Ativismo judicial e a interpretação extensiva/criativa: o protagonismo do Judiciário brasileiro

: Este trabalho de conclusão de curso busca analisar o protagonismo que o Poder Judiciário brasileiro tem alcançado ao se utilizar demasiada e ambiguamente da hermenêutica criativa/expansiva, incorrendo, por conseguinte, no ativismo judicial negativo. Em um primeiro momento, serão identificados a origem do instituto do ativismo jurídico, as s...

Responsabilidade civil do Estado e o direito ao regresso

O modelo constitucional de Estado brasileiro define que suas ações devem pautar-se em conformidade com o que determina a respectiva ordem jurídica, de tal sorte que os agentes estatais só devem agir em cumprimento a deveres definidos em lei. Nesse cenário é possível que essa atuação, ou mesmo a falta dela, venha a impor danos a terceiros, ...

Garantia dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência visual: um olhar através das políticas públicas educacionais

Dentre os direitos assegurados às pessoas com deficiência, o acesso à educação configura como um dos mais importantes, uma vez que as limitações comuns a estes indivíduos perpassa pelos obstáculos da educação formal, sendo necessário o fortalecimento de políticas públicas neste sentido. Este estudo teve como objetivo geral analisar as...

Assédio sexual no ambiente de trabalho na modalidade home office durante o período da pandemia de Covid 19

A ordem jurídica brasileira defende alguns direitos e impõe ao Poder Público que garanta que estes direitos sejam respeitados. Entre estes direitos, os mais importantes são os tidos direitos fundamentais, que são permeados pelo princípio da dignidade humana. Tal princípio, para sua concretização, tem reflexos em múltiplas áreas da vida, ...

O uso da cláusula moral nos contratos de patrocínio de figuras públicas na internet.

O presente artigo tem como foco avultar a figura da cláusula moral, previsão contratual constantemente presente em contratos de patrocínio entre pessoas públicas e grandes marcas. A referida cláusula busca restringir certas condutas do contratado, com o fim de manter um comportamento íntegro e ilibado dentro e fora da internet, de modo a não...

Inventário e a busca pela celeridade processual

Este artigo científico almeja a elucidar de maneira incisiva e conceitual o inventário e a busca pela celeridade processual. O objetivo geral é analisar a alternativa mais aconselhável para a celeridade do inventário. O problema da pesquisa é analisar de que forma o inventário pode ser mais célere. O presente estudo justifica-se a fim de mo...

Audiência de custódia e a sua aplicação no Processo Penal brasileiro

Neste artigo, será objeto de estudo a análise sobre as especificidades da Audiência de Custódia, a qual também é conhecida por audiência de apresentação. A Audiência de Custódia tem proteção legal no ordenamento jurídico internacional, tanto que existe sua previsão expressa no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966)...

Igualdade na partilha da herança entre herdeiros, quanto aos direitos sucessões legitima e a vontade do de cujos

O presente artigo visa abordar as implicações da aceitação e renúncia no procedimento de inventário judicial e extrajudicial brasileiro. Partindo do pressuposto que o inventário judicial e extrajudicial visa realizar um levantamento dos bens e dívidas deixadas pelo de cujus com objetivo a partilha dos bens restantes entre os herdeiros, abra...

Análise da legitimidade do Ministério Público Federal na propositura de ação civil pública para questionar vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro De Habitação - SFH

Como objetivo principal este artigo científico traz a análise da legitimidade do Ministério Público Federal na propositura das Ações Civis Públicas, mediante as demandas referentes a interesses individuais e homogêneos e aos personagens envolvidos na relação entre Ministério Público Federal, Sistema Financeiro de Habitação e os cidad�...

Guarda compartilhada e sua obrigatoriedade frente à animosidade entre os genitores

No processo de separação conjugal a guarda de menores envolve uma série de aspectos que devem ser considerados, dentre eles é importante salientar a guarda dos menores frutos dessa relação. Dentre os modelos de guarda legalmente reconhecidos no Brasil é importante destacar que atualmente vem ganhando cada vez mais espaço a instituição de ...

