Obrigatoriedade da vacina: conflito entre o direito à liberdade e o princípio da autonomia versus o direito à saúde

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise ao estudo do conflito entre a obrigatoriedade da vacina no Brasil versus o direito à saúde e o direito à autonomia do paciente. É importante destacar que as vacinas fazem parte da medicina que estabelece medidas preventivas para a preservação da saúde da população, e são d suma rele...

O direito à educação das pessoas com deficiência sob a perspectiva da teoria da argumentação

O presente estudo, tem como intuito analisar de que modo a Teoria da argumentação jurídica contribui para assegurar decisões racionais envolvendo a garantia de direitos fundamentais de pessoas com deficiência, ou seja, constitui meio facilitador para o pleno funcionamento da justiça em relação à defesa dos direitos e da igualdade e, conseq...

Crimes virtuais: crimes cibernéticos e as considerações sobre a criminalidade na internet

No presente trabalho faremos um estudo sobre os Crimes Virtuais visto que, a tecnologia cada dia mais avança para facilitar o nosso dia a dia, mas ao mesmo tempo, criminosos se utilizam desse meio para praticar crimes, dificultando assim a busca do criminoso. Assim nosso objetivo principal em trabalhar com essa temática é trazer o que houve de m...

Os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Brasil: uma breve reflexão sobre o direito à proteção judicial

O presente artigo buscou analisar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (“Corte”), que condenaram o Brasil até o presente momento. Consultou-se, portanto, as decisões proferidas pela Corte, oportunidade na qual constatou-se a reiterada violação ao Direito à Proteção Judicial. Dessa forma, passou-se a analisar, brevemen...

Direitos da união estável e do namoro nos tempos de pandemia da Covid-19

Em decorrência da pandemia da Covid-19, houveram diversas modificações e evoluções em todo o cotidiano mundial, inclusive nas relações afetivas. O presente estudo tem como objetivo explicar o que é a união estável e o contrato de namoro, expor a diferença entre os institutos abordados, destacar de maneira objetiva as principais questões...

Guarda compartilhada em situação de violência doméstica

O presente artigo visa discutir a obrigatoriedade da guarda compartilhada, ainda que após o fim da relação conjugal entre os ex-cônjuges hajam graves dissensos; o que é de grande complexidade, visto ser importante analisar a subjetividade de cada caso, especialmente quando o “conflito” que permeia o fim da união versa sobre a violência ...

Audiência de custódia: o comportamento desse instituto ao longo do tempo e as modificações ocasionadas pela pandemia no Tocantins

O presente artigo aborda aspectos qualitativos e quantitativos que buscam compreender o comportamento do instituto das audiências de custódia estudando as suas particularidades e experiências, entre outros elementos, para uma compreensão mais ampla sobre as audiências de custódias. A abordagem exige uma análise do contexto em que ele está i...

A responsabilidade civil aos pretendentes a adoção nos casos de desistência da medida durante o estágio de convivência

A adoção é uma modalidade de constituição familiar caracterizada por “aceitar” um estranho na qualidade de filho. Para a sua configuração, tem-se como base a norma constitucional e o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Ou seja, o processo de adoção obedece uma série de regras, incluindo o período de estágio de convivência...

Técnica de decisões intermediárias e ativismo judicial

O propósito do presente Artigo Científico é analisar a técnica de decisões intermediárias empregada pela Justiça brasileira, em especial o Supremo Tribunal Federal, no Controle de Constitucionalidade. Acredita-se que, ao empregar tal técnica, a relativização do binômio constitucionalidade/inconstitucionalidade pode acarretar em manipula�...

Ressocialização e direitos humanos: apenados e egressos como sujeitos de direitos

O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica que pretende demonstrar a importância da efetividade dos direitos humanos a serem cumpridos aos sujeitos que encontram-se cumprindo pena privativa de liberdade. Entende-se que toda pessoa humana possui direitos irrevogáveis, intransmissíveis e indisponíveis, os quais devem ser cumprido...

