Alimentos gravídicos: uma análise normativa da Lei 11.804/2008

O artigo aqui exposto tem por escopo inicial analisar os direitos obstantes aos alimentos gravídicos, que estão previstos e regulamentados pela lei 11.804/2008 bem como entender o direito singular de cada um dos envolvidos. Espera-se elucidar determinados pontos de discussão e a veracidade destes. Intenciona-se apontar a solidez de tal norma, be...

Aquisição do direito de propriedade intelectual pelo empregado em programas de computador, a Cláusula de Tail e a negociação coletiva

Nosso ordenamento jurídico protege a propriedade intelectual, especialmente aquela produzida pelo empregado durante a sua jornada de trabalho, garantindo ao empregador os direitos de exploração sobre tal produto. No presente artigo, será tratado especificamente sobre a proteção do programa de computador e uma sugestão de cláusula que possa ...

Mulheres privadas de liberdade: parâmetros internacionais e desafios nacionais

O presente artigo tem como objetivo a discussão acerca dos parâmetros internacionais e desafios nacionais das mulheres privadas de liberdade, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, tratou-se dos dispositivos normativos, dos direitos e garantias fundamentais das mulheres encarceradas, sendo feita uma análise em busca...

Sustentabilidade nas organizações

Os diversos estudos sobre o tema sustentabilidade organizacional, inseridos nos novos cenários empresariais, geram inúmeros mecanismos que efetivamente ponham em prática o ambiente ecologicamente sustentável em todas as áreas da sociedade moderna. Entre estes novos meios, de se garantir praticidade à sustentabilidade, é possível destacar as...

Aplicação da obrigação de licitar para entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos

O presente trabalho tem como proposta de estudo a aplicação da obrigação de licitar para entidades do Terceiro Setor que recebem recursos públicos. A partir doutrinadores elencados como suporte teórico de fundamentação do trabalho, legislação concernente a temática e as decisões dos tribunais superiores, procura-se analisar como a quest...

O reconhecimento da multiparentalidade e da parentalidade socioafetiva em equivalência com a parentalidade biológica e seus efeitos jurídicos

O presente trabalho cientifico tem por finalidade tecer considerações a respeito das inovações legislativas e jurisprudenciais sobre o reconhecimento da multiparentalidade e da parentalidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro. A multiparentalidade está cada dia mais presente no cotidiano jurídico, seja por meio de pedidos admini...

O papel das cortes superiores na conquista dos direitos da população LGBTQIA+ no Brasil

O presente artigo busca analisar a evolução dos direitos da população LGBTQIA+ por meio da pesquisa das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em razão da inércia do Poder Legislativo a respeito da temática....

A influência midiática nas decisões judiciais no âmbito penal

É certa e inquestionável a evolução dos meios de comunicação e a importância destes na sociedade atual. No entanto, o avanço tecnológico possui também malefícios como consequência. O presente trabalho possui como objetivo verificar a influência da mídia no direito penal, além de investigar os seus efeitos negativos nas decisões judi...

O foro por prerrogativa de função e as teses do Supremo Tribunal Federal sobre esta temática

O presente trabalho, feito por intermédio de revisão bibliográfica, analisou o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função após a imposição de limites em sua interpretação pelo próprio Tribunal Constitucional por meio do fenômeno jurídico denominado mutação constitucional....

A diminuição das sanções e do punitivismo como garantias de uma melhor relação entre o Fisco e o Contribuinte

O aumento das punições prejudica uma relação mais harmoniosa entre o Fisco e o contribuinte, haja vista o temor de sofrer fiscalizações excessivamente severas que acabem por impor multas muito altas que inviabilizem a continuidade da atividade econômica, além da possibilidade de ser tratado como um criminoso numa eventual representação fi...

A evolução da jurisprudência acerca da violência em razão de gênero na Corte Interamericana de Direitos Humanos

O presente artigo analisa a evolução da jurisprudência acerca violência em razão do gênero na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, utilizou-se da metodologia de pesquisa jurisprudencial, sendo colacionados os fundamentos das decisões mais importantes no que tange à temática, a fim de mapear os conceitos estabelecidos e a d...

Análise da evolução das formas de punição e sua relação com a justiça sob a ótica de Michel Foucault

Este artigo tem como objetivo fazer uma breve análise da mudança e evolução das formas de punição e sua associação com a justiça e o Direito apresentadas por Michel Foucault, que tem como foco as reformas dos séculos XVIII e XIX. Será utilizado como base para a análise filosófica o clássico livro deste filósofo, “Vigiar e Punir”....

Panorama dos Direitos das Mulheres na Ordem Internacional e na Ordem Interna

A luta das mulheres por direitos tem percorrido um longo caminho na busca por reconhecimento e efetivação. O presente artigo visa analisar os principais planos de proteção dos direitos das mulheres. Sob esse aspecto, analisou-se o Sistema Global de proteção, partindo da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Disc...

A nova lei de abuso de autoridade: Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

O presente trabalho teve como principal objetivo realizar a discussão sobre a edição da nova Lei de Abuso de Autoridade, que foi promulgada no dia 5 de setembro de 2019 e entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2020. Sendo assim, posturas favoráveis salientaram que o novo dispositivo foi elaborado a fim de punir, de forma mais rígida, discrici...

A extensão da presunção de inocência no Brasil após a Constituição de 1988 correlacionada às prisões cautelares

O poder de punir de um Estado não pode ser absoluto e desenfreado. É necessário que existam barreiras jurídicas capazes de realizar o controle de legalidade para o fim de evitar excessos e arbitrariedades, especialmente sendo o próprio Estado o lado mais forte da relação jurídica. A presunção de inocência surge, portanto, como um mecanis...

O Superior Tribunal de Justiça e a relativização do § 3º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Neste estudo, feito por intermédio de revisão bibliográfica, se analisou o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ acerca da relativização do § 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. ...

A formação de coisa julgada sobre as questões prejudicais incidentais e a ampliação dos seus limites objetivos à luz do novo código de processo civil

O presente artigo busca tem como objetivo analisar e compreender aspectos legais e doutrinários a respeito da formação da coisa julgada, com enfoque nos limites objetivos, especialmente no que se refere às questões prejudiciais expressa e incidentalmente decididas. A grande inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 representa u...

O controle de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

O presente trabalho trata do tema do controle de convencionalidade que pode ser definido como a análise de compatibilidade da normativa interna face a normativa internacional de direitos humanos. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes aos aspectos dos fundamentos, efeitos e a abordagem da jurisprudência nacional e internacional,...

O direito à saúde: rol taxativo x exemplificativo da ANS para planos de saúde

Defender direitos é sempre um processo contínuo e incessante em todas as categorias, sobretudo àquelas que concorrem para a conservação e preservação da dignidade da pessoa humana. A proteção legal à saúde se justifica por ser ela um dos principais fatores que possibilitam ao ser humano ter uma vida digna e alcançar plenamente o seu pot...

Racismo e Sistema Penal

O presente artigo visa trazer uma reflexão a respeito da maioria da população negra que está submetida ao cárcere. ...