Planejamento sucessório a partir da constituição da holding familiar

A formação de empresas Holdings é vista como uma alternativa em múltiplas situações, tendo em vista a diversidade de tipos de empresários que optam pela formação das Holdings que vão desde os chefes de família que procuram proteger seu patrimônio até as grandes empresas multinacionais que tem como propósito o controle de suas subsidia...

A correlação entre os fatos imputados e a sentença penal

O princípio da correlação entre os fatos imputados descreve o objeto da ação penal e a decisão judicial, nesse aspecto as hipóteses para resolução do problema citam o Código Penal e o Código de Processo Penal que estabelece a estrita vinculação entre os fatos imputados na denúncia e os fundamentos da sentença pronunciada pelo juiz, a...

Princípio da insignificância e sua aplicabilidade na Lei 11.343/2006

O presente artigo tem por objetivo apresentar as divergências da aplicação da insignificância nos crimes previstos no art. 28 da lei 11.343/2006, considerando para sua aplicação o preenchimento integral dos quatros requisitos reconhecidos pelos tribunais superiores. A despeito disso, a doutrina apresenta contraposição quanto a aplicação d...

A crise migratória venezuelana: uma análise acerca das exigências legais para inserção de migrantes no mercado de trabalho

Este artigo analisa a crise migratória venezuelana para o Brasil. Por meio da pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, busca compreender quais exigências legais são cobradas para que o migrante possa ser inserido no mercado de trabalho, seus entraves e quais meios o governo uso para a interiorização e integração desse povo. O regime ...

Biopirataria na Amazonia: a exploração não autorizada de vegetais para uso farmaceutico x a perda da propriedade do conhecimento tradicional

O presente artigo tem como objetivo mostrar como a biopirataria se instaura e permite uma distribuição desigual de lucros obtidos através dos recursos da Amazônia, entre os estados, grandes corporações multinacionais e comunidades indígenas, além disso, objetiva pesquisar medidas alternativas para dar espaço a globalização e promover o d...

Comunidade LGBTQIA+ e a conquista de direitos

O presente artigo tem como objetivo abordar a evolução dos direitos conquistados pela comunidade LGBTQIA+ nas últimas duas décadas. Tal análise perpassa pela importante atuação contramajoritária do Poder Judiciário, que muitas das vezes atuou de forma ativa com objetivo de suprir a inércia legislativa, possibilitando a efetivação dos di...

O juiz das garantias e sua efetividade constitucional: uma análise no âmbito da imparcialidade no processo penal

O objetivo deste trabalho foi analisar o papel de garantidor, visando ter resultados positivos no controle da legalidade e a proteção dos direitos individuais na fase da investigação, quanto na fase de julgamento, bem como a imparcialidade do Juiz que irá sentenciar no processo penal, quando o sistema aplicado existe a separação das funçõe...

Distrato contratual à luz da Lei nº 13.786/18: a segurança jurídica trazida na regulamentação do distrato contratual imobiliário

O presente estudo visa compreender as alterações realizadas pela Lei nº 13.768/18, que entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018, e, que é considerada um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento. Tal alteração se deu em meio a uma crise imobiliária, com vários casos que conduzia o consumidor a desfa...

Uma análise crítica do assédio moral e o papel do Estado para coibir e responsabilizar essa prática danosa

O Assédio moral é um assunto de uma grande relevância e interesse de toda sociedade. Dessa forma, o presente artigo faz uma análise da responsabilidade civil pela qual se busca reparação em razão do assédio moral praticado no âmbito do local de trabalho. Para tanto, no desenvolvimento, utilizou-se da metodologia de revisão da literatura, ...

A guarda compartilhada no contexto pandêmico à luz da convivência familiar

A guarda compartilhada possui o propósito de equiparação, mas é notório que nem sempre há um acordo de forma tranquila entre os genitores, principalmente no período pandêmico. Perante o exposto, questiona-se: Quais os impactos gerados no exercício da guarda compartilhada pelas medidas de isolamento contra a Pandemia da Covid-19? O objetivo...

