A atipicidade da conduta do partícipe e os requisitos para sua responsabilização no direito penal brasileiro

o despretensioso texto tem a finalidade de demonstrar os elementos conceituais do conceito analítico de crime, para, após, demonstrar que a conduta do partícipe não se amolda ao denominado fato típico. Em seguida, considerando que a conduta do partícipe não é típica, serão demonstrados os requisitos para a sua responsabilização pelo Dir...

A falsa identidade, estelionato e os crimes contra a honra no ambiente cibernético

A sociedade, como um todo, está cada vez mais conectada e dependente das mídias sociais, se utilizando dos mais diferentes recursos para satisfazer um amplo leque de demandas, que vão desde aos aplicativos de pedidos de comida aos aplicativos de compartilhamento de viagens. ...

A violação do princípio da legalidade no direito penal através do ativismo judicial

O presente artigo visa trazer à tona um debate bastante atual sobre o papel ativo do Poder Judiciário. Trazendo questões de omissão e mora do Poder legislativo, interpretação de princípios constitucionais, bem como as interferências do Judiciário em questões envolvendo a liberdade do cidadão....

Ativismo judicial e reflexos da judicialização da saúde no Brasil

O presente estudo objetiva analisar por meio a revisão da literatura a questão da judicialização da saúde apresentando as suas caraterísticas no âmbito jurídico brasileiro, visto que a judicialização da saúde é uma questão muito discutida e controversa, resultando em diversas opiniões entre os diferentes elementos ligados às áreas d...

Garantismo penal e a premissa de um estado democrático de direito

Este artigo pretende discutir e levantar questionamentos sobre os alcances e conquista da Teoria do Garantismo Penal e Processual Penal na premissa de um Estado Democrático de Direito proposto pelo jurista italiano Luige Ferrjolli e, sua influência na prática do sistema jurídico penal brasileiro. Inicialmente será abordado um breve estudo sobr...

Os aspectos jurídicos e procedimentais do crime de estupro de vulnerável no ciberespaço

A pesquisa objetiva analisar os aspectos jurídicos e procedimentais no que diz respeito ao crime de estupro de vulnerável no ciberespaço. Nesse sentido, levando em consideração que esse tipo de crime tem ganhado cada vez mais destaque no meio social, torna-se indiscutível a sua relevância. ...

Responsabilidade administrativa ambiental: processo administrativo

o presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade administrativa ambiental, com foco no processo administrativo ambiental. Vale ressaltar que a responsabilidade ambiental pode ser caracterizada em três esferas distintas, sendo ela: a civil, a administrativa e a penal....

Estado democrático de direito e participação popular na região canavieira de Alagoas

O objetivo do presente artigo é refletir sobre os desafios a serem superados para garantir a efetivação dos instrumentos de soberania e participação popular nos entes e órgãos administrativos da região canavieira de Alagoas, de modo a consolidar o Estado Democrático de Direito como regulador das relações sociais e vetor do desenvolviment...

A privatização do sistema carcerário brasileiro

É consenso que a maior parte dos estabelecimentos prisionais brasileiros necessita de melhoria na alimentação, oportunidades de trabalho e acomodações para os presos. Precisamos promover um ambiente mais construtivo e digno à população carcerária. O intuito da aplicação da pena é a ressocialização e isso tem mais êxito com melhorias ...

A prisão em flagrante forjado e sua ilegalidade

O trabalho aborda sobre a prisão em flagrante forjada e sua ilegalidade, que é espécie do gênero prisão em flagrante. É elucidado no trabalho o que a Constituição Federal aborda acerca da prisão, o que fala o Código de Processo Penal sobre o mesmo, e a citação de autores estudiosos sobre o tema. ...

A constitucionalização do direito de família e seus reflexos jurídicos

A pesquisa objetiva analisar a constitucionalização do direito de Família e seus reflexos jurídicos. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, a qual foi possível reunir livros e monografias com seus respectivos autores, permitindo fazer um debate sobre a temática ora em destaque....

A flexibilização da jornada de trabalho e o princípio do não retrocesso social

O presente artigo tem o objetivo de analisar os impactos negativos que a flexibilização da jornada de trabalho desencadeou para o sistema jurídico brasileiro à luz do princípio do não retrocesso social. Dessa forma, demonstrou a evolução histórica dos direitos trabalhistas; definiu, sob a visão de doutrinadores, os princípios do não ret...

Notas sobre a participação popular nas decisões e atos administrativos

O objetivo do presento artigo é compreender como a dialética da soberania popular e o direito humano à democracia vinculam e, ao mesmo tempo, se concretizam na Administração Pública brasileira, mais especificamente nos municípios que integram a região canavieira do estado de Alagoas, propugnando a participação popular como requisito proce...

Crime de estupro de vulnerável x pedido de prisão preventiva: a notícia criminis basta para o pedido de prisão?

O presente artigo visa estudar o cabimento do pedido de prisão preventiva, mediante a acusação de estupro do vulnerável. No artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, o princípio da Presunção da Inocência dispõe da seguinte maneira: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória�...

Políticas públicas de saúde aplicadas aos grupos vulneráveis

O presente artigo tem como objeto de estudo as Políticas Públicas de Saúde aplicadas aos grupos vulneráveis, observando desde o cenário aristotélico que trouxe as primeiras perspectivas sobre cidadania, perpassando pelos modelos de Estado propostos pelos contratualistas, não esquecendo das Grandes Guerras que deixaram vestígios por conta da...

Algumas disposições legais sobre a temática da poluição sonora e da poluição visual

O presente artigo tem por escopo expor normas que tratam de maneira mais direta ou que se relacionam com a poluição sonora e a poluição visual no Direito Ambiental brasileiro da atualidade. Observou-se grande variedade de normas em que são tratados estes assuntos, com cunho interdisciplinar. Ademais, são temas que estão sendo disciplinados h...

Origem e etimologia da palavra “direito”: o “ius derectum” como a atividade de “dizer o direito”

O presente trabalho científico tem o objetivo de investigar a origem e etimologia da palavra “Direito”, traçando-se os fatores mitológicos, históricos e geográficos, culturais e sociais que levaram esta palavra a se firmar como a principal do vocabulário jurídico. Ao final, busca-se uma aproximação entre os conceitos de Direito e Justi...

Os efeitos da aplicabilidade da Lei 4330/04 no trabalhador da saúde no Brasil: análise da (in) constitucionalidade

A terceirização de atividades pode ser definida como a transferência da responsabilidade de um serviço ou parte da produção de uma organização para outra, sendo que este processo atualmente é utilizado por diversos países. Uma particularidade da área da saúde é o uso intenso e diversificado de mão-de-obra, o que faz o setor absorver c...

Reflexões acerca do direito do consumidor e as suas relações de consumo virtuais.

Por meio desse trabalho pretende-se apresentar a respeito das reflexões acerca do direito do consumidor e mostrar como se dão as relações consumeiristas no âmbito virtual levando em consideração o cenário exponencial de compras no universo virtual no Brasil. Desse modo, através de tal cenário a pesquisa fixou o seguinte questionamento: ...

O trabalho intermitente frente aos princípios e garantias fundamentais trabalhistas: Uma análise da convencionalidade da nova figura laboral de trabalho intermitente e sua aderência à lei trabalhista

Com o advento da promulgação da Reforma Trabalhista por meio da Lei 13.467/2017, houve a inserção de diversas modalidades de trabalho em nosso ordenamento jurídico, dentre elas a modalidade de trabalho intermitente, que até o momento inexistia de maneira regulada na legislação trabalhista brasilei-ra. O referido instituto jurídico se pauta...