O arcabouço jurídico do microcrédito no Brasil: uma política pública em prol da redução das desigualdades sociais

Neste trabalho, busca-se destacar os fundamentos históricos, constitucionais e infraconstitucionais da política pública do microcrédito e a pertinência de buscar compreender o seu papel na realidade contemporânea. Num primeiro momento, expõe-se o cenário de profunda desigualdade vivenciado no Brasil e como o microcrédito surge precisamente...

Honorários advocatícios de sucumbência em execução contra a fazenda pública de montante que se enquadra como requisição de pequeno valor (RPV)

O presente trabalho aborda a temática dos Honorários advocatícios de sucumbência em execução contra a Fazenda Pública de montante que se enquadra como requisição de pequeno valor. O principal objetivo dessa pesquisa é verificar se na hipótese em tela os juízes e tribunais devem ou não fixar os honorários sucumbenciais em favor do advo...

Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto previsto no Código Penal Militar

O presente artigo tem por objetivo analisar o Princípio da Insignificância aplicado ao crime de furto na legislação penal militar. Tal crime é citado no Código Penal Militar (CPM) (Decreto Lei nº1001, de 21 de outubro de 1969) disciplina in verbis no art.240 “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”....

Responsabilidade civil dos bancos e a relação com Código de Defesa do Consumidor na concessão de crédito

Diante da necessidade de o Estado intervir e regular as relações de consumo, surgiram os direitos do consumidor e sua defesa, pois, com o crescimento populacional, o desenvolvimento do capitalismo e a revolução industrial, a produção aumentou substancialmente, o que também requer mais agilidade para atender a demanda e, finalmente, e se conc...

Observatório do meio ambiente do Poder Judiciário: uma política de efetivação da democratização da informação ambiental e educação ambiental

A Constituição Federal de 1988 determinou ao Poder Público a tarefa de preservação do meio ambiente. Por meio desta determinação, o Poder Judiciário, na busca por implantação de políticas que visam a proteção ambiental, cria o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, um espaço que proporciona a diversos participantes da so...

O dever de integração das garantias processuais penais constitucionais e convencionais no contexto normativo internacional de direitos humanos

O presente estudo tem por escopo analisar as garantias processuais penais constitucionais e convencionais, no contexto das normas internacionais dos direitos humanos, a partir da abordagem individualizada de cada garantia constitucional no cotejo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e da Convenção Americana sobre Di...

Princípios de Direito Previdenciário

O presente artigo discorre sobre princípios de direito previdenciário elencados no artigo 194, parágrafo único, da Constituição da República de 1988. Para tanto, comenta sobre o alicerce que é os princípios para o ordenamento jurídico brasileiro. Utilizou-se de material bibliográfico através de doutrinas jurídicas, jurisprudência, a C...

A jurisdição política do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho acadêmico visa analisar a atual forma de composição do Supremo Tribunal Federal e as consequentes implicações na independência das decisões dos ministros, considerando a existência de demasiados interesses políticos, que permeiam as relações organizacionais do Estado brasileiro. Para tanto, será realizado um breve es...

Depoimento especial: Aspectos gerais da Lei n° 13.431/17, nos crimes de violência sexual contra menores

O presente estudo visa desenvolver de forma clara e objetiva as normativas e tratativas da Lei 13.431 de 2017, especialmente nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. O objetivo geral se desdobra em analisar os dispositivos da Lei, bem como explicitar como transcorre na prática, desde as salas de audiências especializadas e ...

Guarda compartilhada como instrumento de igualdade de direitos e deveres entre os pais

O presente artigo busca reconhecer que a guarda compartilhada dá aos genitores os mesmos direitos, mas principalmente os mesmos deveres de criação, que deverão ser partilhados entre os mesmos, favorecendo a concretização da igualdade entre os pais. Visa ainda demonstrar a importância da aproximação entre filhos e seus pais, como método de...