Abandono Afetivo Inverso: possibilidade de responsabilização civil dos filhos em relação aos pais idosos

O presente trabalho versa sobre o abandono afetivo inverso no ponto de vista jurídico brasileiro, com ênfase na responsabilização civil dos filhos que abandonam afetivamente seus genitores idosos. O objetivo geral do trabalho é verificar se a omissão na legislação brasileira em garantir sanção aos filhos pelo não amparo afetivo dos pais ...

Adoção de crianças por casais homoafetivos: uma análise dos tempos da antiguidade aos dias atuais

O presente trabalho foi concebido com o anseio de buscar realizar um levantamento histórico e jurídico sobre o processo de adoção por casais homoafetivos. O levantamento histórico foi retratado de forma anacrônica, pois apresentou períodos de tolerância, e intolerância sobre a aceitação do homossexualismo, indo em confronto com costumes,...

Guarda compartilhada dos filhos em período de pandemia

O presente artigo tem como objetivo transcorrer os tipos de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como definir e entender o instituto da guarda compartilhada dos filhos no período de pandemia. Visa discutir e analisar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no período pandêmico bem como entender como os...

A impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos sob o regime fechado durante a pandemia de COVID-19 no Brasil

A impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos sob o regime fechado durante a pandemia de COVID-19 no Brasil é um assunto de interesse público. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo analisar as legislações utilizadas sobre a execução de alimentos em tempos de pandemia de COVID-19, com ênfase na impossibilidade de pris�...

Difamação na internet: uma análise sobre a violação ao direito da personalidade

O presente artigo visa explanar a configuração da violação ao direito da personalidade a partir realização de condutas difamatórias na internet, demonstrando que a legislação penal abrange os indivíduos que praticam conduta ilícita no ambiente virtual, aplicando-lhes as devidas sansões jurídicas. Analisa-se questões pertinentes ao dir...

A pandemia de covid19 e as relações de trabalho no Brasil: alterações legislativas

A pandemia provocada pela Covid-19 desencadeou diversas mudanças sociais, no entanto serão abordados nesse artigo os principais desdobramentos legislativos na seara trabalhista, em especial a Medida Provisória Nº 927/2020 e da Lei Nº 14.020/2020. A MP Nº 927, foi publicada em 22 de março de 2020, e estabeleceu diversas medidas trabalhistas p...

Os indeferimentos de benefícios assistenciais e o princípio da dignidade da pessoa humana

A pesquisa objetiva analisar os indeferimentos dos benefícios assistenciais no processo, fazendo-se uma alusão a questão da dignidade da pessoa humana. Como problemática, busca-se responder as seguintes indagações: Quais são os motivos de indeferimento dos Benefícios Assistenciais, baseados exclusivamente em critérios superficiais da perí...

Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD: Lei 13.709/2018

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei n° 13.709, publica em 14 de agosto de 2018, já está em vigência no ordenamento jurídico brasileiro, positivou o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, por pessoas naturais, pessoas jurídicas de direito público e direito privado, incluindo por advogados e escritórios de advocacia, d...

O feminismo e a luta contra a sub-representatividade da mulher na política

O presente artigo busca contextualizar historicamente a luta da mulher pela igualdade de gênero a partir do exercício do sufrágio universal. Busca-se analisar a sub-representatividade feminina no cenário político brasileiro, considerando o déficit de representantes femininas no sistema legislativo e executivo no país. Assim, examinam-se as p...

Crimes contra o idoso no âmbito da violência doméstica em Manaus

O Estudo em questão aborda a violência contra a pessoa idosa, que cresceu gradativamente depois da Pandemia COVID19 aumentando e necessitando de propostas para a quebra do silêncio dessas vítimas. Nesse sentido, o estudo se propõe a conhecer um pouco da realidade sobre a relação da violência praticada contra cidadãos com mais de 60 anos. L...