A posição preferencial da liberdade de expressão e o discurso de ódio

O presente artigo busca analisar os fundamentos gerais do direito à liberdade de expressão e os principais elementos que integram a doutrina da posição preferencial, tese que defende o reconhecimento da posição privilegiada da liberdade de expressão em relação a outros direitos fundamentais. Por outro lado, o discurso de ódio ou hate spee...

Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual

O crime de tráfico de pessoas é um crime complexo e de difícil detectação, que envolve a procura de pessoas por redes de tráfico, que a princípio oferecem propostas mentirosas fora da zona de origem da vítima, e com isso as transportam de uma região para outra, ou de um país para o outro, de forma legal ou ilegal, para fins de exploraçã...

Utilitarismo e Colaboração Premiada/Delação Premiada

O presente estudo busca realizar uma leitura utilitarista do direito processual penal brasileiro e americano, demonstrando que o caráter utilitário da norma deva representar uma maior proteção dos bens jurídicos assim como menor restrição da liberdade individual. Desta forma, tem o objetivo de encontrar diferentes formas de limitação para...

Crime cibernético: uma breve análise penal

Esse trabalho de conclusão de curso teve como objetivo de compreender que conforme a evolução da sociedade, as normas jurídicas penais tentam se adequar aos anseios sociais, buscando assim a prevenção das práticas lesivas. Da mesma maneira com a evolução da tecnologia que se encontram presente no cotidiano da sociedade, o legislador teve a...

Abstrativização do controle difuso do controle de constitucionalidade

Com o advento da Constituição de 1988, no Brasil, baseou-se a interpretação dos direitos materiais e processuais referente à tutela jurisdicional. A Constituição é a mais alta expressão jurídica da soberania popular e nacional. É o instrumento que assegura o Estado Democrático de Direito. A nossa constituição sofre um controle de cons...

Crimes Cibernéticos

O presente trabalho tem como objetivo central tornar evidente o constante crescimento de casos de crimes cibernéticos em nosso país e a Lei a qual pode ser aplicada a essas atividades ilícitas praticadas na internet por meio de dispositivos eletrônicos, bem como, discorrer sobre quem são as vítimas, quem é o criminoso virtual e mostrar a fac...

A responsabilidade civil e penal das pessoas jurídicas no atual sistema jurídico pátrio

A questão da responsabilidade da Pessoa Jurídica, da Administração Pública e de alguns entes privados é circundada de muitas dúvidas no campo do direito por conta da reduzida quantidade de informações sobre o tema. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é desenvolver uma profunda análise sobre a responsabilidade da Pessoa Jurídi...

Principais Medidas Adotadas pelo Ordenamento Jurídico para Não Inclusão do Indivíduo no Sistema Prisional

O ordenamento jurídico penal no país adota diversos mecanismos de controle capazes de impedir como consequência final a reclusão como medida a ser adotada para cumprimento da pena. Há diversas maneiras adotadas pelo Estado por meio de seus instrumentos legais que permitem que o indivíduo não tenha como consequência dos crimes praticados sua...

O caráter inquisitivo do inquérito policial: privação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa

O presente estudo visa apresentar a privação das garantias constitucionais dos direitos ao contraditório e à ampla defesa aplicados ao caráter inquisitivo do inquérito policial. Alguns aspectos do direito penal e processual penal possuem grande relevância social por se tratar de direitos e garantias fundamentais no curso da sua execução. N...

A atuação do Poder Judiciário brasileiro no combate à discriminação racial em conformidade com as premissas da Corte Interamericana de Direitos Humanos

No Brasil, país multirracial, permanecem altos os índices de desigualdade em função da cor, credo e origem dos indivíduos, assim como a prática de racismo e injúria racial. Nesta linha, o presente artigo analisa a eficácia das normas antirracismo presentes no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a Lei nº 7.716/89 e o artigo 140...