A responsabilidade civil do Estado em caso de suicídio de detentos

O presente projeto tem por objetivo abordar sobre a obrigação civil do Estado em casos de violação à integridade do preso, e de indenização à família em caso de morte do preso, no que diz respeito à morte por suicídio, perscrutando a discussão existente na doutrina e jurisprudência brasileira no que concerne à adoção do modelo de re...

Tributação ambiental: um estudo sobre o IPVA ecológico

Um dos grandes problemas enfrentados pela sociedade atual ainda é associar desenvolvimento e qualidade ambiental. Buscando essa finalidade, o poder público conta com algumas possibilidades de tornar a preocupação com o meio ambiente mais corriqueira para o cidadão. Este estudo foi elaborado visando pesquisar as possibilidades de aplicação de...

Direitos fundamentais, as ondas renovatórias de acesso à justiça e o papel da Defensoria Pública

O presente trabalho tem por objetivo delinear noções sobre direitos fundamentais, os relacionando com as chamadas Ondas Renovatórias de acesso à Justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Ainda, será traçado um paralelo acerca da importância da atuação da Defensoria Pública, como Instituição permanente, essencial à função jurisdic...

Capacidade e legitimidade para ser parte no conselho de sentença: como a falta de conhecimento dos jurados pode interferir nas decisões?

A presente pesquisa analisa criticamente o desamparo estrutural do Tribunal do Júri, no critério de capacidade e legitimidade para ser parte no Conselho de Sentença. O requisito de escolaridade de seus respectivos jurados não aparenta ser condizente com a necessidade do julgamento. O Tribunal do Júri é o órgão responsável pelo julgamento d...

A ineficácia das medidas protetivas

A prática de agressão contra a mulher, seja por meio da violência doméstica e/ou familiar contra a mulher é conduta criminosa punida pelo ordenamento brasileiro atendendo a Lei Maria da Penha (Lei nº 13.140/2006), que pune todo tipo de violência, seja ela a física, a psicológica, a moral, a patrimonial e a sexual. Além de punir a conduta ...

Herança digital: análise da transmissão post mortem de bens digitais no direito brasileiro

Em razão ao frenético crescimento tecnológico o Direito deve adaptar-se às novas realidades provenientes da tecnologia digital presente na vida da sociedade, pois há uma grande discussão sobre qual o melhor destino para os bens armazenados em ambiente virtual quando da morte de seu proprietário. Por isso, o corrente trabalho tem por finalida...

Direito administrativo sancionador: Lei De Improbidade Administrativa e a as inovações trazidas pela Lei Nº 14.230/2021.

Analisa as inovações trazidas pela nova legislação que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, bem como demonstra o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto a possibilidade de retroatividade da nova norma a casos que já estavam em aberto quando da sua entrada em vigor....

Reflexões sobre a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos dos filhos menores

Destaca-se dois tipos de deveres dos pais com relação aos seus filhos considerados pela lei como menores de idade, que são: a) assistência, isto é, deve-se dar assistência material ou moral; b) vigilância. Assim, atribui-se para os pais a responsabilidade civil por danos e atos ilícitos cometidos por seus filhos menores de idade conforme os...

A judicialização da competência do Estado do Tocantins na fixação das alíquotas de contribuição previdenciária dos policiais e bombeiros militares.

O presente artigo trata da judicialização da competência do Estado do Tocantins em tributar o policial e bombeiro militar da inativa com base em legislação federal, haja vista a nova redação do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, pela reforma da previdência, frente a competência do Ente Federativo para com seus respectivos mili...

Novos contornos da terceirização trabalhista: reflexões sobre as recentes alterações da legislação trabalhista brasileira

O estudo tem por objeto os novos contornos da terceirização trabalhista, instituto que recebeu importantes modificações legislativas e que pressupõe o repasse de atividades de uma para outra empresa, sem que haja vínculo empregatício entre trabalhador e tomador dos serviços. Objetivando compreender o arcabouço normativo e jurisprudencial r...