A função socioambiental da Petrobras no implemento de ações para a transição energética

O presente trabalho pretende demonstrar, com base no conceito de função socioambiental e das finalidades que norteiam as atividades das sociedades de economia mista, a importância da participação ativa da Petrobras na adoção de medidas visando à transição energética, especialmente diante dos impactos ao meio ambiente causados pelo excess...

Reflexos da Lei de Abuso de Autoridade na Lei de Interceptações Telefônicas

O tema desenvolvido é de grande relevância, pois, traz o esclarecimento a respeito da Lei 9.296/96 de interceptações telefônicas, que surgiu com o intuito de confirmar a eficácia do artigo 5º da Constituição Federal, permitindo a quebra do sigilo das comunicações. No artigo 28 da lei de abuso de autoridade, a lei incrimina a divulgação...

Análise da responsabilidade civil do médico em caso de erro

Garantia provisória das empregadas gestantes nos contratos de trabalho por prazo determinado

Evolução da tutela antecipada no direito brasileiro a luz do instituto de estabilização

O trabalho apresentado a seguir trata a respeito da tutela antecipada, uma vez que com a reforma do Código de Processo Civil brasileiro que ocorreu em 2015, muitas transformações foram observadas, e algumas dessas transformações caracterizaram-se como inovações para as discussões jurídicas de determinadas áreas, uma dessas áreas é a que...

O impacto da LGPD na sociedade e os problemas causados pela coleta ilegal e manipuladora de dados pessoais

O presente artigo visa analisar de forma sistemática aliada a tecnologia e ao ordenamento jurídico a manipulação de dados ilegalmente coletados e o reflexo que causam na sociedade de forma global, bem como o seu armazenamento. O objetivo é analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e identificar os problemas causados pela co...

Lei Geral de Proteção de Dados versus os avanços da Inteligência Artificial

Este artigo tem como foco principal a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em comparação com os avanços da Inteligência Artificial (IA). Com o desenvolvimento das tecnologias digitais e o pervasivo uso de dados pessoais pela inteligência artificial, faz-se necessário a criação de uma lei robusta que possa garantir a proteção à privaci...

A Constituição de 1988 diminuiu o racismo contra o negro?

A disparidade no contexto racial é tema de grandes discussões a nível social e jurídico. Em um mundo com tantos avanços tecnológicos tornando a sociedade cada vez mais moderna a questão racial ainda está em destaque. O presente artigo visa contextualizar e refletir sobre o racismo, sob o ponto de vista jurídico com foco na constituição f...

Aplicação dos incentivos fiscais no estado do Tocantins

O presente artigo tem por finalidade analisar os incentivos fiscais presentes na legislação do estado do Tocantins, indicando quais são seus beneficiários, bem como os benéficos concedidos por cada um deles, indicando a sua incidência tributária. Para isso, será, inicialmente, apresentado o conceito de incentivo fiscal, a sua relevância e...

Alienação parental: caracterização, aspectos jurídicos e seus efeitos na família e na criança

Ao tratar da alienação parental, pode-se observar que a legislação brasileira vem evoluindo a cada dia para tentar preencher as lacunas que estão expostas. Supostamente, os genitores acham que, ao realizar tal ato contra um ex-cônjuge, “saem por cima”, disseminando sua dor, ódio e inconformismo em cima dos filhos. Entretanto, a realidade...

Direito a saúde: a tutela de urgência como instrumento de efetividade nas ações judiciais que concedem medicamento de alto custo para pacientes com câncer no Brasil

A busca pela concessão de medicamentos de alto custo no Brasil, pela via judicial, mostra-se uma prática recorrente no cenário jurídico pátrio. Dentro desse contexto, frente a dificuldade que os pacientes encontram em obter tais fármacos, emergem discussões que envolvem direitos fundamentais e princípios como: a saúde e a dignidade da pess...

Judicialização do direito à saúde e garantia de efetivação de direito fundamental: concessão de medicamentos entre os anos de 2015 a 2020 no Estado do Piauí

O presente artigo trata da Judicialização da Saúde e a Garantia da efetivação de Direito Fundamental, baseado na análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí entre os anos de 2015 a 2020, relativos à concessão de medicamentos. A pesquisa tem por objetivo analisar demandas e identificar os motivos que levam ...

A origem da lei do direito do consumidor no Brasil e as relações de consumo até a formalidade dos contratos de adesão

O código de defesa do consumidor foi editado, no Brasil, em 11 de setembro de 1990 e entrou em vigor em 1991. A implementação da Lei n. 8.078 trouxe para o sistema legislativo brasileiro uma inovação, uma modernidade para a proteção do consumidor. ...

Autodeclação para passar em concursos ou uma identidade pessoal de classificação no IBGE?

Esse artigo não faz nenhum juízo de valor a respeito das condutas das pessoas, os quais utilizam das disponibilidades de cotas, para terem uma facilitação de aprovação em concurso. Ele é apenas um trabalho com texto de cunho científico, o qual radiografará sobre um assunto bastante comum da dinâmica social. ...

Enriquecimento sem causa como princípio e fonte de obrigações

Trata-se da análise do enriquecimento sem causa no direito brasileiro como fonte de direito das obrigações e como princípio informador do direito. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, visto que a sua vedação decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé-objetiva, previstas na cláusula geral do C...

Desobediência civil: a convicção e a consciência na teoria de Kimberley Brownlee

: Este trabalho pretende analisar de que forma a desobediência civil pode ser entendida e fundamentada a partir da teoria elaborada por Kimberley Brownlee na obra Conscience and Conviction: The Case for Civil Disobedience...

Questões relevantes sobre a publicidade do orçamento estimado

O artigo tem o escopo de analisar a publicidade do orçamento estimado, mecanismo trazido pela Lei 12.462/2011. O método de raciocínio utilizado é o lógico-dedutivo e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. ...

O princípio da correlação aplicável a sentença desclassificatória de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal

O trabalho tem o escopo de atentar o leitor à violação do princípio da correlação no que tange à desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. O método de raciocínio utilizado é o lógico-dedutivo e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. ...

O círculo vicioso sobre abandono de animais de companhia

O abandono de animais domésticos é comum em nosso país, em qualquer esquina, logradouro, rua, estrada, comércio, é possível encontrar um animal que foi despejado de um lar. Enfim sabe-se que todos estes seres vivos tiveram um lar antes de serem cruelmente despejados. A informação aliada à educação pode ser o pontapé para amenizar a situ...

O processo de formalização das transações de fusão e aquisição de participação societária em startups

O presente estudo possui como principal temática de pesquisa do processo de formalização de transação de investimento em startups, empresas em estágio inicial de caráter inovador, com novos produtos e serviços com base tecnológica e que são estabelecidas sob condições de instabilidade. ...