A censura do hate spceech no ordenamento jurídico brasileiro

O presente estudo busca elucidar como o direito brasileiro censura o hate speech no ordenamento jurídico e a diferença tênue entre o discurso de ódio e o direito de liberdade de expressão, assegurado na Constituição Federal de 1988. O estudo trata uma visão social e jurídica do conflito entre o hate speech e a liberdade de expressão. Cons...

Análise acerca do Sistema Eleitoral “Distritão” à luz dos princípios eleitorais da igualdade de chances e da defesa de minorias

A democracia é uma das alternativas que permite a participação de pessoas, grupos instituições nas decisões políticas do país. O sistema eleitoral, se caracteriza como um importante instrumento necessário que se destina á escolha dos candidatos durante as eleições. O Sistema Eleitoral se caracteriza como um instrumento necessário que s...

Situação do filho adotivo no homicídio funcional: uma ponderação jurídica acerca do princípio da legalidade e do princípio da igualdade

O foco principal do presente trabalho, é o estudo da possibilidade do filho adotivo ser considerado sujeito passivo da qualificadora do homicídio funcional, prevista no artigo 121, § 2º, VII do Código Penal, sob dois eixos, o princípio da legalidade e o princípio da igualdade. Tendo como principal problemática, verificar se a utilização ...

Princípio da insignificância: o entendimento dos tribunais superiores para a sua aplicação nos crimes de furto

Existe no ramo do Direito o princípio da insignificância que traduz a pouca repercussão social e jurídica de determinado crime. Esse princípio tenciona distanciar a tipicidade material, causando a não-punição da conduta, motivado pelo fato de que a sua penalização não ser necessária. Frente a isso, esse estudo teve o objetivo de discorr...

A fragilidade da condenação em crimes contra a dignidade sexual baseada somente na palavra da vítima

O presente artigo discorreu sobre a possibilidade da condenação baseada apenas na palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual. O problema principal do estudo é: pode o acusado em sede de crime praticado contra a dignidade sexual ser condenado exclusivamente em razão da palavra da vítima?. Desse modo, foram abordadas as matérias de...

A participação do microempreendedor individual nos processos licitatórios na Prefeitura Municipal de Palmas - TO

A realidade econômica tem sido desafiadora no nosso país e também na cidade de Palmas – TO, o que gerou o surgimento do Microempreendedor Individual (MEI) como pontapé inicial do empreendedorismo. Alavancado pela diminuição na perspectiva de contratações, o crescimento desse ramo tende a ser inevitável. São profissionais autônomos que ...

A ineficácia da medida protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha Nº 11.340/2006

A violência atribuída às mulheres é histórica, originada de um sistema de dominação, subordinação que determina o papel de cada gênero na sociedade, a partir de representações e comportamentos há muito baseados em discursos essencialistas. Como consequência, esse modelo social introduz violações de direitos e impõe às mulheres um ...

Responsabilidade civil por erro médico: Uma análise jurídica da vulnerabilidade do profissional de saúde

O presente artigo científico possui o objetivo de analisar o erro médico na esfera da responsabilidade civil, diante do contexto da vulnerabilidade médica no exercício profissional. Observa-se que os médicos estão cada vez mais expostos a situações que podem resultar em ações judiciais e ser ou não responsabilizados por seus atos, tendo ...

Acordo de Não Persecução Penal

Este estudo teve por escopo analisar a importância do Acordo de Não Persecução Penal, incluído no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime, que incluiu o art. 28-A no Código de Processo Penal Brasileiro, tratando-se de medida despenalizada, sendo negociado entre o acusado e o Mi...

Evasão, elisão e elusão fiscal: o limite do planejamento tributário

O presente trabalho tem como objetivo conceituar e apresentar as diferenças entre Elisão, Evasão e Elusão fiscal, além de tratar do planejamento tributário e mostrar até que ponto se mostra uma ferramenta válida e legítima. A abordagem será feita através de pesquisa bibliográfica acerca dos temas. Tais figuras são de suma importância ...

