Princípio da proteção como limite à reforma trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017

O presente artigo tem por objetivo o estudo do Princípio da Proteção enquanto norma fundamental do Direito do Trabalho que, a par dos demais princípios constitucionais e infraconstitucionais, visa a proteção do trabalhador, impedindo que normas com caráter reducionista e precarizante sejam consideradas válidas e eficazes dentro do ordenamen...

Análise dos métodos de exame da constitucionalidade de intervenção estatal no âmbito dos direitos fundamentais

O exame da constitucionalidade de normas e atos do Poder Público é parte fundamental da função jurisdicional, em privilégio à força normativa das Constituições. A doutrina apresenta diversos modelos a partir dos quais a análise deve ser realizada, pois essa exige parâmetros claros sobre os limites da intervenção estatal no âmbito dos ...

A exigência de vacinação no âmbito do serviço público

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca da obrigatoriedade da vacinação no âmbito da Administração Pública. Procurando abster-se de premissas ideológicas, a abordagem pretendida terá como foco a existência ou não de suporte jurídico para se exigir a vacinação dos servidores públicos e as possíveis consequência...

Recuperação judicial para os entes do terceiro setor

O presente artigo busca averiguar se o instituto da recuperação judicial, aparentemente voltado apenas para as empresas, pode ser utilizado pelo Terceiro Setor, que é integrado por associações de interesse social e fundações privadas. Ainda que a lei de falências não traga expressamente essa possibilidade, o seu art. 1º poderia ser interp...

O (não) cabimento dos lucros cessantes na rescisão unilateral dos contratos administrativos: proposta de revisão do tema

Este artigo discute a indenização dos lucros cessantes na rescisão unilateral dos contratos administrativos sob justificado interesse público. Predomina na doutrina e na jurisprudência a posição no sentido do seu cabimento, todavia, sob os mais diversos fundamentos jurídicos: (i) justa indenização, ex vi do art. 5º, XXV, CR; (ii) cláusu...

A aplicação da técnica de ampliação do julgamento colegiado e o julgamento não unânime de embargos de declaração na ótica do STJ

A aplicação de uma técnica de julgamento ampliado para alcançar um quórum qualificado em julgamentos não unânimes é debatida em relação ao julgamento de embargos de declaração opostos em face de decisão em apelação e em agravo de instrumento. A discussão circunda a possibilidade dessa aplicação e, caso possível, a forma como tal ...

Justiça de Transição e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O presente artigo tem como objetivo trabalhar o fenômeno da Justiça de Transição em seu viés de diretriz para uma política efetiva de Direitos Humanos, que se encontra em constante aplicação, mesmo após o fim do período de democratização, após regimes autoritários. A análise perpassa pela formação do Sistema Interamericano de Direi...

O conteúdo jurídico-filosófico da dignidade da pessoa humana: uma análise à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O presente artigo objetiva apontar o conteúdo jurídico e filosófico da dignidade da pessoa humana, com a finalidade de, a partir de tal premissa teórica, proceder com uma análise da aplicação do referido instituo na jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos. Parte-se da constatação da torrencial relevância da dignidade d...

A humanização e a efetividade do processo executivo na interpretação do STJ em relação às impenhorabilidades do art. 833, incisos IV, VI e X, do CPC

Ciente dos critérios estabelecidos a priori para a potencialização da efetividade do processo executivo e a preservação do mínimo existencial do executado, o STJ tem posições ampliativas e restritivas de interpretações nos casos concretos que privilegiam ora o interesse do credor ora o interesse do devedor....

A discricionariedade judicial sob a perspectiva de Hebert Hart e Ronald Dworkin.

o presente estudo tem como escopo analisar a problemática envolvendo a discricionariedade judicial e a liberdade interpretativa dos aplicadores do direito sob o aspecto filosófico, levando em consideração, notadamente, as questões aventadas por Hart e Dworkin. A reflexão é necessária ante o indiscutível crescimento do protagonismo do Poder...

O princípio da anterioridade anual com foco em concursos públicos

O presente artigo trata do princípio da anterioridade anual, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concursos públicos....

O ativismo judicial e Paulo Brossard: atualidade de um debate

No decorrer dos episódios históricos, não é incomum a ascensão de pelo menos um dos três poderes do Estado. Tal fenômeno ocorre pela presença de elementos sociais, políticos e jurídicos que envolvem o período em questão. O período pós Constituição de 1988 protagonizou o Poder Judiciário, especificamente o seu órgão máximo, o Sup...

A extensão dos efeitos da coisa julgada às questões prejudiciais incidentais

A coisa julgada é o efeito de estabilização do conteúdo decisório de um pronunciamento judicial. Há discussão sobre a ocorrência de extensão dos efeitos da coisa julgada também para as questões prejudiciais incidentais, que são resolvidas no âmbito da fundamentação da sentença....

Gestão penal da imigração: utilização do sistema penal para controle dos fluxos migratórios

O artigo trata sobre a gestão penal da imigração efetivada pelos países desenvolvidos, analisando o histórico da política criminal adotada, a qual sugere uma atuação seletiva e discriminatória, sendo inclusive extremamente rigorosa. Descreve nessa política criminal eleita alguns aspectos do Direito Penal do Inimigo, haja vista que o imigr...

Marinha do Brasil e a rosa das virtudes: uma ótica constitucional

Há valores essenciais que vão permear toda a conduta daqueles que ingressam nos quadros da Marinha do Brasil. Nesse sentido, apesar dos valores serem intrínsecos à atividade militar, é possível encontrá-los também em sua maioria presentes na Constituição Federal de 1988 e na legislação administrativa militar, de maneira a evidenciar val...

A posição do STJ frente à dupla intimação sobre atos processuais

A intimação é meio de comunicação de atos processuais essencial para o exercício do princípio do contraditório. Há discussão sobre a ocorrência de dupla intimação, por meio eletrônico e por publicação em diário oficial, e a determinação do termo inicial do prazo processual para a manifestação tempestiva da parte....

A teoria da decisão judicial de Duncan Kennedy e o juiz do trabalho

A decisão judicial sempre suscitou estudos por parte da Teoria Geral do Direito, e inúmeras teorias surgiram no sentido de verificar em que consiste a tomada de decisão pelos juízes. Neste artigo, suscita-se, com base na aplicação do direito pelos juízes, até que ponto eles devem apenas aplicar a lei conforme elaborada pelo legislador, sem ...

O federalismo cooperativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao regime de repartição de competências e responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com a anál...

O tempo e o espaço no trabalho operário enquanto patrimônio cultural: uma reedição histórica da Vila de Marzagão, distrito de Carvalho de Brito, sudoeste de Sabará - MG

O ano de estabelecimento de Marzagão corresponde possivelmente ao ano de acomodação da primitiva fábrica de tecidos da região, a Companhia de Fiação e Tecidos de Minas Gerais. A usina nasceu como sede da Companhia Industrial Sabarense fundada em 1880, na urbe de Sabará e que foi adquirida pelo empresário e político Manoel Thomaz de Carval...

Equipe em sinergia contínua