A dispensa do processo licitatório frente ao estado de calamidade causado pela covid-19 e a incidência de improbidade administrativa nas contratações

Observa-se que o Brasil encara, há tempos, as terríveis consequências da corrupção sistematizada e instalada na administração pública em âmbito municipal, estadual e federal. Em virtude disso, o constituinte indicou a necessidade de processo licitatório para a contratação na administração pública nos termos da Constituição Federal ...

Da relativização da coisa julgada no atual Código de Processo Civil e sua afronta à democracia

Este artigo aborda a necessidade do surgimento da coisa julgada para estabilização dos litígios e, via de consequência, para efetivação da segurança jurídica e social dos povos, desde o Império Romano. Será analisada sua importância primordial como princípio constitucional e, secundariamente, como instrumento processual. Após, será fe...

A (in)constitucionalidade da Diferença de alíquota do ICMS - DIFAL e a atuação dos Tribunais

Este estudo tem por objetivo estabelecer os parâmetros constitucionais tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) especificamente em relação a percentagem do diferencial de alíquota (DIFAL), no tocante às alíquotas entre o ente federativo de origem e o ente federativo de destino. Parte-se da problemática que...

Segurado facultativo de baixa renda: percepção de renda ínfima que não deve descaracterizar a condição de segurado

O Sistema Especial de Inclusão Previdenciária (SEIP), instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e alterado pela Emenda Constitucional nº 47/2005, ampliou acesso à previdência social determinando um tratamento diferenciado àqueles que até então encontravam-se excluídos da proteção previdenciária. Tal sistema foi regulamentado pe...

A legalidade do porte de armas em paralelo ao direito penal, possuir uma arma e poder usá-la

Emprego de arma de fogo na defesa da propriedade privada, o excludente de ilicitude é aplicável? Este artigo visa fundamentar junto ao direito penal a legalidade de que o uso de arma de fogo no exercicio da garantia da propriedade privada, no âmbito de defender seus dominios contra possiveis invasores e a aplicação de excludente de ilicitude p...

Revisitando a teoria do crime. A teoria da tipicidade conglobante e sua (desnecessária) aplicação prática

Pretendi escrever curso crítico de Direito Criminal. Escrevi grande parte e muitos fatores, os mais variados possíveis, me desestimularam de o publicar. Seu quarto capítulo versava sobre a teoria do crime, sobre a qual já escrevi e expus em palestras pontuais alhures....

Uberização e desafios do direito do trabalho brasileiro

Apresentar o conceito geral sobre o direito do trabalho brasileiro é o objetivo principal deste trabalho, portanto, definições baseadas em teoria bibliográfica são construídas sobre a uberização e seus desafios neste âmbito. A revisão bibliográfica narrativa é o método utilizado para desenvolver os temas e é realizada por meio de uma ...

A mídia e a violência contra as mulheres nos meios de comunicação brasileiros: aumento do feminicídio no cenário da pandemia covid-19

Os telejornais podem ser um agente de mudança e transformação cultural que ajuda a promover o reconhecimento e respeito pelos direitos humanos das mulheres. A violência contra as mulheres tende a aumentar em qualquer emergência, incluindo epidemias. O estresse, a ruptura das redes sociais e de proteção, o aumento das dificuldades econômicas...

A alegação de propriedade em sede possessória

Claramente visando a proteção do instituto da posse é que o legislador, via de regra, não admite a alegação de propriedade no curso de uma ação possessória. No entanto, considerando resquícios de uma antiga intepretação trazida pelo Código Civil de 1916, a matéria tem sido alvo de divergências em sede de doutrina e jurisprudência, d...

Programa de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro: Um panorama sobre a Lei Estadual nº 7.753/2017 e suas perplexidades

O artigo aborda a Lei Estadual nº 7.753/2017 do Rio de Janeiro, que instituiu a exigência de implantação do Programa de Integridade nas contratações públicas, enfrentando dúvidas que alguns de seus dispositivos geram na prática, do que é exemplo o art. 1º, que traz os valores de alçada para fins de implementação do Programa. Tais valo...

