Acesso à informação pública como direito humano

O presente trabalho aponta para a informação enquanto um direito fundamental, garantido constitucionalmente e também reconhecido por organismos internacionais e tem por objetivo demosntrar que a informação constitui-se como forma de poder e que toda ela produzida e gerenciada pelo Estado enquanto representante da sociedade é um bem público....

Omissão na tramitação legislativa baseada em fatores religiosos para criar lei específica em combate à LGBTIfobia.

A pesquisa apresentada tem como finalidade discutir sobre a omissão na tramitação legislativa com base em fatores religiosos para criação de lei específica em combate à LGBTIfobia , visto que é evidente a relevância desta abordagem, pois, nos encontramos em uma sociedade violenta em relação as minorias, especialmente quando falamos no gr...

A fragilidade probatória do reconhecimento de pessoas no processo penal brasileiro

O presente artigo tem por finalidade demonstrar a fragilidade probatória do reconhecimento de pessoas no processo penal brasileiro. O reconhecimento de pessoas é uma das principais formas de prova utilizadas no processo penal brasileiro, porém, sua fragilidade tem sido objeto de debate na literatura jurídica. A falta de critérios objetivos par...

A atuação do Ministério Público do Trabalho na prevenção, combate e erradicação da escravidão contemporânea

Este artigo tem como objetivo delinear o conceito de escravidão contemporânea, em contraposição ao conceito tradicional de escravidão, abordando, na sequência, os diplomas normativos internacionais e nacionais que proscrevem a prática. Por fim, analisar-se-á a atuação do Ministério Público do Trabalho na prevenção, combate e erradica�...

O direito ao conhecimento de origem genética na jurisprudência pátria

A partir do presente estudo, pretende-se trazer a lume as diferenças conceituais entre o conhecimento do estado de filiação e da origem genética da pessoa humana e, outrossim, apresentar o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o direito ao reconhecimento da origem genética como direito de personalidade indisponível. Para tanto, util...

Propriedade rural: sob os institutos jurídicos do direito agrário e a reforma agrária no Brasil

Diante da importância da produção agrária, as propriedades rurais são constantes preocupações sociais, especialmente daqueles que adquirem terras com intuito de torna-las produtivas, mas que se sentem ameaçados em seu direito. Com vasto espaço rural, o território nacional contém várias propriedades rurais, todas elas protegidas pela Con...

Aposentadoria rural: as dificuldades probatórias do segurado especial do exercício de economia familiar

A aposentadoria é um direito adquirido e consagrado a todo cidadão. Surgido desde muito cedo na história jurídica, a aposentadoria representa o alento, o descanso merecido daquele que trabalhou a vida inteira. É também a garantia daquele que contribuiu para a Previdência Social durante o período laboral da sua vida. Nesse sentido, o present...

Feição consumerista da prestação de serviços advocatícios

O estudo em comento visa a promover o debate de um tema ainda controvertido no âmbito do direito do consumidor, qual seja, a aplicabilidade de suas normas aos profissionais liberais, mais especificamente ao advogado, na relação com seus clientes. A partir de análise jurisprudencial e doutrinária, pretende-se fomentar a defesa da aplicabilidade...

O Poder nas Relações entre Capital e Trabalho

O presente artigo pretende analisar o poder nas relações entre capital e trabalho, especificamente nas relações de emprego, a partir da obra A Força do Direito de Frederick Schauer, o que justificaria a sujeição dos trabalhadores, ao poder empregatício conferido à figura do empregador nos contratos de trabalho. O poder nas relações de em...

A polêmica natureza jurídica dos bens afetados à concessão de serviço público

O presente trabalho busca analisar algumas das diferentes posições acerca da natureza jurídica dos bens afetados à concessão de serviço público....

Ética profissional na advocacia

Do conceito de ética denota-se um teor filosófico que lida com a moralidade e as obrigações subjetivas do homem. Por se referir a um princípio meta-político, trata-se e se constitui como uma das esferas provenientes da natureza das leis humanas, mas cuja violação acarreta sanções, por vezes de ordem legal, dentro de um regime jurídico co...

Ativismo pedófilo: breve histórico e reivindicações

O ativismo pedófilo é um movimento político-cultural na busca da legitimação do que eles mesmos denominam de “amor intergeracional”, um eufemismo para o relacionamento sexual pedofílico, ou seja, entre adultos e crianças. Os pedossexuais compreendem que a sociedade é organizada para oprimir todos aqueles que se desviam de sua estrutura ...

Audiência de retratação prevista no art.16, da Lei n. 11.340/2006 à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O presente estudo visa analisar a realização de audiência para confirmação da retratação à representação oferecida nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada, prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/2006 à luz do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, especialmente no julgamento dos REsp...

A inconstitucionalidade da exigência de formação superior para o cargo de conselheiro tutelar

O presente artigo busca adentrar à análise do voto do Ministro Nunes Marques acerca da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 3.044/2019 do Município de Francisco Morato, o qual prevê a exigência de diploma de curso superior para elegibilidade de membro do Conselho Tutelar....

Diálogo sobre os princípios da execução penal: aspectos teóricos e práticos

O presente artigo se propõe a abordar alguns dos relevantes princípios da execução penal, bem como a demonstrar sua correlação ao sistema progressivo de pena. ...

Compras Públicas e Gestão Estratégica: um novo paradigma

O objetivo deste artigo é descrever a importância da visão estratégica no processo de contratações públicas, assim como a necessidade de que os profissionais inseridos em carreiras de advocacia pública e controle interno alcancem uma visão macro do processo, percebendo sua missão institucional, contribuindo para o bom funcionamento do apa...

Diversas formas de violência contra a mulher

O presente trabalho visa abordar sobre as mais diversas formas de violência contra mulher perpetradas ao longo da história, bem como aquelas presentes nos dias atuais, particularmente ocorridas no Brasil, com enfoque na legislação brasileira, discorrendo sobre como a lei e a doutrina se posicionam acerca do presente tema. Além disso, objetiva ...

Análise sobre o instituto do diálogo competitivo: expectativas e desafios

Análise da modalidade licitatória do diálogo competitivo, instituída pela Lei 14.133/21, sobre as vantagens e expectativas em relação a sua implementação, bem como os riscos e desafios que se apresentam para que tal instituto seja efetivamente aplicado e possa contribuir na eficiência das contratações públicas....

Uma análise crítica acerca do princípio da ampla defesa, pós Constituição de 1988, usando como parâmetros o livro “O Estrangeiro”, de Albert Camus, e o filme-documentário “Justiça”, de Maria Augusta Ramos, além de análise de doutrinadores da questão

O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão crítica acerca do princípio da ampla defesa, pós Constituição de 1988, usando como parâmetros o livro “O Estrangeiro” de Albert Camus (trata de um indivíduo acusado de assassinato que não consegue compreender a “mecânica” do processo penal a que é submetido), e o filme-docum...

Sucessão e empresas familiares: proteção do acervo hereditário por meio de medidas cautelares

A presente pesquisa busca investigar a utilização das medidas cautelares como mecanismo processual na proteção do acervo hereditário no âmbito das empresas familiares. O que se verifica na prática é que, ao mesmo tem que as empresas familiares representam uma enorme fração na produção do PIB de um país, também possuem sofrem pela fal...