicos, até chegar no momento em que este deva ser usado de forma cautelosa e convicta, a destinação desse alimento à mãe e como consequência ao nascituro, é imprescindível para a sua dignidade e o perfeito desenrolar gestacional. No entant...

As ações afirmativas e a discriminação positiva

A existência de desigualdades fez com que o ordenamento jurídico se desenvolvesse a fim de assegurar os mesmos direitos e deveres para todos os indivíduos de uma comunidade. Acontece que a dificuldade principal consiste em conscientizar a todos aqueles em situação de privilégio acerca da necessidade de concretizar a isonomia entre eles. Quer ...

A judicialização do Código de Posturas de Palmas -TO (LEI Nº 371/92): Controle de legalidade, controle difuso de constitucionalidade e modulação de efeitos no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

O presente artigo visa compreender os efeitos do Código de Posturas de Palmas – TO, uma vez que o mesmo deveria ser uma norma de cunho complementar, mas que fora aprovada com quórum de lei ordinária, surtindo efeitos desde o início de sua vigência com vício de forma, de modo que vem aplicando sanções administrativas a munícipes que a des...

Sucessão familiar no agronegócio tocantinense

Há uma tutela do ordenamento jurídico sobre o Direito das Sucessões, pois todas as relações existentes entre pessoas são regulamentadas pelo direito brasileiro. O artigo analisa a sucessão no agronegócio familiar tocantinense, estuda a origem e o desenvolvimento rural no Brasil, o que é agronegócio e a sua importância para a economia. Ta...

A violência nos jogos eletrônicos e as formas de enfrentamento ao cyberbullying online

O artigo que se segue aborda o tema cyberbullying e os crimes praticados tanto na via online quanto na via dos jogos eletrônicos com o objetivo de mostrar o porquê desde quando a pandemia começou teve muitos problemas como roubos de conta bancaria, golpes de WhatsApp, e muitos outros crimes envolvendo o ambiente online, mas por outro lado os jog...

O Caminho da Regulamentação de Criptomoedas: O impacto do projeto de lei 4.401/2021 com sua aprovação no Senado.

Aplicação do teste da proporcionalidade às medidas legais de isolamento e quarentena adotadas para controle da Covid-19

A COVID-19 consiste em uma patologia infectocontagiosa provocada por um tipo de coronavírus denominado SARS-CoV-2 que fez várias vítimas em grande parte do mundo. O Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública por meio da edição do Decreto Legislativo nº 6/2020 e foi publicada a Lei nº 13.979, no dia 6 de fevereiro de 2020. ...

Paternidade Socioafetiva: possibilidade da inclusão dos nomes dos pais na certidão de nascimento e seus efeitos no direito sucessório

O presente trabalho visa examinar a possibilidade da família socioafetiva incluir seus respetivos nomes no registro de nascimento assim como discorrer acerca dos Direitos sucessórios. Devido a evolução da sociedade, o conceito de família foi mudando ao longo do tempo, sendo reconhecida nas relações afetivas entre seus membros e consequenteme...

Os Elementos da Lei Natural e Política de Thomas Hobbes em uma análise paradigmática com a flexibilização dos direitos trabalhistas: o retorno ao estado natural do homem?

A globalização é marcada pelo esmaecimento da soberania estatal, diante do poder de organizações econômicas transnacionais, verificando o declínio da capacidade estatal de engendrar políticas sociais de amparo ao obreiro. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 ampliou a flexibilização das normas trabalhistas, diante da...