A responsabilidade civil do Estado por omissão no desastre de Mariana-MG

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por omissão no desastre ocorrido em Mariana-MG. O evento de ruptura de uma barragem de rejeitos de mineração em 2015 resultou em uma das maiores tragédias ambientais do Brasil, causando danos irreparáveis ao meio ambiente e à vida das comunidades lamentadas. O e...

Dano extrapatrimonial coletivo: a quantificação do dano em lesões a interesses metaindividuais

O princípio da reparação integral é a norma regente da responsabilidade civil, dependendo a sua efetividade, sobretudo em seu aspecto repressivo, do atendimento a essa máxima. Sob a ótica coletiva, há um grande percurso a ser percorrido tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a fim de consagrar um direito à reparação efetiva. A inter...

Os direitos das mulheres transgênero no ordenamento jurídico brasileiro

Trata-se de abordagem com o fito de demonstrar a evolução da proteção dos direitos das mulheres transgênero em nosso ordenamento. O gênero é uma construção social. Logo, a identidade de gênero é a forma como um indivíduo se identifica perante a sociedade, independente do seu sexo biológico, podendo se definir, desta forma, como pessoa ...

A coleta de material genético como forma de identificação criminal e a garantia à não autoincriminação

Este trabalho visa avaliar a legalidade da coleta de material biológico para fins de investigação criminal frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da não autoincriminação e da presunção de inocência. Primeiramente, analisou-se o conceito de coleta de material genético, a evolução histórica dos métodos de ...

O princípio da liberdade nas relações familiares no direito brasileiro: uma análise à lei do planejamento familiar

O presente artigo tem como objetivo analisar de que maneira o princípio da liberdade é respeitado, principalmente, dentro das relações familiares no Direito Brasileiro, com principal enfoque na Lei do Planejamento Familiar, a fim de verificar se os seus dispositivos legais respeitam a liberdade individual que está prevista na Constituição Fe...

Prisão preventiva e o princípio da presunção da inocência

O presente trabalho faz lume a prisão preventiva em face do princípio da presunção da inocência. Traz a contextualização histórica e jurídica da pena e das espécies de prisão. Trata em especial da prisão preventiva, uma espécie de prisão cautelar, que pode ser decretada no curso da investigação penal. O trabalho apresenta uma temát...

A monogamia, o poliamor e o princípio da afetividade do direito de família: a falta de isonomia entre relacionamentos monogâmicos e não monogâmicos

A monogamia é atual paradigma do direito de família adotado pelo ordenamento jurídico, que orienta para a aplicação da lei. Este modelo de relacionamento, apesar de ser uma regra para o ordenamento jurídico, não é o único, haja vista que existem também relacionamentos não monogâmicos, como o caso do poliamor, uma modalidade de relaciona...

A ineficácia das medidas socioeducativas frente ao escopo punitivista do estado.

A relação do Estado, sociedade e pais com o menor têm se tornado um problema social extremamente importante para o debate público, uma vez que, o jovem é a base da sociedade e cabe a todos zelar por uma sociedade garantidora desse desenvolvimento. Na medida em que a sociedade passa pelas dificuldades de reinserção do criminoso na sociedade, ...

Da capacidade postulatória ou da capacidade de representação do Delegado de Polícia

Apesar de ainda existirem questionamentos por ala conservadora e classista da doutrina, é inegável que se conferiu ao Delegado de Polícia, como representante da Polícia Judiciária, a sua capacidade postulatória ou capacidade de representação para representar em juízo, favoravelmente a determinadas situações da investigação criminal, in...

A superveniência de lei que extingue cargos públicos: o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face da discricionariedade da Administração Pública

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a subsistência do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, diante da superveniência de lei que extingue o cargo público para o qual se deu a referida aprovação, a partir da verificação dos parâmetros a serem considerados no caso concreto. A temática foi abordad...