Venire contra factum proprium: o caso de extinção do mandato dos vereadores do município de Açailândia - MA

Este artigo analisa acerca da aplicação do venire contra factum proprium , princípio que traduz a proibição do comportamento contraditório e tem como objetivo demonstrar sua incidência no caso de extinção do mandato dos vereadores do município de Açailândia/MA na eleição da mesa diretora em 2021, bem como a sua aplicação em decorr�...

Inovação na nova lei de abuso de autoridade e sua implicação na atividade policial militar no exercício de sua função

Inicialmente, é imperioso ressaltar que a novaLei de Abuso de Autoridade trouxe muitas mudanças, também trouxe algumas discussões e questionamentos doutrinários sobre vários aspectos, dentre eles, destaca-se aqui o objeto de estudo neste trabalho: os procedimentos que devem ser adotados pelos policias miliatres e como essas autoridades passar...

Análise jurídica dos limites do consentimento com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O presente estudo tem como tema central a análise jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018. Para fins desse estudo, analisa-se com base nessa norma a questão envolvendo os limites do instituto do consentimento, ou seja, até que ponto se valida a concessão de dados e a eficácia da sua proteção. Cabe destacar ...

Violência Psicológica Contra A Mulher: aspectos sociais e jurídicos desta modalidade de violência, à luz da Lei Maria da Penha

A violência contra a mulher está cada vez mais presente no meio social, e nesse contexto, pode-se destacar a violência psicológica como uma das formas de agressão. Desse modo, o problema deste estudo sustentou-se por meio do seguinte questionamento: quais os aspectos sociais e jurídicos da violência psicológica contra a mulher à luz da Lei...

O sistema penitenciário brasileiro e a atual ineficácia na finalidade da pena em ressocializar os condenados no Brasil

O presente trabalho tem por objetivo evidenciar a seletividade penal como ilusão da sociedade. De fato, o sistema penitenciário brasileiro é formado, em sua maioria, por pobres, negros e favelados que muitas vezes não tem o apoio jurídico necessário fora da cadeia e após o cumprimento da pena não sentem-se ressoailizados, pelo contrário, c...

Crescimento do feminicídio no Brasil

O trabalho tem como objetivo apresentar uma revisão bibliográfica analisando o crescimento do feminicídio no Brasil. A Lei Federal n.º 11.340 sancionada em 07 de agosto de 2006 elevou os direitos da Mulher como mecanismo para coibir e prevenir as violências domésticas por meio legal, resultando na ideia de uma legislação específica visando...

A violência obstétrica no direito penal brasileiro

Este estudo teve como objetivo discutir a prática de violência obstétrica e suas consequências sociais. Discute-se também essa situação diante da legislação brasileira e das consequências jurídicas para seus agentes. In casu, foca-se nos efeitos dessa prática no âmbito penal. ...

Violência obstétrica no Brasil: fundamentos jurídicos acerca do direito da proteção da gestante e parturiente

O presente artigo, tem por objetivo analisar a necessidade de uma lei federal específica que criminalize a violência obstétrica, frente a inexistência de legislação específica sobre, dispondo se a inércia estatal, contribui para as práticas abusivas aos direitos da mulher enquanto gestante e parturiente. Sendo que, a principal problemátic...

Licitações públicas: e suas tecnologias e inovações

A exigência de licitação é regra geral nos órgãos públicos para aquisição de bens e serviços. No entanto, os processos licitatórios nem sempre são bem sucedidos, resultando em consequências significativas tanto para o setor público quanto para os cidadãos. O objetivo deste estudo é examinar as licitações desde seus contextos hist�...

Comercialização de ingressos on-line. Evento cancelado ou adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores. Falha na prestação do serviço (fato do serviço). Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.

O estudo ora apresentado cuida da possibilidade de sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responder civilmente pela falha na prestação do serviço. De início, será abordada a controvérsia do tema. Em seguida, analisará o que diz a legislação pertinente. Por fim, será exarado o atual entendimento adotado pelo Su...

A evolução jurisprudencial quanto ao dever de revisão periódica da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Conforme previsto no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, preenchidos os requisitos objetivos, como medida de ultima ratio, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da ...

Os impactos da Covid-19 no contexto social e o auxílio emergencial: um estudo acerca das fraudes cometidas no recebimento do benefício federal

A pandemia da COVID-19 impactou drasticamente a economia mundial, deixando, milhares de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Neste contexto, diversos países adotaram políticas assistenciais, transferindo renda, para às famílias carentes, proporcionando subsistência durante a quarentena, no Brasil, a assistência estatal ...

O corpo e o símbolo: a violência de gênero nas perspectivas de Pierre Bourdieu e Simone de Beauvoir

O presente trabalho objetiva analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, as obras A Dominação Masculina de Pierre Bourdieu (2021) e o Segundo Sexo de Simone de Beauvoir (2019), e entender os motivos pelos quais a violência de gênero perpetrada contra a mulher continua sendo um problema que assola a sociedade, especificamente o Brasil, mesmo ...

Os efeitos controversos da concessão de licença para interesse particular aos servidores estatutários do Estado do Tocantins

Servidores públicos, que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, têm direito a alguns benefícios, como licenças ou afastamentos, entre eles a licença para tratar de interesse particular. As licenças são situações em que o servidor será afastado do exercício do cargo por determinados motivos, com ou sem remuneração. ...

Reflexo da judicialização da saúde no orçamento público

Com objetivo de garantir uma saúde digna e gratuita para todos foi criado o Sistema Único de Saúde, que é regulada Lei 8.080 de 1990. Essa norma busca garantir o acesso a saúde a todos, independentemente de condição financeira ou diferenças raciais, colocando como dever de o Estado garantir sua manutenção e funcionamento. Mas há uma prob...

O acordo de não persecução penal e a sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro como uma nova modalidade de flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, trata-se de um negócio jurídico de natureza jurídica pré-processual realizado entre o Ministério Público e o Investigado, acompanhado de seu advo...

As medidas socioeducativas a luz da lei do SINASE na cidade de Imperatriz-MA

Antigamente as crianças e os adolescentes não possuíam direitos e nem deveres previstos em lei, entretanto com a edição do Código de Menores, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, essa situação mudou e e...

Auxílio reclusão: a perplexidade e desinformação da população acerca desse benefício

O Auxílio Reclusão é um benefício de caráter previdenciário que visa suprir as necessidades básicas dos dependentes do segurado que esteja recluso da sociedade em decorrência de algum ato infrator. O tema gera inúmeros embates, tanto por sua atual disposição ser considerada, em alguns pontos, inconstitucional, como por ser mal visto por ...

Reflexões sobre o Acordo de Não Persecução Penal e o garantismo na justiça criminal negocial brasileira

Ferrajoli nos ensina em um dos seus dez axiomas sobre garantias de direitos mínimos do acusado que “não há culpa sem processo”. Logo, para que alguém seja considerado culpado, faz-se necessário que o Estado que é o detentor do ius puniendi, por meio de um processo, forme ao seu final, com base no conjunto probatório, a convicção de cul...

Repartição constitucional das receitas tributárias: uma análise sob a perspectiva do sistema federalista brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar o sistema de repartição das receitas tributárias na atual conjuntura constitucional, abordando a arrecadação dos tributos do Governo e o repasse entre os entes federados. Para tanto, pretende-se, por meio de um método qualitativo, promover uma investigação acerca do sistema federalista adotado pe...