Estupro de vulnerável sem o contato físico

O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Com base nessa afirmação o presente estudo tem como objetivo descrever acerca das às alterações promovidas pela Lei nº 12.015/09, especificamente a que diz respeito à nova descrição do crime de estupro de vulnerável, que passou a e...

O “comércio da vida”: análise do tráfico de pessoas através da comercialização de órgãos

O presente artigo tem como foco, analisar o crime de tráfico de pessoas, ressaltando singularmente o tráfico de órgãos humanos e toda a organização criminosa para a sua prática. A pesquisa será realizada de modo bibliográfico, com coleta de dados em livros e sítios eletrônicos. Desta maneira, o que se pretende com este artigo é prover u...

Criminalidade cibernética em tempos de pandemia no Brasil e o papel da responsabilidade civil no cenário atual

O presente artigo tem como finalidade discutir a motivação do aumento célere dos casos de crimes cibernéticos, ou seja, crimes praticados no âmbito virtual, em enfoque no cenário atual de pandemia ocasionada pela COVID-19 no Brasil. Para tal fim, faz-se inquirição do delito tido como crime cibernético, manifestando suas principais caracter...

A contratação da Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (FAPTO), como interveniente administrativo e financeiro em convênio firmado com a Universidade Federal do Tocantins (UFT)

Este artigo tem como escopo, de forma sucinta, tratar acerca da temática de contratação da fundação de apoio científico e tecnológico do Tocantins, como interveniente administrativo e financeiro em convênio firmado com a Universidade Federal do Tocantins. Dessa forma, pretende-se identificar a lei aplicável, destacando os conceitos relacio...

Abandono afetivo parental: responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo parental

O Brasil em seu ordenamento jurídico adotou o princípio da proteção integral, assim estabelecendo como dever familiar da família, da sociedade e do Estado, em garantir a criança e ao adolescente vários direitos fundamentais, dentre esses os que insere a convivência familiar. Embora tenha vários meios para que esse princípio seja cumprido ...

A forma de contagem de prazo do pedido principal em sede de tutela cautelar antecedente e suas repercussões à luz dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça.

O presente artigo objetiva fazer uma análise da forma de contagem de prazo para a formulação de pedido principal em sede de tutela cautelar antecedente, na medida em que este instituto foi modificado com o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) e que há decisões divergentes proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça....

Características e desdobramentos do inquérito policial como instrumento de investigação policial

Este estudo de cunho descritivo e caráter exploratório trata-se de um trabalho para conclusão de curso que busca analisar e esclarecer a importância da defesa técnica em inquéritos policiais demonstrar quais os elementos informativos que devem ser resguardados, e qual atuação do advogado dentro do tema. De modo a contribuir aos novos advog...

Estelionato virtual e como as pessoas são induzidas ao erro

Os chamados crimes cibernéticos surgem paralelamente, ao advento das novas tecnologias, e estes se apresentam cada vez mais presente em nossa sociedade. Nesse período a sociedade vem presenciando as atividades criminais reais, que vem fazendo o descaminho criminoso através das redes digitais. O crime cibernético também é conhecido por outros ...

Multiparentalidade e decisão judicial: a troca de bebês nas maternidades do Brasil

O presente estudo tem como escopo abarcar as decisões judiciais acerca do instituto da multiparentalidade, haja vista ser um novo conceito de família estabelecido pelo Código Civil após o advento da Constituição Federal, que modernizou o direito brasileiro com a figura da entidade familiar. O objetivo geral pretende demonstrar as medidas adot...

A sucessão hereditária de bens digitais

A sucessão hereditária de bens digitais é um tema atual e pouco difundido no ordenamento jurídico no que concerne a aplicação da legislação ou a criação de leis que resguarde os direitos acerca da transferência desses bens e dos direitos e garantias individuais do de cujus. Este estudo tem por objetivo apresentar a evolução do direito ...

