Sharenting: a hiperexposição dos filhos em redes sociais

O presente estudo tem como objetivo analisar a questão da hiperexposição de menores nas redes sociais, realizada pelos seus genitores, tais quais compartilhamento de fotos, dados, localização, vídeos e acontecimentos da vida de seus filhos. Demonstrou-se com o presente estudo que o compartilhamento de forma indiscriminada e irresponsável, vi...

Dano Ambiental: Responsabilidade Civil e Formas de Reparação

O presente artigo tem por objetivo explanar a conexão entre o dano ambiental e a responsabilidade civil decorrente da ação ou da omissão dos agentes degradadores, considerando as possíveis formas de reparação relacionadas com os princípios ambientais. O tema permanece no âmbito contínuo de discussão social e política, tendo em vista a p...

Como o advogado público interfere na administração do Poder Executivo

O presente trabalho vai tratar a respeito de como o advogado público interfere na administração do poder executivo no sentido de que até onde se estende a competência do advogado em prever e solucionar problemas sempre visando o bem comum. Apresentando também preceitos normativos que se referem ao tema proposto e que auxiliam na regência, pr...

A perspectiva das eleições ao longo do tempo no Brasil e as inovações do financiamento eleitoral

As eleições no Brasil passaram por diversas mudanças ao longo do tempo, e consequentemente a legislação eleitoral também sofreu alterações. O objetivo geral da pesquisa é analisar como ocorre o processo eleitoral no Brasil sob a ótica do arrecadamento de recursos em campanhas e as novas formas de financiamento eleitoral. Em relação ao o...

O direito de acesso à justiça e a expansão do papel institucional da Defensoria Pública

Analisa-se a dimensão tomada pelo papel da Defensoria Pública na contemporaneidade por meio da evolução histórico-social da abrangência da assistência jurídica integral e gratuita, dos aspectos identificadores do cidadão necessitado e em estado de vulnerabilidade e dos modernos princípios e objetivos inseridos na seara da instituição....

Ausência de regulamentação das criptomoedas no Brasil e sua normatização internacional

Em um país onde grande parte da população brasileira não sabe muito sobre criptomoedas, é de dever do Direito acompanhar as mudanças e buscar provisões legais sobre a melhor forma de sua regulamentação. Uma análise sobre a trajetória e transformação do dinheiro e das formas de transações financeiras ao longo da história será feit...

Princípio da bagatela imprópria em delitos de ação penal pública incondicionada praticados no contexto da Lei Maria da Penha

O presente estudo tem por objetivo a análise da aplicação do princípio da bagatela imprópria na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), considerando a problemática encontrada na execução das finalidades desta Lei, levantando a discussão a respeito da natureza da Ação Penal Pública nos delitos de lesão corporal praticados no âmbito d...

A importância do poder familiar nos casos de alienação parental

Este artigo, tem como objetivo demonstrar a importância do poder familiar perante os casos de dissolução matrimonial, salientando assim, as falhas do poder judiciário Brasileiro perante a aplicação da lei. A guarda compartilhada passou a ser obrigatória, visando preservar o vínculo de afetividade dos envolvidos, prevalecendo mesmo que em la...

Vacinação contra a Covid-19 como pressuposto para continuidade do contrato de trabalho e a demissão por justa causa: abuso do poder diretivo do empregador ou sobreposição do bem-estar coletivo em detrimento da vontade individual?

Quando decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia da Covid-19 provocou uma série de questionamentos de empregados e empregadores. Após o surgimento da vacina, verificou-se uma onda de adesão a manifestações contrárias à aplicação do imunizante, vide a politização da moléstia. Como os empregadores, então, deveriam ...

Recusa injustificada de se vacinar contra o corona vírus como causa de rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Uma visão jurídico-pragmática

O presente artigo dedica-se a lançar luzes sobre o debate jurídico que gravita ao redor da possibilidade de determinado empregado se recusar injustificadamente à receber a vacina contra o corona vírus, e a possibilidade de, como reação, o empregador rescindir o seu contrato de trabalho por justa causa. Para o desenvolvimento da matéria, fora...

