Crimes de Trânsito: Dolo Eventual ou Culpa Consciente?

Um dos assuntos mais debatidos na área criminal sobre o trânsito diz respeito ao dolo eventual e a culpa consciente. Esses institutos são extremamente parecidos, mas que possuem efeitos práticos distintos. Ambos ocorrem no momento em que o agente, ao realizar uma conduta, prevê o risco de ocorrer ofensa a um bem jurídico penalmente tutelado e...

Contrato eletrônico: validade do negócio jurídico na formação do contrato

Após o advento da Internet e do ciberespaço, o computador emprestou as relações sociais arranjos de notável complexidade. Nesse sentido, entende-se que as diretrizes legais não têm conseguido acompanhar a evolução social no domínio das tecnologias de informação, nomeadamente com em relação aos novos meios de comunicação. ...

A questão constitucional como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

A pesquisa objetiva fazer uma análise sobre a questão constitucional como requisito de admissibilidade do recurso extraordinária. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, onde foi possível reunir artigos, livros e monografias com seus respectivos autores com o objetivo de traçar um debate sobre a temática. ...

Atividades esportivas agropecuárias com animais: posicionamento legislativo, ambiental e cultural

O rodeio é uma prática esportiva que teve seu início no século XIX, nos territórios dos Estados Unidos. Com a expansão americana em territórios antes mexicanos, diversos criadores de gado levavam seus animais para aquelas regiões, sendo que vez ou outra, os vaqueiros costumavam montar nos animais para demonstrar mestria e domínio sobre o a...

Lei 13.467/2017 e o impacto nas relações de trabalho em relação à jornada de trabalho

O presente artigo irá apresentar as principais alterações trazidas nas relações de trabalho frente à jornada de trabalho, no intuito de identificar se houve alguma das partes no contrato que fora beneficiado com o advento da lei 13.467/2017 abordando sobre os impactos, bem como se alcançou os seus objetivos e qual seu impacto na sociedade....

Usucapião Extrajudicial: requisitos e procedimentos no Tabelionato de Notas e no Registro de Imóveis

Este estudo tem como objetivo verificar a usucapião administrativa e seus requisitos como meio de aquisição de propriedade verificando o tempo da pose em cada tipo de usucapião. A usucapião, de acordo com os modernos ordenamentos, consiste no meio de aquisição da coisa através da posse pacífica, após um tempo definido por lei. ...

A Lei 13.827/2019 e a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência pela autoridade policial: argumentos favoráveis e contrários

O presente artigo aborda sobre a possibilidade de aplicação das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) pela autoridade policial. Para tanto, apresenta aspectos do sistema brasileiro de proteção à mulher; explica a introdução da Lei Maria da Penha (LMP) no ordenamento jurídico brasileiro; e reúne os argumentos favoráveis e contrários à a...

Lei Maria da Penha: aspectos ineficazes das medidas protetivas de urgência

O direito a vida e a dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente a todos os indivíduos do Estado Democrático brasileiro. Contudo, as diversas formas de violência, em especial contra a mulher, violam tais direitos. Embora tenham havido inúmeras conquistas jurídico-normativa relacionadas a proteção das vítimas de violência do...

A destituição do poder familiar e a adoção: efeitos patrimoniais e a possibilidade de multiparentalidade

O presente artigo foi desenvolvido por meio de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais sobre o tema a destituição do poder familiar e a adoção: efeitos patrimoniais e a possibilidade de multiparentalidade. tendo em vista que o assunto é muito discutido entre os tribunais e doutrinadores com posicionamentos diferentes....

A guarda compartilhada do animal de estimação na dissolução da sociedade conjugal

O presente trabalho retrata a atual situação jurídica dos animais não humanos e a falta de legislação para nortear as disputas judiciais. Trabalharemos especificamente da guarda compartilhada dos animais de estimação em caso de dissolução conjugal dos tutores. As decisões judiciais vêm sendo tomadas a partir de construções doutrinári...

A Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas

A presente pesquisa busca evidenciar os aspectos concernentes a violência contra a mulher, com enfoque as medidas protetivas de urgência, que são conferidas a mesma pela Lei Maria da Penha, em casos de agressão e violência doméstica. Contudo, por diversos motivos, tem-se que as medidas protetivas de urgência podem não ser eficazes para o co...

Drogas no Brasil: Evolução Legislativa e Críticas sobre a lei atual

O universo da drogadição, ainda que ilusoriamente envolto numa profunda sensação de prazer, é um universo de dor, institucionalizado no sistema penal. O objetivo deste trabalho é analisar a questão das políticas públicas que tratam da criminalização do uso de drogas no Brasil....

Guarda compartilhada: a busca pelo interesse do menor e o dissenso entre os genitores

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.058/2014, o artigo 1.584 do Código Civil foi alterado para estabelecer que, quando não houver acordo e os dois genitores tiverem condições de cuidar, a guarda a ser fixada pelo Juiz será a compartilhada. Desde então a guarda compartilhada é a regra que somente deixa de ser aplicada quando verificado pel...

Segurança Clandestina

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre a chamada segurança privada clandestina à luz da legislação vigente. Sucede que o mercado da vigilância tem se desenvolvido de forma gradativamente no país e no mundo. ...

A Responsabilidade do Tomador de Serviços nas Terceirizações

O presente artigo tem por finalidade compreender o instituto da Responsabilidade do Tomador de Serviços nas Terceirizações quanto aos direitos do trabalhador. No que diz respeito à terceirização, houve mudança efetivada pela Reforma Trabalhista que alterou a Lei 6.019/74 e passou a regulamentar a prestação de serviços à terceiros. ...

FGTS: do surgimento à aplicação no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – uma abordagem histórica e fins sociais

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107/1966, tendo por principais objetivos proteger os trabalhadores da dispensa arbitrária, bem como garantir a estes, caso dispensados, um meio de se sustentar por determinado período de tempo. Não somente isso tornou o FGTS tão fundamental ao trabalhador nacional, ...

A (in) viabiliadade da implantação do juiz das garantias e possível impactos ao ordenamento jurídico brasileiro

A criação do juiz de garantias ocorreu através da busca por uma reforma no sistema processual penal brasileiro, em que pese garantir maior eficácia entre a fase de investigação e a fase de julgamento. Propõe discutir a possível (in) viabilidade da implantação do juiz das garantias e possível impactos ao ordenamento jurídico brasileiro....

Restrições ao acesso a cargos públicos na fase de inspeção médica oficial

Este trabalho discute as restrições impostas ao acesso a cargos públicos advindas das inspeções médicas oficiais realizadas para aferição da aptidão física e mental do candidato classificado na fase de provas ou provas e títulos dos concursos públicos....

O abuso sexual infantil intrafamiliar

O presente artigo científico tem como objetivo estudar toda a sistemática do abuso sexual infantil intrafamiliar, e a dificuldade do Estado em identificar o abuso quando é praticado no âmbito familiar. ...

Desobediência civil: a convicção e a consciência na teoria de Kimberley Brownlee

: Este trabalho pretende analisar de que forma a desobediência civil pode ser entendida e fundamentada a partir da teoria elaborada por Kimberley Brownlee na obra Conscience and Conviction: The Case for Civil Disobedience...