Da verdade real à verdade negociada: breves apontamentos sobre a justiça negocial no Brasil

Este artigo aborda, de forma breve, a justiça negocial no Brasil, em especial os institutos da transação penal e do acordo de não persecução penal. Busca trazer discussões sobre um tema não tão novo, mas ainda muito divergente, principalmente no que tange à possibilidade de flexibilização ou não dos direitos e garantias fundamentais e ...

Princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados de responsabilidade objetiva no Código Civil brasileiro

O presente artigo analisará os princípios e principais cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados que tratam da responsabilidade civil objetiva na Lei N. 10.406/2002 (Código Civil) com o objetivo de compreender o grau de vagueza de tais enunciados e como tais conceitos abertos têm sido preenchidos. Para tanto, é feito um recorte h...

A greve política como direito fundamental do trabalhador

O presente artigo propõe um estudo acadêmico acerca de questão que comporta divergências doutrinárias e jurisprudenciais: a greve deflagrada com fins exclusivamente políticos é ilícita? Para tanto, realizamos uma breve análise histórica do direito de greve, chegando aos tempos atuais, nos quais o direito de greve e a democracia estão int...

A precariedade do sistema prisional e suas consequências frente a ressocialização do preso no Brasil

O escopo deste trabalho é refletir sobre a ressocialização de encarcerados no Brasil, sabemos que a situação dos presídios no país é vista como uma calamidade, superlotação de celas, condições desumanas, condições estas que influenciam e muito a volta destes indivíduos em sociedade, que muitas das vezes retornam ainda piores. Todo ci...

O psicopata e o ordenamento jurídico sobre a vertente positivista

O objetivo desta pesquisa é investigar a abordagem do Direito Penal Brasileiro aos psicopatas infratores, concentrando-se no sistema de responsabilidade criminal do psicopata infrator. O clima contemporâneo está maduro para este debate devido aos acalorados debates e discussões sobre a punição criminal adequada para os psicopatas. Isto foi re...

Acesso à informação ambiental no Brasil

Este estudo tem por objetivo analisar a importância do acesso a informação ambiental no Brasil, de modo a identificar se vem atendendo aos fins propostos pelo Direito Ambiental, e contribuindo para que alcance seus objetivos. Para tanto, a pesquisa apresentada utilizou o método de abordagem dedutivo e os métodos de procedimento são o monográ...

Ativismo judicial: a legitimidade do Supremo Tribunal Federal perante a pandemia do Covid-19

Nos últimos anos o Supremo Tribunal Federal foi alvo de discussões em razão de suas interferências nas decisões do poder legislativo e do executivo. Diante disso, no início do ano de 2020 um vírus foi capaz de parar o mundo e o país precisou tomar medidas importantes para combate do novo coronavírus. O presente artigo, inicialmente, irá e...

Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais: fragmentação histórica e reflexos em sua implementação

Com o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), muito se debateu até então acerca da divisão dos dois Pactos Internacionais: Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O objetivo do presente artigo é apresentar as principais ideias acerca da evolução histórica de tais direitos e abordar as r...

Os princípios regentes da execução penal e suas aparentes violações na Lei de Execução Penal com o advento da Lei 13.964/19

O Direito da Execução Penal pode ser conceituado, consoante se extrai do item nº 9 da Exposição de Motivos da Lei nº 7.210/84 (LEP), como um conjunto de normas jurídicas que regulam a execução das sanções penais. A aplicação e interpretação de tais normas são regidas por princípios, contidos ou extraídos do ordenamento jurídico p...

A distinção entre isenção condicional e incondicional para a aplicação do princípio da anterioridade tributária na hipótese de revogação do benefício fiscal

o presente artigo parte do atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do princípio da anterioridade tributária nos casos de revogação de benefícios fiscais. Denota-se que ambas as turmas do STF, quando da apreciação do tema, não dissociaram se a situação concreta tratava-se de isenção condiciona...

Estupro virtual e seu aumento no ciberespaço

Esta pesquisa tem como principal objetivo analisar e demonstrar que o “estupro virtual”, vem acontecendo de forma costumeira e que, mesmo que já existe na atualidade, uma tecnologia avançada possível de detectar este tipo de crime, o abuso sexual virtual vem alcançando um grande índice na prática delituosa, deixando um espaço para que o ...

Tomada de contas especial na Administração Pública do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre o processo de tomada de contas especial na Administração Pública do Estado do Piauí....

Pragmatismo jurídico e decisão judicial: reforço a resolução adequada de conflitos

A ideologia do pragmatismo estabelece que uma ideia passa a fazer sentido quando ela está inserida em um determinado contexto e há a atribuição de um significado e/ou interpretação a essa ideia. Nesse sentido, para atribuição de significado e alcance do conhecimento, é necessário um processo investigativo eficiente e que se tenha ciência...

O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a atuação dos atores internos

Com o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos em 1969, documento que estabeleceu normas internacionais de Direitos Humanos na América Latina e seus principais órgãos Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos, compondo o denominado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos...

Violência urbana e o papel do direito urbanístico

A alta concentração humana nas cidades na atualidade é uma realidade, e neste contexto a violência urbana tem se revelado crescente, fazendo necessário que o direito urbanístico assuma seu papel de regulador como braço do Direito Público que tem como objetivo estudar e apresentar as normas e princípios reguladores da atividade urbanística...

Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, a repercussão no sistema previdenciário brasileiro.

O discorrer deste trabalho possui como objetivo primordial demonstrar a formulação dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com a intenção de esclarecer pontos sobre o tema, principalmente em relação ao sistema previdenciário brasileiro. Utilizando uma vasta gama de pesquisas bibliográficas, contemplam-se apresentações sobre var...

Os impactos do poder arbitrário da polícia na sociedade

Dentre diversos assuntos relacionados aos problemas enfrentados pela sociedade, encontra-se a área de Segurança Pública. Encarregada de trazer segurança e paz social, essa área vem sendo discutida amplamente pela sociedade nas últimas décadas, principalmente no que se refere a sua abordagem. Tem-se percebido um número crescente no índice d...

Teoria da decisão: a discricionariedade judicial para H. L. A. Hart

O presente artigo objetiva analisar a questão da discricionariedade, abordando, de forma sintética, os principais argumentos teóricos de Herbert Hart, concentrando-se no Capítulo VII de sua obra “O conceito de Direito” e sua teoria sobre a discricionariedade judicial. ...

A necessidade do planejamento sucessório em virtude da pandemia do covid-19 à luz da holding familiar

O presente artigo possui o objetivo de evidenciar a necessidade do planejamento sucessório por meio da holding familiar, observada a pandemia causada pelo novo corona vírus (SARS-COV-2). Neste contexto, questiona-se de que maneira as holdings familiares podem atuar para prevenir a transferência indesejada pelo titular dos bens conferidos pela he...

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo

A análise da inversão do ônus da prova na relação de consumo para verificar se em todas as relações de cunho consumerista enseja nesta inversão probante, é o que se busca no presente trabalho. Buscou-se dissecar a relação jurídica de consumo, ou seja, compreender cada elemento de sua composição, bem como compreender a disciplina do ô...