A Judicialização do direito à Saúde e os operadores do direito, seus papéis e limites no âmbito do normativo e prático

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a questão da judicialização do direito à Saúde, de sua definição,impacto causado no âmbito jurídico e social, abrangendo, também, seus papéis e limites de aplicabilidade por meio dos órgãos e operadores competentes. Questionando-se a efetividade desse processo ultrapassar os limi...

Redução da maioridade penal

O presente estudo trata a respeito da redução da maioridade penal, pois quando se toma nota do número elevado de crimes e infrações cometidas por jovens menores de idade, a sociedade pede uma solução nesse emblema de como punir e retirar da sociedade esses jovens infratores. Nesse contexto, foi elaborada a proposta de redução de maioridade...

Importância da implementação do criminal compliance para diminuição de riscos nas empresas brasileiras

O presente estudo tem como objetivo discutir a abrangência e efetividade do Criminal Compliance no Brasil. De forma específica, busca-se conhecer a origem e evolução histórica dos sistemas de integridade nas empresas brasileiras e verificar a importância da implementação dos programas de compliance como instrumento para diminuir fraudes e r...

Uniao estável putativa e o desamparo do companheiro de boa-fé

Desde os primórdios da nossa história as relações entre os indivíduos sempre estiveram presentes, a partir daí até os dias de hoje surgiram modalidades diferentes de família. Além das famílias matrimonias, existe famílias consideradas informais, monoparental, Ana parental, reconstituída, unipessoal, paralela e eudemonista. Reprovado mor...

Publicidade enganosa e abusiva na defesa do consumidor

O atual tema proposto neste trabalho, traz uma análise da publicidade enganosa e abusiva em relação aos consumidores, bem como a proteção e proteção dos consumidores em face da publicidade. A própria publicidade tem um grande impacto social quando se trata de consumo, destacando a importância deste estudo, questionando porque os consumidor...

Aproximação dos efeitos no controle difuso e concentrado de constitucionalidade

O objetivo deste trabalho é evidenciar que os efeitos do controle difuso e concentrado de constitucionalidade se tornaram bem próximos no sistema jurídico brasileiro, diante da sua evolução. Para tanto, será explorado o desenvolvimento histórico do controle de constitucionalidade. Ganhando relevo a tese desenvolvida pelo Ministro Gilmar Mend...

Os desdobramentos do acordo de não persecução penal e o princípio da não autoincriminação

O Acordo de Não Persecução Penal-ANPP representa um passo marcante em busca da evolução neste nosso complexo e tumultuado sistema de justiça criminal brasileiro com a expectativa de que seja devidamente utilizado quando presentes os requisitos autorizadores para a sua propositura. Diante disso, o artigo objetivou analisar o instituto do Acord...

O processo estrutural e as respostas aos litígios multipolares complexos

Os litígios multipolares complexos são caracterizados pela presença de múltiplas partes envolvidas e pela complexidade das questões legais e fáticas subjacentes. Eles geralmente abrangem uma ampla gama de interesses, direitos e responsabilidades. Nesse contexto, o processo estrutural surge como uma abordagem inovadora para enfrentar esses lit...

Direito do consumidor e as compras pela internet.

O presente artigo abordará o direito do consumidor no comércio eletrônico, dissertando sobre as disposições vigentes que regulamentam as relações de consumo na internet. Para isso, será realizado um levantamento e análise dos direitos básicos e fundamentais do consumidor nas compras online, bem como dos mecanismos legais disponíveis para...

Tribunal do Júri: Brasil x Estados Unidos

O presente trabalho tem como objetivo discutir questões relativas à eficácia do procedimento do tribunal do júri no sistema jurídico brasileiro em comparação ao presente no sistema jurídico dos Estados Unidos. O tribunal do júri brasileiro tem seus fundamentos estabelecidos no Brasil no artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal...

A (in) constitucionalidade da delação premiada

A delação premiada é um instituto empregado na esfera jurídica e atua como uma espécie de “troca de favores” entre o juiz e o réu. Neste instituto, o acusado provê informações referentes ao(s) crime(s) cometido(s), prestando auxílio a fim de colaborar com a solução do mesmo, podendo obter as compensações previstas em lei. ...

Medidas Socioeducativas

O presente artigo científico tem como intuito apresentar análises e reflexões que estudam a eficácia das medidas socioeducativas aplicadas a jovens (crianças e adolescentes), visando responsabilizá-los mediante a gravidade do ato praticado e suas formas de reeducação para inibir a reincidências dos mesmos e prover a ressocialização, por ...

O direito ao acesso às informações públicas: um estudo de direito comparado entre a legislação brasileira e portuguesa

O direito ao acesso às informações públicas é um direito constitucional interligado ao princípio da publicidade, princípio este que está contido e assegurado, tanto na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto na Constituição da República Portuguesa. Assim, esta pesquisa visa abordar a relação entre a legislação brasi...

O dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações familiares

O objetivo deste estudo, tem como tema escolhido para o trabalho de conclusão de curso, “O dano moral nas relações familiares decorrentes do abandono afetivo”. A pesquisa desenvolvida, trata da responsabilidade civil nas relações familiares, principalmente no que tange ao abandono afetivo entre pais e filhos. Cabe salientar, que não somen...

A fase da execução processual cível: análise sobre a possibilidade de penhora de criptomoedas em processos na fase de execução

Este trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade de realização da penhora de criptomoedas na fase de execução. O mesmo aponta a necessidade de legislação específica, com o devido estudo das normas vigentes, levantando alguns pontos quanto à execução, análise de dados de execuções frustradas em âmbito geral e conceitos gerais. ...

A psicopatia sob a luz do ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho possui como objetivo principal o estudo da psicopatia ante o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que esse é um tema desafiador e complexo, tanto na esfera jurídica, quanto na esfera da psicologia forense. Dessa forma, é imprescindível o esclarecimento do conceito de psicopatia, além das suas características principai...

Índice de violência contra a mulher em meio a pandemia da Covid - 19

A quarentena aumentou os casos de violência doméstica e fez crescer o número de crimes contra a mulher. Com o confinamento, homens (como regra geral, mas existem as exceções, visto que a vítima necessariamente deve ser do gênero feminino, o agressor(a), necessariamente não precisa ser homem) que já apresentavam histórico de agressividade ...

A posição preferencial da liberdade de expressão e o discurso de ódio

O presente artigo busca analisar os fundamentos gerais do direito à liberdade de expressão e os principais elementos que integram a doutrina da posição preferencial, tese que defende o reconhecimento da posição privilegiada da liberdade de expressão em relação a outros direitos fundamentais. Por outro lado, o discurso de ódio ou hate spee...

Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual

O crime de tráfico de pessoas é um crime complexo e de difícil detectação, que envolve a procura de pessoas por redes de tráfico, que a princípio oferecem propostas mentirosas fora da zona de origem da vítima, e com isso as transportam de uma região para outra, ou de um país para o outro, de forma legal ou ilegal, para fins de exploraçã...

Utilitarismo e Colaboração Premiada/Delação Premiada

O presente estudo busca realizar uma leitura utilitarista do direito processual penal brasileiro e americano, demonstrando que o caráter utilitário da norma deva representar uma maior proteção dos bens jurídicos assim como menor restrição da liberdade individual. Desta forma, tem o objetivo de encontrar diferentes formas de limitação para...