A reforma trabalhista e o empresário de si mesmo

O debate sobre a “modernização” da legislação trabalhista tem ganho bastante evidência no cenário jurídico brasileiro. Prima facie por se tratar de uma legislação apontada por muitos como antiga e “fora do seu tempo”. Se tomarmos por base, exclusivamente, o ano de sua promulgação, 1943, realmente tratava-se de um período e momen...

A possibilidade de retratação na Lei Maria da Penha

O presente trabalho versa sobre a possibilidade de retratação da vítima de violência doméstica e familiar sob o bojo da Lei Maria da Penha. O objetivo geral é analisar a retratação da vítima na Lei Maria da Penha mediante os novos parâmetros definidos pela jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Quanto aos objetivo específicos tem-se,...

Lineamentos do princípio da capacidade contributiva

O lineamento do princípio da capacidade contributiva, está encorpado por um conjunto de subprincípios que atendem os tributos nas suas especificidades trazendo segurança ao patrimônio e ao mínimo existencial do indivíduo, uma vez que institui a vedação ao confisco. Veremos também que o principio da capacidade contributiva, presente na CRF...

A legalidade da “cláusula de raio” nos contratos de Shopping Centers

Dentre as inovações trazidas pelos contratos de shoppings centers, talvez a mais controversas delas, seja a cláusula de raio. Um regramento que prevê que ao contratar com o empreendimento, o lojista pactua, de forma imediata, que não poderá ter estabelecimento comercial em um raio previamente especificado, próximo àquele shopping....

A responsabilização civil por erro médico ao paciente

O trabalho analisa a responsabilidade civil do médico por erro médico, frente a responsabilidade instituída no Código de Defesa do Consumidor. O objetivo geral objetivo é identificar o entendimento predominante a respeito da responsabilidade civil do médico por dano ao paciente. O problema da pesquisa abrange os casos envolvendo erro médico ...

Juiz das garantias: a falta de preparo estrutural e as maiores dificuldades do Poder Judiciário para aderir ao novo modelo trazido pela Lei n. 13.964/2019

O presente trabalho versa sobre a recepção do juiz das garantias inovado pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, e sobre os principais pontos elencados como limitadores para a devida implantação da modalidade. Busca-se elucidar se o Judiciário está ou não preparado estruturalmente para aderir ao novo modelo proposto, na esf...

Reforma previdenciária Emenda Constitucional n° 103/2019: Efeitos da drástica alteração no cálculo do valor do benefício da pensão por morte

A pensão por morte é um benefício previdenciário que busca garantir um seguro para os dependentes do de cujus que contribuía com o INSS, haja vista que os beneficiários dependiam financeiramente do falecido. Anteriormente, a lei garantia o benefício de 100% da remuneração. Após a Emenda Constitucional n° 103/2019, entretanto, a forma de ...

Crime Cibernéticos: estelionato virtual na pandemia aos olhos do ordenamento jurídico brasileiro

O estado brasileiro tem como um dos objetivos os direitos e garantias fundamentais de cada indivíduo, e uma dessas prioridade é a Segurança. Com a chegada da pandemia a utilização da internet aumentou consideravelmente, e, por conseguinte o número de crimes cibernéticos aumentou em 175%, principalmente o estelionato virtual, se tornando uma ...

Princípio de inviolabilidade domiciliar e atuação policial: alguns apontamentos

Este artigo tem por objetivo discutir o conceito de inviolabilidade do domicilio e o uso das exceções legais pelos agentes de segurança pública. Ao longo da análise, será investigado tanto o conceito de inviolabilidade do domicilio, na mesma medida conectaremos estas questões ao campo da segurança pública. Serão analisados os limites da a...

A efetividade da legislação antirracismo no Brasil

O presente artigo busca analisar a trajetória das principais leis e políticas públicas a respeito da discriminação racial, bem como os problemas enfrentados para uma melhor efetivação da legislação antirracismo, haja vista que, para compreender um importante lado do combate ao racismo, devemos fazer uma análise sobre as leis criadas para ...

