Limite da legislação acerca da liberdade do indivíduo e o direito sobre o seu próprio corpo

Este texto apresenta os resultados do trabalho de conclusão de curso realizado na graduação, na área do direito. Trata-se de pesquisa com aportes bibliográficos desenvolvida com objetivo de analisar por meio do código Civil Brasileiro as limitações da liberdade do indivíduo em virtude do uso do seu próprio corpo, apresentou como objetivo...

Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção coletivo nº 4.733/DF à luz do garantismo penal

O presente artigo tem por objeto a análise do Mandado de Injunção Coletivo n° 4733 à luz do garantismo penal. O que está em foco é a decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do referido remédio constitucional, de relatoria do Ministro Edson Fachin. O mandado de injunção foi impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas ...

O papel do Conselho Tutelar na efetividade dos direitos da criança e do adolescente ao ensino educacional em período de pandemia da covid-19 na cidade de Manacapuru

Este artigo trata dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com foco na análise do papel do Conselho Tutelar na efetivação dos direitos à educação no período de pandemia na cidade de Manacapuru/AM, observando eventuais falhas do poder público na aplicação de políticas públicas educacional para com as crianças do municípi...

Estupro e a possibilidade de relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos

O presente trabalho tem como objetivo principal, realizar o estudo teórico e exploratório especificamente sobre o delito de Estupro de Vulnerável, regulado pelo Código Penal pátrio em seu artigo 217-A intitulado atualmente como crime contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A denominação penal aind...

Teoria da cegueira deliberada – Lavagem de Dinheiro

A teoria da cegueira deliberada originada no Reino Unido visa solucionar casos em que um agente ignora deliberadamente dados criminais relacionados ao seu comportamento e que leva a um resultado ilegal. Essa teoria tem sido aplicada em vários sistemas jurídicos, principalmente nos Estados Unidos e na Espanha, mas não há uniformidade nas teses e...

Mudanças nos direitos dos trabalhadores temporários após a reforma trabalhista de 2017

O trabalho temporário é a modalidade de contrato que surgiu a partir de 1974 pela lei nº. 6019 com o intuito de basilar os pilares desse formato de trabalho e as dispõe sobre do mesmo nas empresas urbanas e dá outras providências que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O presente trabal...

Tráfico de órgãos humanos e a violação ao ordenamento jurídico brasileiro

O tráfico de órgãos tem se mostrado como uma problemática de ordem internacional com ramificações observadas em diversos outros crimes como o tráfico de pessoas, o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como incentivo à prostituição. Neste contexto a identificação de legislações próprias que possam embasar as pr...

Lei Maria da Penha: Casas de abrigo de Porto Velho-Ro para mulheres que sofrem violência doméstica

O presente trabalho aborda a não distinção de cor, classe social ou de idade de uma violência, que tem atingido não apenas mulheres, mas também os filhos, famílias e os próprios agressores. O trabalho em questão tem como escopo a discussão da violência doméstica e familiar contra a mulher, contextualizando a aplicabilidade da Lei Maria ...

Contrato de transporte coletivo urbano: responsabilidade civil do transportador em caso de assédio sexual cometido por terceiro

A responsabilidade no transporte urbano apresenta-se no mundo jurídico através do contrato de transporte, que nada mais é do que o bilhete de viagem e cabe ao Código de Defesa do Consumidor fazer com que os direitos dos passageiros sejam protegidos. Ocorre que ao longo do cumprimento do objeto do contrato, o passageiro é exposto a situações ...

Violência obstétrica: uma análise acerca da prática reiterada da supressão do princípio da dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade nos serviços obstétricos prestados pelo sus na capital do Amazonas

O presente artigo aborda a violência obstétrica, cometida contra gestantes, parturientes e puérperas, usuárias do Sistema Único de Saúde na capital do Estado do Amazonas, como uma prática reiterada que gera a supressão do princípio da dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade da paciente. Por meio do tipo de pesquisa qualitativa e ...

A incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários

O presente artigo visa explanar de que forma se dá a incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários, tanto de competência federal, quanto de competência estadual. Analisa-se questões pertinentes a correlação entre o direito penal e o direito tributário como forma de resguardar o interesse público e o erário. Pretende...

Métodos de tratamento adequados de conflitos na Defensoria Pública do Estado do Tocantins

O estudo possui o objetivo de analisar a atuação da Defensoria do Estado do Tocantins na utilização dos métodos de tratamento adequados de conflitos e de acesso à justiça. Nascida no bojo da Constituição de 1988, a Defensoria Pública carrega a missão de prestar orientação jurídica e promover os direitos humanos e a defesa de todos os ...

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de consumo

Sancionada sob o nº 13.709, em 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD tem como fundamento a proteção dos dados pessoais da pessoa natural buscando atribuir privacidade, proteção e participação do titular no tratamento e uso de seus dados de forma a assegurar sua liberdade e livre desenvolvimento por meio da apresenta...

Responsabilidade objetiva do Estado por crimes praticados por presos foragidos

Diferencial de alíquota do ICMS: estudo de caso com os escritórios de Fernandópolis

O trabalho tem como objetivo apresentar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com foco no diferencial de alíquota e com a finalidade de mostrar e analisar com a pesquisa de campo a visão dos escritórios de contabilidade e o c...

A disputa de animal de companhia na dissolução de união estável

Em uma decisão, o Tribunal de Primeira Instância da cidade de Curitiba estabeleceu a guarda conjunta do animal da família após a cessação da coabitação não conjugal e a consequente discordância das partes sobre o tema. O Tribunal indicou as regras de conduta para a custódia e manutenção do animal de estimação. A decisão do Tribunal ...

O uso intercambiável de técnicas decisórias no Supremo Tribunal Federal: um estudo a partir do manejo da interpretação conforme à Constituição

O presente trabalho tem por escopo cotejar a adequação dogmática das técnicas decisórias da ‘interpretação conforme à Constituição’ e da ‘declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto’ com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Num primeiro momento, busca-se trazer as definições encontradas em dout...

Filiação socioafetiva: reconhecimento no ordenamento jurídico sob a luz do princípio da unidade familiar.

Considerado complexos a intepretação do conceito contemporâneo de família e conciliação dos conflitos acerca da filiação no contexto social, afetivo e principalmente jurídico. O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a relevância da temática que envolve o vínculo parental socioafetivo e em decorrência desse interesse aprofunda...

Reconhecimento de filiação e multiparentalidade

O presente artigo procura trazer uma reflexão sobre multiparentalidade, seu conceito e sua aplicação na busca de resoluções dos conflitos decorrentes da coexistência de diferentes filiações, que podem ser registrais, biológicas ou socioafetivas. Isso porque há diversos casos nos quais a paternidade ou a maternidade biológicas ou registra...

Paradoxo entre os crimes contra a honra e a liberdade constitucional de expressão na web

O direito de expressão sendo exercido na internet sem correr o risco de cometer algum dos crimes contra a honra. Como os dois extremos podem se alinhar? O Choque do conservadorismo com o liberal. As linhas de pensamento Político-jurídicos no sentido de encurtar este distanciamento. A Constituição em seu artigo que fala sobre a livre expressão...