A mediação como método eficaz para a resolução dos conflitos familiares

O presente estudo tem como objetivo geral analisar a mediação como meio alternado e eficaz para a resolução dos conflitos no âmbito do direito familiar. O estudo descreve inicialmente sobre o conceito do direito de família e como este instituto é tutelado pelo Estado. Apresenta os princípios que versam sobre o direito das famílias. Em segu...

Intolerância religiosa no Brasil: análise da legislação penal na proteção da inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença diante a discriminação das religiões de matriz africana.

Observa-se a liberdade religiosa como um dos direitos fundamentais da humanidade, como anuncia a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual somos signatários. Diante o exposto, é essencial a busca por políticas que tem como objetivo a efetivação dos direitos humanos, especialmente, o direito à liberdade de consciência e de crença,...

Crime de Estelionato: alterações advindas da Lei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime)

O presente artigo tem por objetivo estudar a natureza e as características do crime de estelionato, bem como as alterações trazidas pela lei de n° 13.964/19 advinda do Pacote Anticrime, inseriu o § 5°, que alterando a natureza da ação penal, com o novo parágrafo, a infração deixa de ser incondicionada e passa a ser ação penal publica c...

Violência obstétrica e a importância da criação de leis específicas

O presente trabalho discute a possibilidade de criação de leis específicas que tutelem as mulheres na gestação e no parto, pois no caso de serem vítimas de violência obstétrica. O objetivo é investigar a relevância da elaboração de lei específica que regulamente a proteção à mulher na gestação e no parto contra possíveis violênc...

A nova lei do abuso de autoridade e os impactos causados nas instituições do estado democrático de direito

Através desse estudo iremos evidenciar os pontos importantes na nova Lei do Abuso de Autoridade para o Estado de Direito, com uma comparação à norma anterior que tratava do tema em questão e os avanços trazidos pela nova lei, permeando a evolução da democracia, que originou-se no desejo pelo bem comum, até os dias onde essa busca atual ain...

A relação entre a ausência de fiscalização por parte do poder público quanto às medidas protetivas e o número de feminicídio

O presente artigo vem apresentar as dificuldades na aplicação e efetivação das medidas protetivas de urgência, as quais estão previstas na Lei 11.340/06. Paralelo a isso, serão apresentados os tipos de violência pelas quais as mulheres vítimas de violência doméstica sofrem. Estas se distribuem em: física, moral, sexual, patrimonial e ps...

Os Limites Constitucionais à Propriedade Privada: Estudo do Projeto Novo Recife, conforme a função social da propriedade.

A definição do direito de propriedade vem, ao longo do tempo, perdendo seu caráter individualista, o qual foi formado com base nos direitos privado e patrimonialista. Com as mudanças das formas de Estado e, principalmente, com a chegada do Estado Social, a propriedade passou a ter um status mais relevante na busca por uma sociedade mais justa, ...

A efetividade da Lei nº 12.318/2010 na prevenção e repressão da alienação parental

Laços afetivos entre o casal se desfazem por inúmeras razões, diferentemente do laço afetivo entre pais e filhos, que possui caráter indissolúvel e não deve ser objeto de discussão frente ao contexto da separação do casal. Num mundo ideal é isso que ocorre, as obrigações parentais são mantidas e nenhum dos genitores tenta envenenar os...

Violência doméstica e a violência psicológica

O presente trabalho terá como objetivo examinar a possibilidade de o dano psicológico ser tipificado como crime de lesão corporal, fornecendo um panorama histórico de temas que perpassam o movimento feminista, construções de gênero na atualidade, formas de violência contra a mulher, argumentos de defesa que podem ser utilizados no combate a...

A inexigibilidade de licitações à luz da nova lei de licitações – Lei 14.133/2021

O presente trabalho tem como principal objetivo compreender o novo regime de Licitações e Contratos Administrativos, mais especificamente a modalidade de Inexigibilidade de Licitação, comparando o artigo 25 da antiga Lei 8.666/1993 com o artigo 74 da nova Lei 14.133/2021, fazendo assim análises destacando seus respectivos pontos positivos e ne...