A responsabilidade civil da empresa sobre a incidência de assédio moral no ambiente de trabalho

O objetivo do presente artigo é analisar a responsabilidade civil da empresa quanto ao assédio moral no ambiente de trabalho, tendo como principal demonstrar o quão importante é juridicamente uma vida para a legislação explicando os danos que o assédio traz ao trabalhador. Além disso, o artigo tende de examinar as doutrinas e o ordenamento ...

O princípio da presunção de inocência nas prisões preventivas

O objetivo deste presente artigo é tratar sobre as prisões preventivas, buscando desde seu contexto história no plano internacional e sua utilização com o decorrer do tempo, de 1514 até a atualidade no Brasil, verificando também se fere algum princípio ou normal constitucional, com maior ênfase ao princípio da presunção de inocência, e...

Os Conceitos de Commercial and Civil matters e a perspectiva dos estados soberanos na Convenção sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras de 2019 da Conferência da Haia

A Convenção sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras de 2019 é uma convenção produzida no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, pelo qual se busca criar um mecanismo que facilite o reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras entre os países signatários. Essa convenção tem por obj...

Stalking e sua repercussão jurídica à luz da Lei 14.132/2021

O presente artigo discorre sobre fenômeno stalking, adentrando no conceito da violência de gênero. O objetivo é destacar a analise da Lei 14.132/21 e sua caracterização nos casos de violência, tendo a mulher no polo passivo. Um dos pontos principais desse estudo é entender se a Lei 14.132/21 promove o agravamento da pena quando se trata de ...

Mudanças na Lei de Licitação: aspectos relevantes acerca das principais mudanças efetivas pela Lei Geral de Licitação

O objetivo deste artigo e mostrar as principais mudanças da nova lei de licitações, seus aspectos jurídicos e seus impactos referente a antiga lei que ainda continua valendo, mas com prazo de validade. A nova lei trouxe mudanças tanto nas suas modalidades, uma vez que a antiga lei possuía cinco espécies de modalidades de licitação, sendo e...

Aspectos regulatórios da servidão ambiental

A servidão ambiental, criada por meio da Lei nº 11.284/06, prevê que o proprietário renuncie, em caráter permanente ou temporário, total ou parcial, ao direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. Primordialmente, a servidão ambiental deve se ater as suas particularidades e a sua incorporação d...

Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal em ações penais iniciadas antes da vigência da Lei n° 13.964/2019

O artigo discute a possibilidade de proposição, de forma retroativa, do acordo de não persecução penal – ANPP – em ações penais iniciadas antes da vigência da Lei 13.964/2019. Na análise é abordado o modelo de justiça consensual brasileiro, sua influência na construção e interpretação dos acordos de não persecução; natureza j...

A possibilidade de “renúncia” ao direito ao silêncio no acordo de colaboração premiada e a constitucionalidade do § 14, do art. 4º, da Lei 12.850/2013.

Objetiva-se neste artigo analisar o instituto da colaboração premiada com enfoque na previsão de renúncia ao direito ao silêncio, trazida pelo art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013 – Lei do Crime Organizado, e sua constitucionalidade, especificando a natureza jurídica do instituto da colaboração premiada e do acordo d...

O compliance como instrumento de combate à corrupção no direito tributário: A instrumentalização dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança do contribuinte

O presente estudo tem por objetivo analisar a nova forma de relacionamento dialógico e transparente entre Estado e contribuinte, denominado compliance, em especial a Portaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 28, de 15 de abril de 2021, instituidora do Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e funcioname...

Inteligência artificial no judiciário brasileiro: panorama do mundo jurídico pós-pandêmico

O presente artigo teve por objetivo analisar as aplicações de Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro que foi regulamentada pela Resolução Nº 332 de 21/08/2020 do Conselho Nacional de Justiça. A importância da consolidação dessas inovações tecnológicas durante/pós pandemia de Covid-19 e seu consequente impacto no cená...