As consequências da quebra da cadeia de custódia da prova digital na atuação prática criminal após a Lei nº: 13.964/2019

Este trabalho trata da análise das consequências processuais da quebra da cadeia de custódia da prova digital no decorrer da fase processual, o qual propôs a pesquisa jurisprudencial referente as invalidações das provas digitais e quais são os novos métodos que auxiliam na validade da prova processual digital. Tem-se como objetivo geral dem...

Banalização do dolo eventual: caso “Boate Kiss”

O presente artigo tem seu objetivo voltado a demonstrar os resultados gerados pela banalização no atual contexto jurídico nacional. O problema está assente na difícil diferenciação entre o dolo eventual e a culpa consciente, que vem gerando posicionamentos diversos acerca da real influência do referido tema em algumas decisões do poder jud...

O fenômeno da dupla incidência em consonância com a Constituição Federal de 1988

O fenômeno da dupla incidência tributária, quando um só fato gerador produz a manifestação do poder de tributar mais de uma vez. A dupla incidência divide-se na bitributação, onde ocorre a existência de duas ou mais formas tributárias derivadas de dois entes diferentes e o bis in idem, que é o exercício da competência de uma norma, so...

Trabalho infantil e a Justiça do Trabalho no Brasil

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma revisão bibliográfica sobre a evolução do trabalho infantil no Brasil e como a Justiça do Trabalho o regulamenta, ou seja, mostrar a função das leis e normas na busca da extinção do trabalho durante a infância. Este estudo pretende entender como as políticas públicas evoluíram em bus...

Assédio Moral no Teletrabalho

O teletrabalho tem se tornado cada vez mais comum no mundo corporativo, especialmente após o início da pandemia de COVID-19. Apesar das vantagens que essa modalidade de trabalho pode trazer, como maior flexibilidade e redução de custos, é importante destacar que ela também pode expor os trabalhadores a novos riscos, como o assédio moral e re...

Teoria da perda de uma chance: aplicabilidade do quantum indenizatório na ocorrência do erro de diagnóstico médico

O presente estudo refere-se à aplicabilidade jurisprudencial brasileira da Teoria da Perda de Uma Chance aos casos em que o erro de diagnóstico médico constitui uma vantagem perdida ao paciente. O trabalho busca analisar os erros e falhas grosseiras decorrentes dos diagnósticos médicos instituídos de imprudência, imperícia ou negligência, ...

Bandidolatria e a criminalidade no Brasil

O termo bandidolatria remete a uma idolatria ou proteção social àqueles que agem negativamente contra um terceiro ou a uma sociedade. Essa linha ideológica tem permeado há muitas décadas no Brasil visto o aumento da criminalidade. Diante desse fato, muito tem-se discutido sobre os limites do entendimento sobre o garantismo penal e constitucio...

Reconhecimento de famílias poliafetivas no ordenamento jurídico brasileiro: a (im)possibilidade de alteração legal e jurisprudencial

O presente artigo tem como objetivo geral demonstrar a possibilidade do ordenamento jurídico brasileiro reconhecer a existência de famílias poliafetivas. Examinando a legislação e jurisprudência brasileiras e os principais princípios que regem o tema, identificando a fundamentação para o impedimento de relações conjugais concomitantes; ...

Ata notarial como meio de prova

O presente projeto de pesquisa tem como principal objetivo analisar o instrumento público denominado Ata Notarial, bem como sua importância na utilização como meio de prova no ambiente judiciário, visto que, mediante a Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994, mas conhecida como Lei dos Cartórios, concretizou-se no ordenamento jurídico brasil...

Reforma agrária contra a reintegração de posse: direito à propriedade contra o direito à moradia

Esta pesquisa cientifica, tem o intuito trazer um estudo relacionado a invasões coletivas e suas contrariedades, pondo de um lado da balança o direito à moradia que se trata de um direito reconhecido a todos os brasileiros por meio da Constituição Federal e o direito à propriedade igualmente tratado pela Constitui...