Análise da (in)suficiência do reconhecimento fotográfico como meio de prova para fins de condenação criminal

O presente trabalho tem por escopo analisar a (in)suficiência do reconhecimento de pessoas por meio de fotografias, seja em razão da inobservância da legislação penal brasileira ou pela ausência da corroboração por meio de outras diligências, bem como pela possibilidade da influência do fenômeno das falsas memórias, dos fatores internos...

Contratação direta no processo licitatório: uma exposição crítica

O trabalho objetivou a visualização da contratação direta a luz da Lei n° 14.133/2021. Observando a regra constitucional de licitar, prevista no art. 37, inciso XXI da CF/88, bem como a exceção amparada na lei, onde, o processo licitatório pode e/ou deve ser instruindo sem a burocracia do processo de licitação, por meio de contratação d...

O estado democrático de direito e suas distinções em face do estado de direito tradicional

No presente trabalho será feita uma abordagem acerca do Estado de Direito, Estado Social e Estado democrático de Direito, trazendo as suas distinções e particularidades. ...

Os desafios para a adoção de crianças por casais homoafetivos no Brasil

O presente artigo tem como objetivo demonstrar as barreiras enfrentadas por casais homoaftivos na adoção de crianças no Brasil. Para que se pudesse chegar ao resultado proposto, foi necessário realizar um estudo literário por diversas doutrinas nacionais acerca do tema, além da leitura de matérias jornalísticas contidas na internet e da pr�...

A responsabilidade civil de médicos pela prescrição de medicamentos e tratamentos sem eficácia comprovada

O presente artigo científico apresenta um estudo legislativo e doutrinário acerca da responsabilidade civil do médico por eventual dano causado ao seu paciente decorrente da prescrição de medicamentos e tratamentos sem eficácia comprovada cientificamente. Desse modo, inicialmente, foram apre- sentados os conceitos clássicos de responsabilida...

O princípio da vedação ao retrocesso social e a edição da Lei nº 13.844/2019 e Medida Provisória 886 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O presente artigo visa estudar o princípio da vedação ao retrocesso, sua relação com o efeito backlash da jurisdição constitucional, com fundamento na edição da Medida Provisória 870/2019, que transferiu a competência para demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura e Abastecimento, e a decisão do Supremo Tribuna...

Benefício de Prestação Continuada (Bpc) á luz da pessoa com deficiência (PCD) : Progresso e limitações ao longo do tempo

O Benefício de prestação continuada (BPC) é um direito assistencial previsto na Constituição, além de fazer parte da política previdenciária brasileira para proteger pessoas idosas e deficientes que demonstrem não ter meios de automanutenção ou que estes não sejam fornecidos por sua família. Desde 1988, houve algumas mudanças positiv...

A importância da regularização e implementação da visita intima junto a unidade penal regional de Palmas-TO e demais unidades penais do Estado

Essa pesquisa surge a partir da visitação guiada realizada junto ao núcleo de prática juridica, ofertado pela universidade estadual do Tocantins, a unidade penal regional de Palmas-TO, tendo por objetivo problematizar o papel do mecanismo da visita íntima frente a realidade apresentada pela unidade penal regional de Palmas com relação n...

Aspectos relevantes dos reflexos da psicopatia no sistema penal brasileiro

O presente artigo ira aborda os principais reflexos de indivíduos com transtorno de personalidade (psicopatia) no sistema penal brasileiro como o ordenamento jurídico responsabilizar indivíduos com psicopatia, suas controvérsias entre autores e doutrina na questão de considerar imputável, semi-imputável ou inimputável, explicando sobre sua ...

Tratamento jurídico das criptomoedas e o poder de tributar da receita federal

O tema do artigo a ser apresentado, fora escolhido pela grande inovação tecnológica no mercado financeiro com a ideia da descentralização de uma blockchain e o grande interesse no investimento de capitais em criptomoedas, que visam a facilidade de transações em diversas carteiras e operações com investimentos rentáveis de grande lucrativi...