Abuso sexual contra criança e adolescente

O referido estudo busca analisar os aspectos sociais e jurídicos sobre o abuso sexual em desfavor de crianças e adolescentes. Tal ação se traduz no ato onde o criminoso abusa injustamente de crianças e adolescentes para a satisfação de seus desejos sexuais. Os efeitos desse crime são altamente nocivos para as vítimas, vide o fato de que cr...

Reconhecimento de pessoas e sua eficácia na persecução penal

O reconhecimento de pessoas é um procedimento previsto no Capítulo VII do Código de Processo Penal, normalmente realizado na fase de investigação criminal, que busca averiguar traços e características do suposto criminoso. Pode-se definir como sendo o ato pelo qual se afirma ser certa a identidade de uma pessoa. Dessa maneira, o presente tra...

Inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos a luz da lei da ficha limpa

Este presente artigo tem como principal objetivo a análise da eficácia da Lei da Ficha Limpa no âmbito da inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos, identificando quais são as causas de inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos, bem como estudar os casos de inelegibilidade, e por último verificar qual o posicionamento das...

O acesso à justiça e as pessoas com hiper vulnerabilidade econômica

O trabalho teve como objetivo identificar na literatura existente o questionamento da pesquisa: “se há uso excessivo (leviano) do judiciário brasileiro na Justiça Federal pelos que tem gratuidade de justiça”? A relevância do trabalho diz respeito aos impactos orçamentários sobre a prestação dos serviços judiciários em observância à...

O entrechoque entre a soberania dos vereditos e a prestação jurisdicional.

o presente trabalho analisa os recentes entendimentos dos tribunais superiores sobre os limites da soberania dos vereditos emitidos pelo conselho de sentença, bem como sua conciliação com o dever de prestação jurisdicional dos tribunais na apreciação recursal. Para tanto, fez-se uso do método dedutivo, com pesquisa bibliográfica em fontes ...

Violência obstétrica: a afronta à dignidade humana e materna nos dias atuais

Com passar dos anos, as formas de dar à luz foi se atualizando e novas técnicas foram criadas para implementar esse momento. Essas inovações foram acompanhando a evolução dos estudos dentro do campo da medicina obstétrica. Este marco foi crucial na vida das mulheres se comparar com os temos remotos, onde as mulheres, por falta de atenção i...

Cibercrimes: a internet como ferramenta na execução de crimes virtuais e o combate realizado pelo direito penal brasileiro

O objetivo desta monografia é de identificar os esforços do Direito Penal em relação a atualização da legislação para o combate de crimes virtuais. Para atingir este objetivo foi desenvolvido um estudo qualitativo, com método dedutivo, expondo as principais leis que tratam do uso de equipamentos informáticos e como algumas leis são atual...

Tráfico internacional de pessoas para exploração sexual: a escravidão do mundo moderno

O tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual é um crime transnacional altamente lucrativo e um grave problema social que afeta grande parte do mundo. O Brasil tem sido analisado neste contexto porque, segundo as estatísticas, é o principal exportador de mulheres e travestis para os países europeus. Desse modo, o problema...

A Lei Geral de Proteção de Dados e seus reflexos no Direito do Trabalho

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho. O avanço exponencial da tecnologia permitiu a coleta de dados pessoais de forma massiva, tornando-se uma matéria-prima dos tempos atuais. Assim, a Lei Geral de Proteção de Dados representa um grande ...

União homoafetiva: da adi nº 4277 e a ADPF nº 132 aos dias atuais

O presente artigo foi elaborado conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2011, na qual os ministros da Suprema Corte, ao julgarem a ADI n° 4277 e ADPF nº 132, reconheceram, por unanimidade, a união homoafetiva como um núcleo familiar como qualquer outro. Dessa forma, o núcleo familiar sofreu diversas mudanças sob o as...