A Importância dos Fundos públicos para o Desenvolvimento Nacional

O presente estudo tem a intenção de fornecer uma visão geral a respeito das modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade e no domínio econômico. A Intervenção do Estado na Propriedade é atividade estatal que tem como finalidade ajustar o interesse da propriedade de um particular ao bem comum, ao interesse público da sociedade. Por...

A influência da mídia no Tribunal de Júri

Este artigo vem com a finalidade de Analisar de forma clara as possíveis interferências causadas pela mídia na veiculação de notícias que tragam casos a serem julgados pelo Tribunal do Júri e os fatores de convencimento e de senso de justiça em outros ramos que não sejam aqueles voltados ao Direito. Faz-se ainda uma pequena explanação de...

Legislação adjetiva criminal: princípios recursais

Objetiva o presente artigo expor, em detalhes, os princípios recursais que têm aplicação no âmbito do processo penal, de modo a demonstrar os pontos em que há aproximação com o processo civil e, outrossim, aqueles em que há distanciamento. Para tanto, buscar-se-á, primeiramente, evidenciar a função essencial que a principiologia cumpre ...

Tráfico de crianças

O crime de tráfico de pessoas é considerado como uma grave violação de direitos humanos, ocorrendo no mundo todo. Dentre as vítimas encontra-se as crianças, que tem se tornado as principais vítimas desse crime. No Brasil, essa temática também vem gerando forte impacto nos meios sociais e jurídicos, principalmente depois de que o país rat...

Violência doméstica: efeitos jurídicos no período de pandemia

A violência contra a mulher representa um dos maiores desrespeitos aos Direitos Humanos, porque a coloca no papel de rebaixamento humano e social inaceitável. Ocorre que as práticas violentas contra as mulheres, em que pese a sua legislação pertinente, ainda é bastante praticada na sociedade brasileira. Em razão dessa realidade, o presente t...

Estacionamento. Vaga reservada à pessoa com deficiência. Violação à lei de trânsito. Dano moral coletivo. Não configuração. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ.

O estudo ora apresentado cuida da não configuração de dano moral coletivo quando alguém estaciona em vaga de estacionamento reservada para deficientes. De início, será abordada a previsão legal da vaga de estacionamento reservada para deficientes, além do próprio conceito de deficiente. Em seguida, analisará o conceito de dano moral colet...

Reconhecimento da união estável nas relações extraconjugais alusivos a partilha de bens post mortem

A união estável é uma das formas de formação familiar mais debatida das últimas décadas, principalmente pelo aumento da sua prática. Dentro desse contexto, discute-se frequentemente a respeito do reconhecimento da união estável nas relações extraconjugais, cuja situação já tem sido debatido e julgado, inicialmente, nos Tribunais de J...

Multiparentalidade e os efeitos jurídicos do seu reconhecimento no âmbito familiar

O estudo em tela apresentará a multiparentalidade e os efeitos que seu reconhecimento provoca no ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito ao âmbito familiar, possuindo como problemática os efeitos jurídicos gerados a partir do reconhecimento da multiparentalidade no âmbito familiar. O trabalho, de forma geral, objetiva analisar os...

A dicotomia entre saúde e economia no Brasil em decorrência da crise sanitária causada pela covid-19

O presente artigo científico possui como proposta temática a compreensão da aparente dicotomia entre os direitos fundamentais à saúde e à economia. Portanto, relaciona-se diretamente com os direitos à vida e à liberdade. A presente pesquisa objetiva analisar esse conflito entre direitos fundamentais de igual valor jurídico. Para tanto, uti...

O direito de inclusão de alunos com deficiência visual como instrumento de garantia do princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

A temática do presente trabalho possui como questão central o direito de inclusão de alunos com deficiência visual como instrumento de garantia do princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Tendo como objetivo demonstrar que no Brasil estão sendo desenvolvidas e aplicadas políticas públicas,...