Direito à vida: uma análise acerca dos direitos reconhecidos ao nascituro e os novos entendimentos sobre o aborto

O direito à vida é o direito fundamental e basilar de todo o ordenamento jurídico brasileiro, sendo inerente ao ser humano. O princípio da dignidade da pessoa humana serve de apoio e interseção e, por isso, o nascituro recebe cada vez mais proteção jurídica com as garantias já consagradas na legislação pátria e com a tramitação do Pr...

A violação do direito do consumidor diante da dificuldade de acesso à informação na rede social Instagram

Com o avanço tecnológico, houve o surgimento do mercado digital, inclusive, na rede social Instagram, porém, os fornecedores, ao utilizarem essa nova modalidade de comercialização para divulgar seus produtos e serviços, violam o direito do consumidor de acesso à informação adequada e clara. Assim, esta pesquisa procurou verificar se a legi...

A multiparentalidade no registro civil: a Lei de Registros Públicos e as novas concepções de parentalidade

O presente artigo busca examinar as possibilidades de reconhecimento multiparental no Brasil, considerando o atual ordenamento jurídico. Analisando a possibilidade de inserção da multiparentalidade no registro de nascimento e da coexistência das modalidades socioafetiva e biológica. Foi utilizada a metodologia dedutiva através de pesquisa bib...

Responsabilidade civil objetiva: teoria do risco do desenvolvimento na defesa do consumidor e a vacina contra o covid-19

O presente artigo visa estudar o fenômeno da responsabilidade civil, cuja proteção do direito do consumidor é tema de grande relevância, visto a necessidade de harmonizar os interesses dos sujeitos participantes das relações de consumo, essencial para a manutenção da ordem econômica. Desta forma, o presente artigo apresenta uma análise d...

Os benefícios do plano de parentalidade para guarda compartilhada no Brasil

O presente trabalho versará a respeito dos benefícios do plano de parentalidade para guarda compartilhada no Brasil, trazendo à tona a discussão sobre o instituto da guarda das crianças e adolescentes após a ruptura da sociedade conjugal, visando o melhor interesse do menor, uma vez que, ao inseri-lo no ordenamento jurídico, o legislador ci...

A (in)admissibilidade da prova ilícita no processo civil

O presente estudo tem como intuito apresentar, inicialmente, as provas em si, bem como a sua ligação com à verdade processual e o direito à sua produção. Este trabalho traz maior ênfase às provas ilícitas e a sua eventual admissibilidade no processo civil brasileiro, em especial, sob o enfoque do princípio da proporcionalidade. Após sua ...

Aplicação do compliance nas empresas privadas

O Compliance surge no cenário brasileiro justamente num momento após grandes escândalos de corrupção, tendo por finalidade a padronização de condutas empresariais, e regulação de suas atividades, conforme disposições contidas em legislação nacional e regramentos internos empresariais. Faz parte não só de um clamor social, mas, també...

O olhar processual em soluções inovadoras na redução da litigiosidade e na célere resolução de conflitos

Não é segredo que possuímos o maior contencioso do mundo, em média um a cada dois brasileiros em idade adulta possui um processo judicial ativo. Há muitos anos o direito vem privilegiando a ferramenta em detrimento da matéria; não se discute a necessidade de cumprir requisitos formais obrigatórios para a aplicação do direito material de f...

Uma reflexão do Simples Nacional e a viabilidade de implementação do imposto único federal no Brasil

O presente artigo discorre sobre reforma tributária tão questionada e debatida em momentos de crise econômica, de um lado os governantes buscando arrecadar mais, do outro lado os contribuintes, querendo menos impostos. Neste diapasão o escopo do presente trabalho objetivou uma reflexão das definições dos tributos do país, formas de recolhim...

O código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Piauí a luz da Lei 13.967/2019

O presente artigo tem o objetivo de analisar o atual Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí, em especial no que se refere as penas disciplinares privativas e restritivas de liberdade aplicadas aos militares estaduais. A presente pesquisa foi desenvolvida através de uma pesquisa bibliográfica e documental com uma abordagem dedutiva....