A Lei Maria da Penha: uma análise das modificações trazidas pela Lei 13.827/2019 e Lei 13.984/2020

A pesquisa objetiva traçar sobre a Lei Maria da Penha, fazendo uma alusão a sua importância e uma análise sobre as modificações recentes de algumas legislações. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, sendo possível reunir livros e artigos com seus respectivos autores a fim de que seja discutido sobre o tema ora trazido...

O dever do Estado na garantia dos direitos e assistência ao idoso

Com o passar dos tempos, e com a evolução da sociedade a pessoa idosa cada vez mais perdeu espaço em meio a população, pois em muitos casos o idoso é taxado como inválidos e dependentes de ajuda, causando sempre empecilhos para suas famílias e para a sociedade. Este fato se dá principalmente pelo motivo de que, em uma sociedade capitalista...

Abandono afetivo na filiação

Tendo em vista a importância do tema abandono afetivo, visa-se abordar e identificar os principais impactos que o abandono afetivo vem causar na vida de crianças e adolescentes. Busca-se abordar o tema como de relevância social e pública, uma vez que, a Constituição Federal dispõe de forma clara e objetiva que é dever da Família, da Socied...

Medidas socieducativas e seus efeitos para a ressocialização do adolescente no âmbito familiar

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), apresenta as medidas socioeducativas para as crianças e adolescentes, como meio de responsabilização a estes que cometem algum ato infracional. Entende-se que o ato infracional seja aquela conduta que contiver os mesmos aspectos que define a infração penal. As medidas socioeducativas ...

A função social e ambiental da propriedade

A pesquisa objetiva destrinchar inteligentemente sobre a função social e ambiental da propriedade. Metodologicamente utilizou-se a pesquisa bibliográfica, permitindo que reunamos livros e artigos que discutem especificamente sobre a temática. ...

A influência da justiça eleitoral na efetividade dos processos de crimes comuns conexos aos crimes eleitorais

A função jurisdicional da Justiça Eleitoral, prevista tanto no Código Eleitoral, quanto na Constituição Federal de 1988, possui como função principal a de possibilitar a expressão da vontade dos eleitores e operacionalizar todos os procedimentos eleitorais. Além disso, também pode processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que l...

Direito à igualdade e dignidade da pessoa humana diante da terapia de reorientação sexual

O direito à igualdade e dignidade da pessoa humana diante da terapia de reorientação sexual encontra-se perdida. Desse modo, o estudo em desenvolvimento visa tratar da liminar concedida pelo juiz federal da 14° Vara do Distrito Federal, Waldemar Cláudio de Carvalho na ação popular n° 1011189-79.2017.4.01.3400...

A Gênese e Evolução Normativa da Aposentadoria por exposição a agente nocivo na Administração Pública Federal

A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos originou-se de inúmeros mandados de injunção ao Supremo Tribunal Federal por causa da ausência de lei complementar que efetivasse o direito à aposentadoria especial garantido pela Magna Carta....

A (in)aceitabilidade racional das iniciativas do juiz, em matéria de persecução penal

O presente artigo traça brevemente a evolução das normas jurídicas, em termos de sua legitimação, como descrita por Habermas, para, na sequência, tentar verificar se as normas processuais penais que permitem decisões de ofício pelos juízes, no que toca à produção probatória ou à decretação de cautelares, resistiram ao critério da ...

Inconstitucionalidade da investigação criminal realizada pelo Ministério Público

A pesquisa objetiva analisar a inconstitucionalidade da investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, reunindo-se autores com suas respetivas obras relacionadas com a temática. ...

A alienação da herança e cessão de direitos hereditários

A pesquisa objetiva analisar a alienação da herança, cessão de direito hereditárias, buscando fazer uma análise sobre os artigos que compõem o referido instituto. A pesquisa tem como metodologia, a pesquisa bibliográfica, onde permite que selecionemos artigos e livros para fazer o debate sobre o tema. ...

O regime jurídico híbrido dos contratos de concessão: possibilidade de inserção de cláusulas arbitrais e cláusulas econômicas flexíveis como argumento de possibilidade de regência pelo Direito Privado

A literatura jurídica não é uníssona quanto ao regime jurídico dos contratos de concessão: enquanto parte defende o regime estritamente público, outra parte defende o regime híbrido, no qual as cláusulas que versam sobre a prestação do serviço público em si são temas de direito indisponível, e por isso sob a égide do direito públic...

Acordo de leniência à luz do ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho tem o intuito esclarecer acerca dos Dispositivos Constitucionais que tratam do tema onde se busca oferecer melhores incentivos aos agentes econômicos investigados por envolvimentos nessas práticas de crimes Contra a Ordem Econômica e Financeira...

Crimes Falimentares

O presente trabalho tem por objetivo estudar a natureza jurídica do empresário, suas atribuições frente a administração da empresa, os tipos penais decorrentes dos crimes falimentares. Tratando-se de suas responsabilidades perante os seus credores, e para com a justiça, visando na ocasião de houver cometido algum dos crimes previsto na Lei...

Princípio constitucional do contraditório aplicado ao direito à prova no processo civil

A pesquisa objetiva analisar o princípio constitucional do contraditório e de que forma é aplicado ao direito a prova no processo civil. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, a qual foi possível reunir livros, artigos e monografias com seus respectivos autores para que fosse possível realizar o debate sobre o tema ora propos...

A Lei da Ficha Limpa e o princípio da presunção de inocência: uma análise reflexiva

O Artigo visa analisar a Lei Complementar 135 de 2010 à luz do princípio constitucional da Presunção de Inocência, abordando argumentos prós e contras a fim de aferir se há lesão dos dispositivos da lei ao referido princípio. Foram analisados diferentes posicionamentos acerca do tema, traçando linhas de raciocínio que auxiliarão na comp...

Mulheres “mulas” no tráfico internacional de drogas

Nas últimas décadas evidenciou-se o aumento no número do sistema prisional, incluindo o aumento no número de encarceramentos feminino são mais de 714 mil mulheres em prisões no mundo. ...

A impenhorabilidade do bem de família

A pesquisa objetiva destrinchar especificamente sobre o bem de família e sua impenhorabilidade. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, a qual foi possível reunir monografias, artigos e livros com seus respectivos autores a fim de que seja debatido o tema em questão....

Destituição do poder familiar: revisão de literatura

O presente artigo aborda o Instituto do Poder Familiar previsto em nosso ordenamento jurídico, e como ocorre a destituição deste Poder. Será analisado o seu conceito, os direitos, as responsabilidades dos pais, e as hipóteses de extinção, de suspensão ou da perda do Poder Familiar por meio de uma revisão de literatura....

Direito Constitucional e princípio da autonomia da vontade: esterilização voluntaria da mulher e a interferência do Estado

O presente trabalho tem a finalidade de analisar, através de pesquisa exploratória, bibliográfica, e da utilização do método dedutivo referente ao tema Direito Constitucional: Princípio da Autonomia da Vontade em dispor do próprio corpo, visando proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito. Baseia-...