O reconhecimento da multiparentalidade e da parentalidade socioafetiva em equivalência com a parentalidade biológica e seus efeitos jurídicos

O presente trabalho cientifico tem por finalidade tecer considerações a respeito das inovações legislativas e jurisprudenciais sobre o reconhecimento da multiparentalidade e da parentalidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro. A multiparentalidade está cada dia mais presente no cotidiano jurídico, seja por meio de pedidos admini...

O papel das cortes superiores na conquista dos direitos da população LGBTQIA+ no Brasil

O presente artigo busca analisar a evolução dos direitos da população LGBTQIA+ por meio da pesquisa das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em razão da inércia do Poder Legislativo a respeito da temática....

A influência midiática nas decisões judiciais no âmbito penal

É certa e inquestionável a evolução dos meios de comunicação e a importância destes na sociedade atual. No entanto, o avanço tecnológico possui também malefícios como consequência. O presente trabalho possui como objetivo verificar a influência da mídia no direito penal, além de investigar os seus efeitos negativos nas decisões judi...

O foro por prerrogativa de função e as teses do Supremo Tribunal Federal sobre esta temática

O presente trabalho, feito por intermédio de revisão bibliográfica, analisou o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função após a imposição de limites em sua interpretação pelo próprio Tribunal Constitucional por meio do fenômeno jurídico denominado mutação constitucional....

A diminuição das sanções e do punitivismo como garantias de uma melhor relação entre o Fisco e o Contribuinte

O aumento das punições prejudica uma relação mais harmoniosa entre o Fisco e o contribuinte, haja vista o temor de sofrer fiscalizações excessivamente severas que acabem por impor multas muito altas que inviabilizem a continuidade da atividade econômica, além da possibilidade de ser tratado como um criminoso numa eventual representação fi...

A evolução da jurisprudência acerca da violência em razão de gênero na Corte Interamericana de Direitos Humanos

O presente artigo analisa a evolução da jurisprudência acerca violência em razão do gênero na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, utilizou-se da metodologia de pesquisa jurisprudencial, sendo colacionados os fundamentos das decisões mais importantes no que tange à temática, a fim de mapear os conceitos estabelecidos e a d...

Análise da evolução das formas de punição e sua relação com a justiça sob a ótica de Michel Foucault

Este artigo tem como objetivo fazer uma breve análise da mudança e evolução das formas de punição e sua associação com a justiça e o Direito apresentadas por Michel Foucault, que tem como foco as reformas dos séculos XVIII e XIX. Será utilizado como base para a análise filosófica o clássico livro deste filósofo, “Vigiar e Punir”....

Panorama dos Direitos das Mulheres na Ordem Internacional e na Ordem Interna

A luta das mulheres por direitos tem percorrido um longo caminho na busca por reconhecimento e efetivação. O presente artigo visa analisar os principais planos de proteção dos direitos das mulheres. Sob esse aspecto, analisou-se o Sistema Global de proteção, partindo da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Disc...

A nova lei de abuso de autoridade: Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

O presente trabalho teve como principal objetivo realizar a discussão sobre a edição da nova Lei de Abuso de Autoridade, que foi promulgada no dia 5 de setembro de 2019 e entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2020. Sendo assim, posturas favoráveis salientaram que o novo dispositivo foi elaborado a fim de punir, de forma mais rígida, discrici...

A extensão da presunção de inocência no Brasil após a Constituição de 1988 correlacionada às prisões cautelares

O poder de punir de um Estado não pode ser absoluto e desenfreado. É necessário que existam barreiras jurídicas capazes de realizar o controle de legalidade para o fim de evitar excessos e arbitrariedades, especialmente sendo o próprio Estado o lado mais forte da relação jurídica. A presunção de inocência surge, portanto, como um mecanis...

O Superior Tribunal de Justiça e a relativização do § 3º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Neste estudo, feito por intermédio de revisão bibliográfica, se analisou o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ acerca da relativização do § 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. ...

A formação de coisa julgada sobre as questões prejudicais incidentais e a ampliação dos seus limites objetivos à luz do novo código de processo civil

O presente artigo busca tem como objetivo analisar e compreender aspectos legais e doutrinários a respeito da formação da coisa julgada, com enfoque nos limites objetivos, especialmente no que se refere às questões prejudiciais expressa e incidentalmente decididas. A grande inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 representa u...

O controle de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

O presente trabalho trata do tema do controle de convencionalidade que pode ser definido como a análise de compatibilidade da normativa interna face a normativa internacional de direitos humanos. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes aos aspectos dos fundamentos, efeitos e a abordagem da jurisprudência nacional e internacional,...

O direito à saúde: rol taxativo x exemplificativo da ANS para planos de saúde

Defender direitos é sempre um processo contínuo e incessante em todas as categorias, sobretudo àquelas que concorrem para a conservação e preservação da dignidade da pessoa humana. A proteção legal à saúde se justifica por ser ela um dos principais fatores que possibilitam ao ser humano ter uma vida digna e alcançar plenamente o seu pot...

Racismo e Sistema Penal

O presente artigo visa trazer uma reflexão a respeito da maioria da população negra que está submetida ao cárcere. ...

A desjudicialização pela arbitragem e a advocacia: Porque o Futuro Não é Mais Como Era Antigamente!

A pesquisa bibliográfica levantou uma ampla e sólida base de dados estatísticos que revelam um judiciário cada vez mais caótico, afogado em demandas judiciais, oneroso aos cofres públicos, incapaz de garantir uma adequada prestação jurisdicional, que seja efetiva, justa e em tempo oportuno, tudo em prejuízo ao necessário acesso à justiç...

O contrato de estágio – aprender na prática

O objetivo do presente trabalho é analisar o quanto é importante o desenvolvimento de estágio como forma de ampliação dos conhecimentos obtidos em sala de aula com a prática da profissão escolhida, possibilitando ao estagiário uma formação mais completa e melhor colocação no mercado de trabalho. Nos preocupamos também em diferenciar o ...

O poder de tributar e as isenções heterônomas

A Constituição Federal, ao definir o federalismo, atribui o poder de tributar de forma autônoma para cada um dos entes. Desta forma, cada um dos entes federados pode e deve instituir seus tributos, cujo poder decorre da competência tributária. Do poder de tributar, decorrem também outras atribuições, como o poder de instituir isenção trib...

A (in)suscetibilidade de denúncia dos tratados de direitos humanos: uma análise à luz do texto constitucional de 1988

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343, em decisão paradigmática e que rompe jurisprudência consolidada, embora dividido especificamente quanto à hierarquia supralegal ou constitucional dos tratados de direitos humanos, convergiu no que se refere à sua primazia hierárquica em face da legislaç�...

A impossibilidade do uso dos elementos contidos no inquérito policial visando condenação em plenário do júri

Este trabalho tem por finalidade demonstrar a impossibilidade do uso dos elementos contidos no inquérito policial, tanto para a decisão de pronúncia, quanto em Plenário do Tribunal do Júri visando condenação do réu. Para tanto, abordar-se-á os sistemas processuais penais que existem no país, com ênfase de repercussão no Tribunal do Júr...