Reflexões e Controvérsias a respeito do Regime de Previdência Complementar e das Entidades Fechadas de Previdência Complementar dos servidores da União

A previdência complementar nos últimos anos vem obtendo cada vez mais relevância na seguridade social brasileira. Inspirada no modelo norte-americano, a previdência complementar se propõe a garantir sustentabilidade ao regime de benefícios. ...

A atuação do juiz pautada nos princípios constitucionais: a quebra da imparcialidade

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos da atuação do juiz pautada nos princípios constitucionais da Constituição de 1988, aferindo de que forma ocorre a quebra da imparcialidade do juiz, bem como os riscos que isso pode trazer para o processo. ...

A Inconstitucionalidade do regime obrigatório de separação de bens para maiores de 70 anos

A presente pesquisa discorre sobre a imposição legal do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos, na qual ocorre a violação dos direitos fundamentais da pessoa idosa. É nítida a discriminação do legislador, ao obrigar essas pessoas a aderir o regime legal de bens, pois impede a autonomia de escolher o regime qu...

A legalidade e a possibilidade da união poliafetiva face as suas dificuldades para ser reconhecida como entidade familiar no ordenamento jurídico brasileiro

A pesquisa objetiva analisar a legalidade e a possibilidade do reconhecimento da união poliafetiva. Metodologicamente, os meios de coleta utilizados serão realizados de forma qualitativa, analisando posicionamento e as justificativas adotas nos tribunais e tecer apontamentos sobre estes entendimentos. ...

A Lei 13.245/2016: caráter inquisitivo do inquérito policial

Não há dúvidas de que um sistema de justiça criminal, precisa ser eficiente e justo, tendo consequência o aumento da credibilidade para a sociedade brasileira. De forma simplória pode-se afirmar que o Inquérito Policial, trata-se de um conjunto de coleta de fatos e evidências, sendo a primeira fase de um processo penal. ...

O direito digital como instrumento para o combate dos crimes cibernéticos

O Direito Digital tem como fim a relação entre o mundo jurídico e o mundo digital, ele tem a finalidade de regulamentar, acompanhar e orientar o que acontece na rede mundial de computadores e nos acessos informáticos numa perspectiva jurídica. ...

A instrumentalidade da lei das interceptações telefônicas e a proteção ao direito fundamental à intimidade

A pesquisa objetiva traçar de forma inteligente uma análise sobre a lei das interceptações telefônicas e a proteção ao direito fundamental à intimidade. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, onde foi possível reunir artigos, livros e monografias para que fosse discutido sobre o tema ora proposta...

Esquizofrenia transtorno mental compatível com a inimputabilidade penal

O objetivo principal é analisar a questão da esquizofrenia e sua compatibilidade com a inimputabilidade penal. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, onde reuniu-se livros, artigos para que pudesse ser realizado um debate sobre a temática. ...

Breve análise dos crimes contra a vida

O presente artigo traz uma breve analise sobre os crimes contra a vida. Os crimes contra a vida são os delitos previstos na parte especial do Código Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, sendo eles: homicídio previsto no artigo 121...

Os reflexos da Lei 14.034/20 na resolução de conflitos relacionados ao cancelamento de passagens aéreas na pandemia do covid-19

Desde que foi descoberto o vírus do SARS-COV-2, o mundo inteiro passou por inúmeras adequações desde uso de máscara em locais públicos até a decretação de lockdown. Ocorre que mesmo com a implantação de medidas preventivas, estas não foram suficientes para conter a disseminação da doença. ...

A violação dos direitos humanos na abordagem policial

Diariamente milhares de cidadãos são vítimas de agressões e abusos por parte da polícia. Essas ações injustas e preconceituosas ocorrem em todos os cantos do mundo, assim como no Brasil. Diante desse fato, o objetivo inicial desse estudo é discorrer sobre as abordagens policiais no Brasil. ...

Assassino em série e a imputabilidade: uma visão acerca da legislação brasileira

A presente pesquisa, tem como finalidade trazer abordagem acerca da imputabilidade do assassino em série, com base na bibliografia jurídica e no ordenamento penal brasileiro, levando em consideração a faculdade mental dos assassinos em séries, com o seguinte questionamento...

O artigo 316 do Código de Processo Penal, a doutrina e a jurisprudência brasileira sobre a prisão preventiva

No presente trabalho busca-se, através da revisão doutrinária e jurisprudencial pátrias, adotando-se o método científico, analisar a previsão do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, instituído através da promulgação da Lei nº 13.969/2019, que dispõe sobre a reavaliação da necessidade da prisão preventiva a cada 90 (n...

Os elementos caracterizadores da justa causa e a hipótese de cessação do contrato de trabalho por desídia

Este estudo foi elaborado com o propósito de analisar os elementos caracterizadores da justa causa, bem como a forma de extinção do contrato de trabalho pela desídia, informando os seus mais relevantes aspectos. ...

Abuso de autoridade em abordagem policial: um grito por justiça diante de prisões indevidas

A abordagem realizada pela polícia tem chamado a atenção da sociedade há algum tempo, devido ao aumento de casos onde há um flagrante de abuso de poder e autoridade por parte do agente estatal. Práticas violentas e persuasivas são frequentemente praticadas por esses agentes em desfavor dos cidadãos. ...

Ativismo judicial e sua expansão de poder

O presente artigo visa abordar a tripartição e harmonia entre os poderes no âmbito da União, seu surgimento, atuação e o elevado protagonismo tomado pelo Judiciário. A obra literária O Espirito das Leis, de Charles de Montesquieu, Filosofo Frances Iluminista e Professor, do século XVIII, defende a tripartição dos poderes em: Executivo, L...

Violação ao direito à educação infantil: um paralelo entre direito, demanda e possibilidades de oferta à educação infantil no Município de Tiradentes – MG

O presente artigo visa analisar a violação do direito à educação infantil, enquanto dever do Estado, no município de Tiradentes – MG, constituindo uma transgressão aos direitos humanos da criança. Essa violação ocorre em decorrência da falta de estrutura física e orçamentária no município, gerando a necessidade dos gestores educaci...

Da punibilidade e da aplicação da medida de segurança aos psicopatas criminosos no sistema penal brasileiro

O trabalho analisará as psicopatias que acometem a mente humana e tornam o indivíduo propenso à prática de crimes. Algumas psicopatias podem tornar o indivíduo inimputável ou semi-imputável, o que decorre do grau de discernimento deste acerca da conduta criminosa. ...

Similaridade jurídica entre a guarda de animais e a guarda de crianças

Este Artigo tem por objetivo apresentar a situação da guarda compartilhada de animais em casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus donos, e verificar quais as implicações provocadas com a ausência de regras sobre a questão....

A garantia constitucional de vedação da tortura: alguns reflexos penais

A presente pesquisa tem como objetivo o estudo da garantia constitucional de vedação da tortura, prevista no inciso III, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida, entre nós, como a Constituição “Cidadã”. ...