A seletividade do sistema penal no Brasil: uma afronta ao princípio da igualdade

O presente estudo detém relevância em âmbito nacional, posto que esteja relacionada à estrutura da disparidade na aplicação das penas, que permanece gerando efeitos, mesmo com a defesa do Estado Democrático de Direito. Tem-se por problema de pesquisa: o porquê e por quais razões o sistema penal age de forma seletiva? Deste modo, a pesquisa...

Súmula vinculante: engessamento da Justiça ou combate à morosidade do Poder Judiciário?

O presente artigo ter por objetivo discutir a utilização da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, considerando-se o aumento do número de processos distribuídos por todo o país ao longo dos anos, que gerou uma morosidade no Poder Judiciário, sendo esse alvo de fortes críticas perante à sociedade. Diante disso, há uma disco...

Proteção internacional do meio ambiente e a logística reversa na política nacional de resíduos sólidos

O direito internacional busca a cooperação entre os países, e ao longo do século XX preocupou-se em debater e elaborar tratados para preservar o meio ambiente e diminuir os impactos causados pelo homem. O Brasil, somente em 2010, publicou lei sancionando sobre resíduos sólidos. O presente artigo busca uma reflexão histórica sobre as princip...

Violência doméstica e as medidas protetivas

O estudo em tela busca analisar a aplicabilidade da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Sabe-se que a Lei Maria da Penha surgiu como resposta ao apelo da sociedade civil organizada, às exigências de tratados e convenções internacionais de direitos humanos e aos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. A autentici...

A ADPF 186/DF sob a perspectiva da teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy

O dever de motivação das decisões judiciais constitui um instrumento essencial em estados republicanos. Dessa forma, estudar meios eficazes que possam garantir a verificação da observação desse princípio tem igual relevância. Assim, o estudo se ocupa em analisar a ADPF 186, originária do Distrito Federal, que trata sobre ações afirmativ...

A retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao direito intertemporal

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi criado para ser um mecanismo voltado para a solução rápida de processos penais, onde o réu, com advogado, celebra o termo em audiência, perante o titular da ação penal, que é o Ministério Público, devendo ainda ter homologação judicial, cumprindo os requisitos para, posteriormente, não ter...

Pensão alimentícia avoenga e a prisão civil do idoso

Pensão avoenga é aquela prestada pelos avós quando os pais não são capazes de suprir tal obrigação em favor das crianças e adolescentes. Para que os avós sejam compelidos ao pagamento da pensão, os pais devem comprovar que não possuem meios de prover o sustento de seus filhos. A abordagem do tema justifica-se por sua relevância jurídic...

Posse e o porte de arma fogo à luz do estatuto do desarmamento e da atual política armamentista

Trata-se de monografia cujo tema abordado consiste na análise dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, de acordo com as previsões do estatuto do desarmamento, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e com o que estabelece as recentes atualizações legislativas sobre o assunto. De igual modo, analisa-se como a política armamentist...

A exclusão digital como entrave ao direito fundamental de acesso à justiça: a introdução de canais digitais na Defensoria Pública da União no Tocantins

O sistema judiciário deve passar pelo progresso tecnológico sob pena de tornar-se obsoleto em uma sociedade cada vez mais digital. Assim, os órgãos da justiça têm investido na modernização de seus sistemas e na criação de canais digitais, a fim de proporcionar maior celeridade ao processo e maior facilidade aos usuários. Entretanto, o a...

Direitos fundamentais e princípios garantidos ao ser humano: associação com a pandemia da covid-19

O presente trabalho tem como objetivo principal contribuir nas análises sobre a efetiva aplicação do direito à saúde, compreendendo os direitos fundamentais que estão intrinsecamente relacionados às garantias que devem ser viabilizadas pelo Estado, tendo como foco principal os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial, ass...