Terceirização: culpa in vigilando da Administração Pública em contratos com as prestadoras de serviços terceirizadas

O presente estudo trata sobre a terceirização na Administração Pública, na hipótese de impossibilidade comprovada da prestadora dos serviços de satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, em que surge o dever do tomador e beneficiário direto do trabalho em responder subsidiariamente. De início, é apresentada...

Imunidade parlamentar: os efeitos da aplicação da lei penal no âmbito da imunidade parlamentar

Os aspectos da imunidade parlamentar, com ênfase em sua importância e divergências no processo penal é o objetivo principal deste trabalho. Trouxe à baila, em objetivos específicos, os aspectos subjetivos e objetivos tendo como foco a prisão preventiva. Insta salientar as diretrizes constitucionais destrinchadas nas imunidades formal e mater...

Os direitos da personalidade conceituação e sua atuação na prática forense defensorial

Os direitos da personalidade, sua conceituação legal, doutrinária e jurisprudencial com a prática diária do ofício na Defensoria Pública. Análise dos que estão legalmente previstos no Código Civil do art. 11 ao 21. Situações de conflitos entre os direitos, métodos de resolução das antinomias na prática e jurisprudência acerca sobre...

Interceptação telefônica: importância no processo penal como meio de prova

O presente estudo pretende examinar a evolução dos meios de prova no processo penal em relação ao crescimento da sociedade e a consequente modernização dos meios tecnológicos, para posteriormente serem distinguidos os conceitos envoltos à interceptação das comunicações telefônicas que são: a escuta e a gravação telefônica. ...

Dos crimes contra a dignidade sexual: a (in)compatibilidade entre a proteção da dignidade sexual e a cultura patriarcal

Os crimes contra dignidade sexual são relatados na Bíblia Hebraica e no código de Hamurabi, dois importantes códigos legislativos do Direito civil da história da humanidade. Na Roma antiga também este crime causava repulsa, embora ainda fosse tipificado com base em uma visão extremamente patriarcal da sociedade. Com o final da segunda guerra...

Proteção à intimidade e privacidade do empregado no ambiente de trabalho

O presente artigo tem como objetivo demonstrar o direito à proteção da intimidade e privacidade que o trabalhador possui, apesar de sua subordinação ao empregador. Os direitos da personalidade são protegidos pela Constituição Federal, constando nos fundamentos do Estado, como também presentes em cláusula pétrea nos direitos e garantias ...

Direito na Literatura: O instrumento de poder para reescrever a condição humana.

O ensaio a seguir reflete a respeito do direito na literatura e a contribuição que esses dois fenômenos podem trazer para a transformação social. Trata-se de uma análise sobre o papel da literatura na construção do jurídico por meio do prisma direito na literatura. Aborda-se o “mito da prisão voluntária” apontando as provocações re...

A confissão no acordo de não persecução penal e suas implicações jurídicas

A presente pesquisa tem por finalidade analisar os impactos e implicações jurídicas da confissão no acordo de novo persecução penal, advindo do Pacote Anticrime. Desse modo, o objetivo central do trabalho é observar quais são os reflexos pertinentes à proteção e garantia do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório na confi...

A transação e o percurso até a extinção da obrigação tributária

A transação em matéria tributária foi positivada no Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário em seu artigo 156, III. No entanto, diante da inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.988/2020, que fixou as regras de transação em ambiente federal, bem como indicou os procedimentos administrativos co...

A consulta pública como instrumento de participação popular

O presente artigo apresenta o conceito, a fundamentação legal, os principais benefícios e o procedimento da adoção da consulta pública pela Administração Pública quando da realização de licitações. Destaca-se que a matéria é afeta à discricionariedade administrativa, motivo pelo qual caberá ao gestor publico regulamentá-la, bem co...

Os Objetivos de Desenvolvimento Social sobre a visão do Pensamento Complexo

No cenário dinâmico do mundo contemporâneo, destacando o desenvolvimento social como um fenômeno complexo moldado por fatores globais, regionais e locais. O texto propõe uma análise dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, utilizando a teoria do Pensamento Complexo de Edgar Morin. O objetivo é conectar os objetivos de Dese...

O uso do Mandado de Segurança para assegurar a tutela do contraditório e a vedação à decisão surpresa no Direito do Trabalho

Com a Constituição Federal (CF) de 1988, fixou-se no rol de garantias fundamentais o direito ao contraditório, tanto no judicialmente quanto administrativamente, assegurando a ampla defesa do acusado. Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC) passou a dispor que o juiz não pode decidir sem oportunidade de manifestação das partes. Por out...

Acidente de Trabalho e seus reflexos na Previdência Social no Brasil

Este artigo tem por objetivo promover uma discussão sobre o acidente de trabalho e seus reflexos na Previdência Social no Brasil. As normas jurídicas que afiançam a incolumidade mental e física dos empregados visam o trabalho como uma atividade segura, pois o empregador é responsável pelas medidas individuais e/ou coletivas para proteger a s...

Conversão de tempo especial exercido com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde em comum após a Emenda Constitucional n° 103/2019

O presente artigo terá por tema de estudo a aposentadoria especial dos servidores públicos que laboraram sob condições prejudiciais à saúde e a integridade física, dando ênfase na (im)possibilidade conversão dos tempos especiais prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física em tempo comum, bem como aborda as princ...

A concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente no regime da separação convencional de bens.

Em 1988, a Constituição Federal permitiu com que houvesse outras configurações de casamento, ampliando a proteção para outras demais formas como discriminado dentro do art. 226, § 3º. No entanto, a maior problemática voltada para os regimes está na concorrência sucessória entre o cônjuge e os descendentes, dentro de um regime que foi p...

Planejamento sucessório por meio do testamento

O presente trabalho aborda o testamento como meio de planejamento sucessório. Foram tecidas breves considerações acerca do direito sucessório, bem como da sucessão testamentária. Após, foi feita a análise sobre o testamento e o planejamento sucessório, concluindo-se pela sua importância para satisfazer a vontade do autor da herança, bem ...

Direitos sucessórios dos filhos concebidos por inseminação artificial homóloga post mortem

Os filhos concebidos por inseminação post mortem são aqueles em que um cônjuge decide usar o material genético do outro, que se encontrava armazenado em uma clínica especializada, após a morte dele. O objetivo principal deste trabalho é discutir os direitos sucessórios desses filhos tidos dessa maneira, uma vez que se presume que nesses ca...

A dispensa do processo licitatório frente ao estado de calamidade causado pela covid-19 e a incidência de improbidade administrativa nas contratações

Observa-se que o Brasil encara, há tempos, as terríveis consequências da corrupção sistematizada e instalada na administração pública em âmbito municipal, estadual e federal. Em virtude disso, o constituinte indicou a necessidade de processo licitatório para a contratação na administração pública nos termos da Constituição Federal ...

Da relativização da coisa julgada no atual Código de Processo Civil e sua afronta à democracia

Este artigo aborda a necessidade do surgimento da coisa julgada para estabilização dos litígios e, via de consequência, para efetivação da segurança jurídica e social dos povos, desde o Império Romano. Será analisada sua importância primordial como princípio constitucional e, secundariamente, como instrumento processual. Após, será fe...

A (in)constitucionalidade da Diferença de alíquota do ICMS - DIFAL e a atuação dos Tribunais

Este estudo tem por objetivo estabelecer os parâmetros constitucionais tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) especificamente em relação a percentagem do diferencial de alíquota (DIFAL), no tocante às alíquotas entre o ente federativo de origem e o ente federativo de destino. Parte-se da problemática que...