O conflito de competência tributária entre municípios e a indevida retenção do ISS pelo tomador

No presente trabalho, será abordado tema referente ao conflito de competência entre os entes federados municipais, particularmente no que diz respeito à cobrança do Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) e à forma de sua cobrança, com duplicidade de recolhimento do imposto, particularmente naqueles casos em que o imposto...

Assédio moral: a submissão do empregado à pressão e ao "psicoterror"

O assédio moral é um fenômeno que se caracteriza pela submissão do empregado a constrangimentos e humilhações constantes por parte do empregador ou colegas de trabalho. Esse comportamento é cada vez mais frequente nos ambientes corporativos. O assédio moral pode ocorrer por meio de ações, omissões, gestos e palavras com o objetivo de pre...

A utilização de inteligência artificial pelo Supremo Tribunal Federal

Propõe-se, no presente trabalho, examinar as iniciativas de inteligência artificial desenvolvidas e implementadas pelo Supremo Tribunal Federal até o momento, a fim de verificar, principalmente, sua capacidade de solucionar os problemas a que se propõem. Para atingir este objetivo, parte-se da análise do histórico da utilização de tecnologi...

Aplicações do princípio da insignificância

Este trabalho acadêmico, tem como intuito estudar o princípio da insignificância, ou da bagatela, pois se trata de uma teoria do Direito Penal Brasileiro que determina que as condutas consideradas insignificantes ou de pequena relevância social não devem ser consideradas criminosas e, portanto, não devem ser objeto de processo penal. Esse pri...

A ineficiência da legislação para o tráfico de órgãos

Os grandes avanços médicos e farmacológicos do século passado geraram uma expansão do transplante de órgãos humanos em todo o mundo, todavia devido a questões sociais e econômicas, criou-se situações que favorecem o crime do tráfico de órgãos, um comércio ilegal de órgãos, baseado em uma demanda paradoxal: devido à baixa oferta de...

O abuso de direito no requerimento da concessão de justiça gratuita

serão analisados os requisitos de autorização para o deferimento e as implicações para um processo na concessão da gratuidade da justiça. Posteriormente, é demonstrada a violação de direito por parte do peticionário, que, embora pleiteando um benefício, possui os pré-requisitos econômicos para arcar com as custas do processo, e qual a...

Casamento civil: regime de bens e seus reflexos patrimoniais

O presente trabalho vem abordar a falta de informação sobre o conteúdo e os limites da relação patrimonial nos casamentos civis, gerando um viés de escolha na hora de redigir a convenção antenupcial, pois não é levado em consideração o princípio da obrigação de notificação contratual. ...

Princípio da insignificância e a sua incidência nos casos de furto famélico

O presente artigo tem como objetivo discutir a incidência do princípio da insignificância nos casos de furto famélico. Para isso, serão apresentados os fundamentos teóricos do princípio da insignificância, assim como as diferentes perspectivas a respeito da sua incidência nos casos de furto famélico. A pesquisa valer-se-á de uma compila�...

Tráfico de drogas nas fronteiras do Brasil

Este trabalho de investigação centra-se na análise do narcotráfico a partir de uma perspectiva multidimensional. O objetivo principal é examinar as causas, consequências e possíveis soluções para enfrentar este complexo problema que afeta o mundo. Em primeiro lugar, é realizada uma revisão exaustiva da literatura existente sobre o tema, ...

A reforma trabalhista e seus impactos nas relações de trabalho

A Reforma Trabalhista promovida pelo Governo Brasileiro por intermédio da Lei 13467/2017, gerou mudanças significativas na legislação trabalhista do país. Com o objetivo de modernizar as relações de trabalho e torná-las mais flexíveis, as alterações promovidas foram um marco importante na história trabalhista do Brasil. Entretanto, as m...

A liberdade de expressão nas novas tecnologias comunicativas: bases para regulação.

O presente artigo analisa os fundamentos da atual discussão sobre a regulação das tecnologias emergentes de comunicação, em especial das redes sociais, confrontando as propostas governamentais e legislativas com o debate histórico, doutrinário e filosófico sobre a liberdade de expressão ao longo do tempo. ...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os impactos nas pequenas empresas

O presente artigo visa apresentar as atualizações da LGPD no Brasil, bem como apresentar quais são as dificuldades que estão sendo enfrentadas, desde a sua vigência para as adequações das empresas. Utilizando a metodologia na forma bibliográfica, que se fundamenta em materiais já publicados em livros, artigos, sites, jornais e revistas ace...

Dano moral a pessoa jurídica

Na seara do direito brasileiro existe a distinção entre pessoas naturais e pessoas jurídicas. Ambas, sujeitas de direitos e deveres, dotadas de personalidade, sendo a segunda formada pela reunião das primeiras, quais sejam, pessoas naturais, com uma finalidade comum e específica. Entre elas, pessoas naturais e jurídicas, há certas diferença...

Crimes de trânsito causados por embriaguez, dolo eventual ou culpa

O presente artigo tem como objeto de estudo os crimes de embriaguez no trânsito, com a aplicação do dolo eventual ou da culpa consciente, tendo em vista que, o tema se apresenta bastante polêmico quando se analisam os diferentes entendimentos dos tribunais sobre qual modalidade (dolo eventual ou culpa consciente) deve ser aplicada em cada caso ...

Os limites da liberdade de expressão e as Fake News como uma ameaça à democracia

O presente artigo busca abordar o real significa do direito fundamental a liberdade de expressão, expondo seu surgimento, seus limites e sua relação direta com a democracia. Demonstrando ainda, de que forma esse direito fundamental está sendo usado como desculpa para o compartilhamento de notícias falsas, ou simplesmente as mundialmente conhec...

A possibilidade do aborto legal nos casos de stealthing

Busca-se com o presente trabalho, a concórdia da conduta do Stealthing ao direito penal brasileiro, assim como a análise da probabilidade de analogia ao estupro para a aprovação do aborto legal, inconcusso por jurisprudências e doutrina. Esta conduta vem sendo versado em diversos países, conseguindo notoriedade após o estado norte-americano ...

Alienação parental sob a perspectiva da psicologia e do direito

O respectivo trabalho tem por escopo analisar os impactos gerados pela alienação parental no contexto familiar brasileiro, com ênfase na Síndrome da Alienação Parental (SAP). Assim, o objetivo é desenvolver uma análise crítica acerca da influência maléfica que o antagonismo entre os genitores pode causar para a saúde mental e no desenvo...

Direitos da personalidade: a interface com a bioética e biodireito

O presente artigo tem como objetivo analisar a interação entre os direitos da personalidade, a bioética e o biodireito. Os direitos da personalidade são fundamentais para salvaguardar a dignidade humana e a autonomia individual, abrangendo aspectos físicos, morais e psicológicos. A bioética e o biodireito, por sua vez, abordam os dilemas ét...

Fraude à execução na Justiça do Trabalho

A fraude à execução atenta à boa fé da sociedade, já que visa lesar aqueles que, por meio de decisão judicial, tiveram seus direitos tutelados pelo Estado. Não bastasse isso, o executado que age em fraude atenta à dignidade da justiça, afrontando ordem emanada do titular do poder jurisdicional. Na justiça do trabalho, a fraude à execuç...

Prêmio ou pena: a (i)legitimidade da colaboração premiada como mecanismo de prova

O presente trabalho visa compreender o instituto da colaboração premiada, fazendo críticas a este mediante uma análise de pontos negativos e positivos, adequações ao ordenamento vigente e mensurações de seus limites éticos/morais. Para tanto, perfaz, primeiramente, pelo estudo breve da Lei 12.850/2013, buscando entender o delito de organiz...