A responsabilidade civil aos pretendentes a adoção nos casos de desistência da medida durante o estágio de convivência

A adoção é uma modalidade de constituição familiar caracterizada por “aceitar” um estranho na qualidade de filho. Para a sua configuração, tem-se como base a norma constitucional e o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Ou seja, o processo de adoção obedece uma série de regras, incluindo o período de estágio de convivência...

Técnica de decisões intermediárias e ativismo judicial

O propósito do presente Artigo Científico é analisar a técnica de decisões intermediárias empregada pela Justiça brasileira, em especial o Supremo Tribunal Federal, no Controle de Constitucionalidade. Acredita-se que, ao empregar tal técnica, a relativização do binômio constitucionalidade/inconstitucionalidade pode acarretar em manipula�...

Ressocialização e direitos humanos: apenados e egressos como sujeitos de direitos

O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica que pretende demonstrar a importância da efetividade dos direitos humanos a serem cumpridos aos sujeitos que encontram-se cumprindo pena privativa de liberdade. Entende-se que toda pessoa humana possui direitos irrevogáveis, intransmissíveis e indisponíveis, os quais devem ser cumprido...

Direito à vida: uma análise acerca dos direitos reconhecidos ao nascituro e os novos entendimentos sobre o aborto

O direito à vida é o direito fundamental e basilar de todo o ordenamento jurídico brasileiro, sendo inerente ao ser humano. O princípio da dignidade da pessoa humana serve de apoio e interseção e, por isso, o nascituro recebe cada vez mais proteção jurídica com as garantias já consagradas na legislação pátria e com a tramitação do Pr...

A violação do direito do consumidor diante da dificuldade de acesso à informação na rede social Instagram

Com o avanço tecnológico, houve o surgimento do mercado digital, inclusive, na rede social Instagram, porém, os fornecedores, ao utilizarem essa nova modalidade de comercialização para divulgar seus produtos e serviços, violam o direito do consumidor de acesso à informação adequada e clara. Assim, esta pesquisa procurou verificar se a legi...

A multiparentalidade no registro civil: a Lei de Registros Públicos e as novas concepções de parentalidade

O presente artigo busca examinar as possibilidades de reconhecimento multiparental no Brasil, considerando o atual ordenamento jurídico. Analisando a possibilidade de inserção da multiparentalidade no registro de nascimento e da coexistência das modalidades socioafetiva e biológica. Foi utilizada a metodologia dedutiva através de pesquisa bib...

Responsabilidade civil objetiva: teoria do risco do desenvolvimento na defesa do consumidor e a vacina contra o covid-19

O presente artigo visa estudar o fenômeno da responsabilidade civil, cuja proteção do direito do consumidor é tema de grande relevância, visto a necessidade de harmonizar os interesses dos sujeitos participantes das relações de consumo, essencial para a manutenção da ordem econômica. Desta forma, o presente artigo apresenta uma análise d...

Os benefícios do plano de parentalidade para guarda compartilhada no Brasil

O presente trabalho versará a respeito dos benefícios do plano de parentalidade para guarda compartilhada no Brasil, trazendo à tona a discussão sobre o instituto da guarda das crianças e adolescentes após a ruptura da sociedade conjugal, visando o melhor interesse do menor, uma vez que, ao inseri-lo no ordenamento jurídico, o legislador ci...

A (in)admissibilidade da prova ilícita no processo civil

O presente estudo tem como intuito apresentar, inicialmente, as provas em si, bem como a sua ligação com à verdade processual e o direito à sua produção. Este trabalho traz maior ênfase às provas ilícitas e a sua eventual admissibilidade no processo civil brasileiro, em especial, sob o enfoque do princípio da proporcionalidade. Após sua ...

Aplicação do compliance nas empresas privadas

O Compliance surge no cenário brasileiro justamente num momento após grandes escândalos de corrupção, tendo por finalidade a padronização de condutas empresariais, e regulação de suas atividades, conforme disposições contidas em legislação nacional e regramentos internos empresariais. Faz parte não só de um clamor social, mas, també...