O princípio da dignidade da pessoa humana durante a gravidez e a maternidade no sistema carcerário feminino brasileiro após o julgamento do AgRg no HC 731.648/SC PELO STJ: alterações nos requisitos para a concessão de regime domiciliar

A presente pesquisa versa sobre o julgamento do AgRg no HC 731.648/SC, no qual houve uma mudança considerável acerca dos direitos das detentas gestantes e mães no contexto brasileiro. Estudou-se de que forma o referido julgado trouxe materialização do direito da dignidade da pessoa humana às detentas inseridas no sistema carcerário feminino ...

A importância da negociação coletiva no cumprimento da função social e solidária da empresa

O presente artigo tem a finalidade de estudar e analisar a negociação coletiva como forma da empresa cumprir sua função social e solidária. Abordando a necessidade cada dia maior das empresas propiciarem melhores condições de trabalho, respeitarem o meio ambiente e buscar uma economia sustentável, é possível apresentar a negociação cole...

Critérios do STJ na aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais de 2010 até 2022

O presente trabalho tem como intuito abordar os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para embasar as decisões que concederam a aplicabilidade do princípio da insignificância a algum crime ambiental à luz da Lei nº 9.605/98, no período compreendido entre 2010 a 2022. Estudou-se o princípio da insignificância e sua aplicab...

Cotas raciais: um instrumento social para a promoção da igualdade e oportunidade

Este trabalho trata da análise sobre a aplicação das cotas raciais no Brasil. Para isso, estebeleceu-se como objetivo geral compreender a relevância das cotas raciais como instrumento social para a promoção da igualdade e oportunidade no contexto brasileiro. A partir desse propósito, realizou-se uma pesquisa de abordagem qualitativa e objeti...

A responsabilização civil do advogado constituído por lesão a direito de seu cliente no contexto contemporâneo brasileiro

O presente trabalho versa sobre a responsabilização civil do advogado por lesão a direito de seu cliente, no contexto contemporâneo brasileiro. Nesse aspecto, visa analisar diante a quais situações esse profissional liberal será obrigado a indenizar seu constituinte. Verificou-se como é o tratamento jurídico conferido ao profissional liber...

Contratações diretas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021): um breve estudo teórico, prático e comparativo

O presente trabalho tem por objetivo a análise das principais questões envolvidas em processos administrativos para contratação direta de bens, serviços, alienações ou obras na Administração Pública, o que abrange um estudo sobre o aspecto constitucional do afastamento do procedimento licitatório, as novidades trazidas pela Lei n. 14.133...

Os conflitos de normas coletivas do trabalho

O presente artigo tem a finalidade de estudar os conflitos entre normas derivadas de negociação coletiva. Abordando a importância das negociações coletivas para o direito do trabalho, bem como os limites destas negociações que podem ser encontrados tanto na Constituição Federal, como nas legislações infraconstitucionais, em especial na p...

Acordo de não persecução penal: impactos na gestão das promotorias criminais

Por meio da Resolução nº 181, 7 de agosto de 2017, foi instituído no Brasil o acordo de não persecução penal, que em linhas gerais é um acordo que pode ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por seu advogado, e, uma vez cumprido, ensejará a promoção de arquivamento da investigação. Desde o seu surgiment...

Responsabilidade civil do estado na tutela do preso em casos de homicídio durante a execução da pena

O artigo em apreço versa sobre a responsabilidade do Estado na proteção do preso em casos de homicídio durante a execução da pena. Assim, passa-se a analisar o seguinte problema: Em casos de falecimento do preso em um estabelecimento prisional, qual a responsabilidade do Estado face a sua tutela? Para responder referido questionamento, defini...

A prevenção da violência contra a mulher a partir da aplicabilidade da Lei 14.164/2021 nas redes de ensino básico

O artigo científico ora apresentado possui o objetivo de demonstrar a importância do papel escolar na prevenção e combate à violência contra a mulher, a partir da aplicabilidade da Lei 14.164/2021 nas redes de ensino básico. Somente por meio da judicialização da violência doméstica e familiar, o encarceramento e a punição não apresent...