O pacote anticrime como marco no recrudescimento penal no Brasil: a convergência entre o referido instituto e o crescente discurso punitivista no país

Os impactos resultantes do progressivo aumento das reprimendas penais se mostram relevantes em todo âmbito social. Dessa forma, o presente trabalho busca verificar se o recrudescimento penal é a solução para a redução da criminalidade, tomando como paradigma a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Ademais, busca demonstrar a atuação do chamad...

Proteção à saúde mental do trabalhador sob a ótica do meio ambiente do trabalho

Inúmeras são as previsões legais em matéria de saúde e segurança do trabalhador. É certo que o Poder Judiciário tem papel fundamental na concretização e efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana na intenção de realizar interpretações construtivas e evolutivas no Direito Laboral. Assim, o presente artigo pretende demonst...

Responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Devido ao avanço tecnológico e a crescente popularidade das redes sociais, os chamados influenciadores digitais são considerados figuras centrais do comércio digital. Assim, surgiu o tema do presente artigo, devido à necessidade de proteção dos direitos dos seguidores ao comprar um produto devido a influência sofrida nas redes sociais. O pr...

A cultura do estupro: a prática e incitação à violência sexual contra as mulheres

Este artigo examina a cultura do estupro, a prática e a incitação à violência sexual contra as mulheres. A relevância deste estudo promove esclarecer o quão intensa é a objetificação da mulher perante a crença da sociedade patriarcal. O objetivo desse artigo é propor uma reflexão sobre os meios sistemáticos e culturais promoventes da ...

Legislação Trabalhista e Home Office: O aumento do teletrabalho na pandemia

A pandemia surgida em meados do fim de 2019 impactou severamente não apenas à saúde e a sociedade, mas também o mercado de trabalho, que diante de uma situação excepcional, teve que se adaptar as novas mudanças trazidas por essa doença. Diante desse cenário, o presente trabalho visou analisar as grandes mudanças, o aumento e as adaptaç�...

A adoção por famílias homoparentais no Brasil

O presente trabalho visa explorar por meio de uma pesquisa bibliográfica a questão do direito à adoção por famílias homoparentais no Brasil. Verificou-se ao longo da pesquisa que, do ponto de vista jurídico, a questão é simples e encontra entravamento apenas na questão político legislativa, e que as soluções se apresentam por meio de i...

Personalidade digital com base na Lei Geral de Proteção de Dados

Este estudo é voltado à exploração da repercussão da Lei Geral de Proteção de Dados no cenário jurídico, considerando que agora os dados pessoais são tutelados por uma lei própria. Desse modo, o objetivo da pesquisa é analisar a personalidade digital e sua formação a partir da influência das novas tecnologias na rotina pessoal e prof...

Princípios Administrativos

Objetiva o presente articulado traçar, de início, um panorama da normatividade dos princípios e sua evolução histórica para que, sob essa perspectiva, passem-se a detalhar os principais princípios com aplicação no âmbito do Direito Administrativo e, ainda, a sua importância para fins de controle judicial dos atos praticados pelo poder p�...

Mandado de Segurança. Defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial. Ministério Público. Legitimidade ativa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ

O estudo ora apresentado cuida da legitimidade ativa do Ministério Público-MP para impetrar Mandado de Segurança-MS em defesa dos interesses transindividuais. De início, será abordado o papel constitucional e legal do ''Parquet''. Em seguida, analisará sobre sua legitimidade para impetrar MS em defesa dos interesses transindividuais. Por fim,...

O juiz constitucional e a atuação do Supremo Tribunal Federal: breve análise à luz da teoria dos sistemas

O presente artigo tem como objetivo principal a análise da atuação do Supremo Tribunal Federal com base nos preceitos estabelecidos na Teoria dos Sistemas, proposta por Niklas Luhmann. Utilizando-se do método de pesquisa bibliográfica, buscou-se traçar um paralelo entre os preceitos da referida teoria e o posicionamento atual da Corte Constit...