A (in)eficácia do direito fundamental de autonomia da pessoa com deficiência visual na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

A presente pesquisa científica estuda a importância da lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), desde a origem da Declaração Universal dos Direitos Humanos, até o reconhecimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência na sociedade. ...

Licenciamento ambiental da atividade de piscicultura Estado do Amazonas: um estudo de caso do sítio duas irmãs

O presente artigo tem como objetivo verificar o licenciamento ambiental na atividade de piscicultura para o empreendedor como para o piscicultor e na regularização do sitio Duas irmãs. Apresenta-se a concepção e demostrado os licenciamentos ambientais no ordenamento Brasil atual e aplicado o licenciamento ambiental a piscicultura no Estado do ...

Medidas assecuratórias atípicas do CPC/2015: discricionariedade ou arbitrariedade judicial?

Previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, as medidas executórias atípicas, objeto do presente estudo, formam um conjunto de possibilidades coercitivas e mandamentais, que têm o intuito de constranger o devedor de uma obrigação ao seu devido pagamento, desde que todas as medidas típicas já tenham sido aplicadas sem êxito. ...

Meio Ambiente e Tutela Legal do Patrimônio Histórico

A preocupação basilar deste estudo é refletir acerca da inércia estatal na proteção do patrimônio histórico cultural. Para isso, levaremos em consideração o conceito de meio ambiente, sua classificação e seus princípios fundamentais, para logo após explanar sobre a importância da tutela ao patrimônio histórico-cultural. Interessa-n...

O impacto da reforma trabalhista no acesso à justiça para o beneficiário da Justiça Gratuita

Este artigo busca analisar os impactos da Lei nº 13.467/2017, no que se refere ao acesso à justiça especializada do trabalho, considerando as alterações trazidas em seu texto quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais e periciais. Busca-se entender mais a fundo se houve a mitigação do...

Mulher indígena: da violência ao empoderamento e o papel do direito na efetiva garantia e aplicabilidade das leis

As diversas formas de discriminação difundem os mais diversos motivos pelo qual as mulheres indígenas sofrem: pela situação pela qual elas vivem, gênero, raça, etnia, econômica e social. Criando barreiras e obstáculos para seu acesso na sociedade, que de certa forma impedem acessos aos serviços básicos, educação, água e alimentos e as...

Pedofilia: desafio ao combate à violência infantil

O presente artigo buscou mostrar que os desafios enfrentados no combate a violência infantil se predominam como um problema social vivenciado por diversas crianças e adolescentes que ocorre desde muito tempo. O presente trabalho caracterizou-se com a pesquisa acerca da violência infantil em seu histórico e conceito, bem como demonstrar as forma...

A excessiva judicialização das relações sociais no judiciário brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise a excessiva judicialização das relações sociais no judiciário brasileiro. O Conselho Nacional de Justiça em uma pesquisa realizada no ano de 2018, preleciona que cerca de 80 milhões de processos tramitam na atualidade no Judiciário brasileiro, de acordo com o relatório Justiça no an...

Direito de resistência e o seu papel na dogmática jurídico-penal

O estudo sobre o direito fundamental de resistência é pouco difundido no cenário jurídico brasileiro, mas a sua importância é notória, dada a sua natureza de instrumento de proteção das prerrogativas inerentes à cidadania, ainda mais em tempos de insegurança quanto às instituições democráticas e frente ao “estado de coisas inconsti...

O direito do consumidor nas compras pela internet

O presente artigo tem como objetivo buscar o conhecimento dos direitos do consumidor em compras realizadas no campo da internet, a evolução da tecnológica vem crescendo de forma intensa e com isso gerou várias mudanças na sociedade. E cabe destacar o modo de compra como uma dessas inúmeras mudanças. A internet em todo o mundo se expandiu de...

Prática do sexting e suas consequências penais

O trabalho aborda o Sexting e as consequências penais decorrentes de tal prática. Neste sentido, parte da seguinte problemática: quais as consequências penais decorrentes da prática de sexting e as infrações ocorridas em decorrência deste? A partir de uma revisão na literatura, apresenta-se a prática do sexting, como também a diferencia�...

A responsabilidade civil nas relações de consumo à luz das modificações introduzidas pelo Código de Defesa do Consumidor

O presente estudo trata da responsabilidade no campo jurídico, focalizada na responsabilidade civil e direcionada a sua aplicação nas relações de consumo, desse modo, tem o enfoque na aplicação da responsabilidade civil nas relações de consumo. À vista disso, este trabalho científico tem como principal objetivo investigar os parâmetros ...

Direito de vizinhança

O presente artigo apresenta de forma concisa algumas considerações a respeito do direito de vizinhança, objetivo próprio do direito real, assegurado tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código Civil de 2002. A escolha do tema baseia-se na importância do Direito Civil na sociedade visando a solução de conflitos existente com intuit...

A responsabilidade do parecerista técnico nas licitações perante o Tribunal de Contas da União

Com a introdução da Lei nº 8.666/93, bem como sua sucessora a Lei nº 14.133/21, o parecer técnico teve grande relevância ao auxiliar o gestor público na tomada de decisão. Este trabalho tem como objetivo analisar a possível responsabilização do parecerista, advogado público, durante a licitação, bem como o papel do Tribunal de Contas ...

Revenge Porn: Consequências Extremas

O presente trabalho consiste em dar ênfase ao Revenge Porn quanto violência de gênero, mostrando de que forma a saúde mental e a integridade das mulheres são abaladas. O responsável pela publicação acredita que irá ficar impune por ser um crime cibernético e a falta de conscientização dos usuários que compartilham tais imagens...

O estupro de vulnerável no âmbito familiar

O presente artigo tem como propósito abordar o abuso sexual de crianças e adolescentes intrafamiliar, ou seja, aquela realizada no seio da família. Desenvolve uma perspectiva da evolução histórica do crime de estupro, com o escopo no estudo da dignidade sexual dos vulneráveis, promovendo uma análise jurídica do tratamento destinado destes,...

Aplicabilidade da audiência de custódia no Estado do Amazonas

O presente artigo trata sobre o instituto da audiência de custódia, o qual garante ao preso em flagrante a apresentação diante de um Juiz, no prazo de 24 horas, no intuito de que se decida sobre a necessidade de haver ou não a prisão provisória. Uma vez que a população carcerária do Brasil é um número assustador, percebe-se a necessidad...

Infanticídio: análise jurídica do estado puerperal e o elemento cronológico

O presente artigo tem por fim abordar o delito de infanticídio tipificado no Código Penal vigente, bem como as divergências decorrentes da análise de seus elementos constitutivos. Para a melhor assimilação dos pontos dissidentes na doutrina e na jurisprudência, tratou-se preliminarmente do bem jurídico protegido, da classificação do crime...

Contrato de Trabalho Intermitente: Os Impactos sentidos aos direitos e garantias individuais dos trabalhadores inseridos na Constituição Federal

Este artigo científico coloca em questionamento e discussão a inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, a partir do referencial teórico do direito fundamental ao trabalho digno, proposto pelo relator do processo Ministro Edson Fachin, que julga as Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI)5826, 5829, e 6154, que questiona ...

Os crimes contra a honra puníveis na legislação brasileira à luz do marco civil da internet

Este artigo tem por escopo analisar os crimes de calúnia, injúria e difamação praticados nos ambientes virtuais à luz da Lei nº 12.965/2014, denominada como Marco Civil da Internet Brasileira. Para tanto, adotar-se-á o uso de pesquisa bibliográfica, básica pura e aplicada realizada através do método dedutivo. No que concerne à base adot...