O olhar processual em soluções inovadoras na redução da litigiosidade e na célere resolução de conflitos

Não é segredo que possuímos o maior contencioso do mundo, em média um a cada dois brasileiros em idade adulta possui um processo judicial ativo. Há muitos anos o direito vem privilegiando a ferramenta em detrimento da matéria; não se discute a necessidade de cumprir requisitos formais obrigatórios para a aplicação do direito material de f...

Uma reflexão do Simples Nacional e a viabilidade de implementação do imposto único federal no Brasil

O presente artigo discorre sobre reforma tributária tão questionada e debatida em momentos de crise econômica, de um lado os governantes buscando arrecadar mais, do outro lado os contribuintes, querendo menos impostos. Neste diapasão o escopo do presente trabalho objetivou uma reflexão das definições dos tributos do país, formas de recolhim...

O código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Piauí a luz da Lei 13.967/2019

O presente artigo tem o objetivo de analisar o atual Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí, em especial no que se refere as penas disciplinares privativas e restritivas de liberdade aplicadas aos militares estaduais. A presente pesquisa foi desenvolvida através de uma pesquisa bibliográfica e documental com uma abordagem dedutiva....

Proteção jurídica das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista e sua efetivação pelo poder público no âmbito da inclusão escolar

O presente trabalho tem como tema “Proteção jurídica das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista e sua efetivação pelo poder público no âmbito da inclusão escolar”. O tema fará uma abordagem para entender como ocorre a inclusão de crianças deficientes, em especial as que tem transtorno do espectro autista, se realmente a...

Princípio da liberdade sindical: o papel dos sindicatos para assegurar os direitos sociais

A liberdade sindical no Brasil é um direito fundamental e social e constitucional, além de ser um Direito Coletivo do Trabalhador, apesar de esta ser assegurada pela Convenção da OIT 87 e a constituição garantir o direito de o sindicato ser livre esta não ratificou a convenção de 87, mantendo o sistema de unificação dos sindicatos que co...

Feminicídio no Brasil: aplicação do direito penal como instrumento de combate à violência de gênero

Este trabalho tem o objetivo de abordar as principais informações acerca da lei 13.104/2015, mais conhecida como lei do feminicídio, onde analisaremos a aplicação do Direito penal como forma de combate à violência de gênero. O feminicídio tem se tornado muito comum nos dias atuais, visto o alto índice de crimes cometidos contra as mulhere...

A renúncia dos alimentos pelo cônjuge: análise dos princípios da autonomia e da solidariedade familiar

O presente artigo tem como finalidade abordar os alimentos constantes no atual Código Civil, em seu artigo 1.694, bem como sua aplicação em relação aos ex-cônjuges, visto que, há forte discussão, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, acerca do caráter da irrenunciabilidade dos alimentos versus a sua adequação aos cônjuges, pois se ...

A inclusão do portador de doença renal crônica ao PCD

Trata-se de mostrar a importância de se reconhecer o portador de doença renal crônica como deficiente físico, correlacionando as dificuldades sofridas durante todo o tratamento conservador até o transplante, tornando o assim incapacitado em vários aspectos e versando sabre a necessidade da extensão de auxílios já existentes para pacientes ...

Violência doméstica e seu aumento decorrente a pandemia do vírus covid-19

Devido ao momento histórico vivenciado mundialmente pela pandemia, decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e as medidas de restrição então implantadas, ocorreu um aumento significativo no número de casos de violência doméstica. A população teve que se restringir em suas casas, assim adaptando-se a um novo modo de vida, mesmo que fosse a...

A dificuldade da inserção do jovem em seu primeiro trabalho – Lei do aprendiz

A nossa juventude vem passando por uma série de metamorfoses, procurando inovar e adaptar-se sempre as mais diversas situações ou momentos que a sociedade exige, com grandes esforços para se manter dentro de um patamar padrão que os obriga a executarem tarefas de grande porte, com pouco valor monetário, porém, com uma enorme troca de experi�...