O denominado “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) havia criado uma nova causa de aumento de pena (triplicando a pena) para os Crimes Contra a Honra perpetrados por meio de redes sociais da internet. Entretanto, tal dispositivo foi objeto de veto presidencial ...

O Direito Internacional do Trabalho é um capítulo ou um ramo especializado do Direito Internacional Público, os princípios que regem o Direito Internacional do Trabalho estão inseridos no art. 2.º da Carta das Nações Unidas, compreendendo os princípios gerais do Direito Internacional Público, e na Declaração referente aos fins e objetiv...

Esta semana, o mundo presenciou o encerramento dos 32º jogos olímpicos da era moderna. Um momento ímpar o evento da superação, da inclusão e da diversidade. Um mundo tentando trilhar novos atalhos, ainda durante a pandemia da covid-19. Onze mil atletas de 206 países estiveram confinados por 15 dias em busca de superação, metas, recordes e ...

(...) “Neste “vendaval” de injunções temos a camada mais pobre da população, no perfil das pesquisas segmentadas da justiça, como os mais atingidos, por sua vez prejudicados no seu direito capitaneado pela morosidade, e a má qualidade das decisões, monocráticas e colegiadas.”...

Na onda midiática do famigerado “Caso Lázaro” vem a lume um artigo da lavra de Bottini e Rocha, alegando, desde o chamativo título, que “Policial não age em legítima defesa”....

A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do princípio da segurança jurídica, apresenta, no aspecto objetivo, a estabilidade das relações jurídicas e, no aspecto subjetivo, a proteção à confiança. Portanto, ao falar em segurança jurídica fala-se num conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhec...

As sociedades civis de profissionais liberais podem optar por três regimes tributários: a) pelo lucro real mediante dedução de despesas feitas na percepção de rendas com a faculdade de compensar eventuais prejuízos do período; b) pelo regime do SIMPLES Nacional desde que limitado ao faturamento...

O estabelecimento da prisão como instrumento da pena se deu pelo Código Penal Francês em 1791 e generalizou-se no mundo. A criação de uma nova legislação para definir o poder de punir como uma função geral da sociedade, exercida da forma igual sobre todos os seus membros. Foucault (1987) diz que a prisão se fundamenta na “privação de ...

Finalmente no dia 18/06/2021 o Supremo Tribunal Federal colocou uma pá de cal e definitivamente sepultou em nosso ordenamento jurídico vigente todas as alegações contrárias ao dever do Estado de fornecer o medicamento Canabidiol a pacientes que batem às portas da Justiça lutando pelo direito à vida. Certamente, um dia a se comemorar nas fil...

Após um ano de atraso, no próximo dia 23 o mundo tentará desviar o foco das mazelas assimiladas pela covid19 com o intuito de assistir aos 32º jogos olímpicos da era moderna, o qual será sediado na cidade de Tóquio - Japão. Ao todo, 11 mil atletas de 206 países estarão confinados durante 15 dias em busca de melhores resultados que agregue...

Vivemos nos dias de hoje em um fantasioso mundo de notáveis experts que vindicam vasto conhecimento multidisciplinar. Muitas pessoas acreditam mesmo que sites de busca de internet e mensagens de aplicativo as transformaram em donas da verdade ou líderes tribais que devem ser seguidos por sua turba doutrinada sem quaisquer questionamentos....

(...) " É justamente em relação a ele - cidadão, que o juiz mais renega e trata com falta de urbanidade. Para o juiz laboral, a audiência é uma platéia e sua mesa um palanque.”...

É bastante comum que, ao se criar uma empresa, estejam os sócios muito mais preocupados em fazer decolar a nova empreitada, do que em pensar nas regras de continuidade do negócio na hipótese de falecimento de um deles....

Há mais de seis anos este autor já vinha estudando o fenômeno do denominado “Stalking”, “Assédio por Intrusão” ou “Perseguição” e a falta de uma tipificação adequada no ordenamento jurídico – penal brasileiro. ...

E se eu te dissesse que uma simples escolha vai mudar toda a sua vida? É isso que a escolha do regime de bens na hora do casamento faz, um acordo de vontades e boom... toda a vida patrimonial e sucessória do casal está decida....