Violência obstétrica: uma análise a violação aos direitos fundamentais da mulher parturiente

A pesquisa abordará acerca da violência obstétrica, realizando uma análise sobre a violação dos direitos fundamentais da mulher parturiente. Tendo como objetivos: Analisar a violação aos direitos fundamentais da mulher em casos de parturiente e identificar a violação aos direitos fundamentais da mulher parturiente. Nos momentos em que ant...

A necessária regulamentação dos direitos sucessórios do filho concebido mediante inseminação artificial homóloga “post mortem”

A reprodução assistida post mortem já um tema debatido, porém não se trata de um assunto com pontos bem determinados. Com vários acontecimentos no mundo e avanços na sociedade surgem questões que antes eram imprevisíveis para o mundo jurídico. São avanços tecnológicos e sociais. Esses avanços alteram o conhecimento do que antes era r�...

A natureza (não) hedionda do homicídio qualificado-privilegiado

O presente trabalho tem por escopo analisar a natureza hedionda (ou não) da figura delitiva híbrida denominada homicídio qualificado-privilegiado, tendo em vista o caráter hediondo do homicídio qualificado (art. 121, §2º, CPB e art. 1º, I, Lei nº. 8.072/90) e a ausência de tal caráter no homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CPB). Pa...

Privacidade digital entre empresa e cliente: análise jurídica

A tecnologia impactou não apenas a sociedade, mas também o mercado de trabalho. A título de exemplo, é fato que o uso das redes sociais no ambiente de trabalho vem acarretando inúmeras situações tanto para o empregador quanto para o empregado, seja de forma positiva ou negativa. Ou ainda, o uso de aparatos digitais também afeta a relação ...

O direito e garantia fundamental ao acesso à justiça à luz do projeto Florença

o acesso à justiça é direito e garantia fundamental primordial a todo e qualquer Estado Democrático de Direito, possuindo especial importância na proteção e promoção de direitos. O escopo do presente trabalho é abordar o acesso à justiça à luz do Projeto Florença, analisando as barreiras e as ondas renovatórias. ...

Breves apontamentos a respeito da natureza da sentença arbitral: seria tal pronunciamento exemplo de exercício jurisdicional?

A sentença arbitral é um instrumento crucial no campo do direito arbitral, oferecendo uma solução final e vinculativa para disputas submetidas. Sua natureza jurídica tem sido objeto de debate em muitos sistemas jurídicos, com diferentes abordagens e interpretações. Em geral, a sentença arbitral é considerada como um pronunciamento que enc...

A relação entre direito e justiça na suma teológica

o presente artigo trata de uma investigação sobre a relação entre direito e justiça. Como problema de pesquisa, tem-se: qual é a relação entre o direito e a justiça na Questão 57, Artigo 1, da Suma Teológica? Nessa perspectiva, o estudo empreendido apresenta a descrição e discussão de um fato jurídico a partir do entendimento de Sant...

As contribuições sindicais após a reforma trabalhista e o abuso do direito sindical

O presente artigo tem por objetivo analisar as atuais discussões sobre a cobrança de contribuições sindicais no cenário pós-Reforma Trabalhista sob o enfoque do instituto do abuso do direito sindical. Apesar do Supremo Tribunal Federal ter decidido a questão sobre a constitucionalidade da facultatividade das contribuições sindicais, sindic...

O direito sucessório dos filhos na multiparentalidade

A presente pesquisa tem relevância no contexto nacional, posto que se volta ao estudo sobre O Direito Sucessório dos Filhos da Multiparentalidade, à luz de pesquisas bibliográficas e julgados de Tribunais. Tem-se por problema de pesquisa: Qual a importância da decisão do STF para os reflexos do Direito Sucessório no caso de multiparentalidad...

Delação premiada no combate ao crime organizado

A instituição de renúncia ao julgamento não atingiu o efeito esperado. Existem mais razões para isso (por exemplo, exclusões, no caso de menor ou aplicabilidade em casos de crimes a serem punidos com penas baixas de reclusão), mas considerando a imprevisibilidade da pena como o motivo mais significativo, e relacionado com este o círculo lim...