16/12/2020 04:14 | Danilo França Falcão Pedrosa
No âmbito dos contratos das relações de consumo, assim como ocorre nos demais contratos do regime cível comum, é possível o estabelecimento de cláusula penal com multa rescisória em razão do inadimplemento total ou parcial, podendo ser estipulada conjuntamente com a obrigaçã...
16/12/2020 04:12 | Nayene Ludmila Gonçalves Sellera
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito social, de todos, ademais deve o Estado, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dessa forma, entende-se que o este, possui a obrigação de garantir a saúde a todos os brasileiros, de forma efica...
Categoria: Direito Processo Penal
15/12/2020 04:17 | Nayene Ludmila Gonçalves Sellera
Conforme se depreende do Código Civil, o testamento é um documento, no qual, toda pessoa capaz dispõe de seus bens de forma integral ou parte deles para depois de sua morte. Em outras palavras, é o documento em que o indivíduo, denominado então de testador, durante vida, determina quem vai ter direitos dos seus bens, respeitando as regras m�...
15/12/2020 04:15 | ANA CRISTINA BELARMINO DE OLIVEIRA
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT foi modificada pela Lei no 13.467/2017, que alterou mais de 100 artigos. Contribuindo para o entendimento da nova CLT e seu efeitos no ordenamento jurídico, este estudo analisou o artigo 394-A e seus efeitos na relação de trabalho da mulher gestante e lactante em atividades e operações insalubres, ...
15/12/2020 04:15 | Andressa Benevides da Silva
O referido estudo busca discorrer acerca da criminalização do crime de estupro virtual. Este tipo de defloramento se caracteriza como sendo aquele cuja finalidade é constranger alguém mediante grave ameaça e a praticar outro ato libidinoso. Portanto, se entende que “ato libidinoso” é todo ato destinado a satisfazer a lascívia e o apetite...
15/12/2020 04:12 | jonadabe quintela barbosa
A Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi aprovada com vistas à redução do número de armas de fogo em circulação e, consequentemente, dos elevados índices de violência decorrentes da sua comercialização. O conteúdo previsto em seu artigo 35 foi, justamente, o que motivou a alcunha de E...
Categoria: Direito Constitucional
15/12/2020 04:12 | MARCELLA VIEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO
Diante do advento da COVID-19, doença gerada pelo novo Coronavírus (Sars-COV-2), que culminou na declaração de “emergência de saúde pública de interesse nacional”, pela Organização Mundial da Saúde, bem como no anúncio, no Brasil, primeiramente de situação de emergência de saúde pública e, após, em Estado de Calamidade Pública...
15/12/2020 04:04 | GEANDRO MARCOS DA SILVA
presente artigo tem por interesse elucidar o conceito de peculato, abordando temas referentes ao assunto tratado, busca-se elucidar as características deste crime aplicado àquele detentor de cargo público, quais as metodologias abordadas, conceitos e funções específicas do mesmo, como punição condizente com o cargo. Através de metodologi...
Categoria: Direito Previdenciário
15/12/2020 04:03 | Lorrany Ferreira Machado
No regime previdenciário existem requisitos a serem cumpridos para ensejar a aposentadoria. As consequências jurídicas surgem quando há divergências de sexos, sendo um sistema binário (dividido em masculino e feminino), vez que para o sexo feminino a contribuição é inferior em comparação ao do sexo masculino. Mesmo com os direitos assegu...
Categoria: Direito Processo Penal
15/12/2020 04:03 | FRANCISCO SÉRGIO BARROS DE OLIVEIRA
Existe forte discrepância entre o preconizado pela legislação penal em vigor e a realidade dentro do sistema prisional. A ausência de políticas públicas de recolocação do ex-detento no tecido social, e o descaso com os preceitos vigentes legais são fatores que comunicam a falha no processo de ressocialização. ...
14/12/2020 05:41 | Dayse Mendes
A teoria do garantismo penal de Ferrajoli se apresenta como uma teoria normativa que assegura limites e condições, demonstrando como a estruturação do direito punitivo deve agir com sanções que não ultrapassem os limites do razoável, e que não violem os direitos fundamentais resguardados ao cidadão. Assim, o presente trabalho tem como obj...
Categoria: Direito Constitucional
14/12/2020 04:31 | Lucas Henrique de Albuquerque Silva
Este artigo traz à tona uma discussão sobre a falta de políticas públicas que o Brasil apresenta a população LGBTQIA+, em especial com as pessoas do transexuais e travestis. Mostrando que, mesmo em dias atuais, ainda é precária a situação dessa população em nosso país....
Categoria: Direito Administrativo
14/12/2020 04:15 | Elder Soares da Silva Calheiros
Notadamente nas últimas 2 décadas tem crescido no Brasil um movimento bastante incisivo que apregoa a necessidade de uma maior utilização dos métodos de resolução extrajudicial de conflitos, com ênfase em conciliação, negociação, mediação e arbitragem....
14/12/2020 04:15 | Amanda Rossi de Andrade
O SPED Fiscal é um processo de escrituração digital da Receita Federal, chamado também de EFD, que determina que os contribuintes enviem as informações sobre ICMS e IPI. Este artigo objetivou-se analisar a importância do uso do SPED Fiscal e apresentar sua funcionalidade e as vantagens e desvantagens do seu uso na escrituração contábil co...
14/12/2020 04:13 | Danilo França Falcão Pedrosa
A boa-fé objetiva constitui o padrão comportamental exigível dos sujeitos da relação contratual, inclusive, das relações de consumo, onde os contratantes, em razão de norma cogente, precisam observar padrões de agir, por ação ou omissão, condizentes com os deveres de lealdade, probidade e honestidade, tanto na fase pré-contratual, como...
14/12/2020 04:11 | IZABELA SEDLMAIER SOUZA
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) exige que deve haver diferença de 16 anos entre adotante e adotado. O presente trabalho analisará Recurso Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que foi permitida a adoção de enteada por padastro, apesar de não haver essa diferença de idade entre eles. Foi concluído que o STJ agiu com a...
14/12/2020 04:10 | Leonardo Santos de Andrade
RESUMO: O objetivo geral do presente artigo foi analisar criticamente a influência da mídia no tribunal do júri e a soberania veredito dos votos. Pois, tal decisão é a final do Tribunal do Júri, a manifesta exteriorização das decisões por íntima convicção, voto secre...
14/12/2020 04:10 | Andreia de Souza frota
O presente artigo tem por objetivo principal analisar a responsabilidade civil pela violência obstétrica cometida por médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Para isso, traz de maneira geral o problema: de que forma responsabilizar os responsáveis por violência obstétrica em âmbito cível? ...
14/12/2020 04:08 | ROSIELE RODRIGUES GOMES
Historicamente, a mulher representa um marco na resistência e na luta pelos direitos à liberdade e à igualdade. A violência doméstica e familiar é uma questão desde os tempos remotos atingindo, social e cultural, que ainda hoje faz parte da realidade de muitas mulheres em lares brasileiros....
14/12/2020 04:01 | GEANDRO MARCOS DA SILVA
Introdução O presente artigo tem por interesse elucidar o conceito de inserção de dados falsos em sistemas de informações, abordando temas referentes ao assunto tratado, busca-se elucidar as características deste crime aplicado àquele detentor de cargo público, quais as metodologias abo...