A atuação dos notários e registradores na prevenção dos crimes de lavagem de capitais e do financiamento do terrorismo

O presente trabalho visa analisar a atividade notarial como mecanismo de combate ao crime de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo no regime jurídico pátrio. Um dos motivos para a abordagem deste tema é a polêmica que o Brasil viveu em relação a este assunto e as medidas que foram tomadas que levaram a criação do Provimento 88...

Uma análise jurídica acerca da criação de hospital público veterinário como instrumento de política socioambiental

O objetivo desta pesquisa foi o de debater a respeito da concretização de uma política socioambiental através da criação de um hospital veterinário público. A criação de hospitais veterinários públicos pode se justificar na natureza jurídica do bem ambiental, uma vez que a Constituição Federal determina que é obrigação de todos a ...

A responsabilidade civil no abandono digital sob a perspectiva das decisões do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo discute o tema da responsabilidade civil decorrente do abandono digital sob a perspectiva das decisões do Superior Tribunal de Justiça, tendo como intuito expor as consequências decorrentes da falta de vigilância parental e os impactos nocivos sobre crianças e adolescentes advindos desse abandono, estes acabam se tornando ví...

Equipes conjuntas de investigação: instrumentalização probatória e macrocriminalidade organizada

A finalidade do presente artigo está relacionada à utilização do instituto das Equipes Conjuntas de Investigação como instrumento probatório apto a subsidiar a investigação e a persecução penal do que atualmente convencionou-se denominar de macrocriminalidade organizada, fenômeno de acentuada gravidade e complexidade, em especial quando...

Bullying no ambiente de trabalho uma omissão normativa

O aumento da criminalidade se insurge contra a população brasileira que sofre com as consequências da violência. Espalhada, saindo os agressores da prática de bullying no ambiente de trabalho impunes, não sofrendo nenhuma consequência jurídica. Diante disso, o presente estudo tem como objetivo principal que seja discutido que o bullying é ...

Stalking: a eficácia da medida protetiva após o advento da Lei nº 14.132/21

O stalking é um comportamento que se faz presente na sociedade desde a antiguidade, entretanto só veio atrair a atenção de estudiosos jurídicos há poucos anos. De forma progressiva, os legisladores vêm reconhecendo a necessidade de tratar desse fenômeno através do Direito Penal, onde se aplica leis já existentes aos casos concretos, de fo...

A judicialização da saúde como um novo mecanismo de efetivação de direitos sociais no Brasil

Este trabalho tem o intuito de descrever o processo de Judicialização da Saúde no Brasil, abarcando seus aspectos históricos, fazendo uma breve contextualização desse processo e um dos principais motivos que impulsionam os indivíduos a Judicializarem suas demandas através da justiça. Tal procedimento tem ganhado relevância no cenário jur...

Usucapião entre herdeiro sobre bens imóveis do acervo hereditário

O presente artigo trata da possibilidade jurídica da usucapião pleiteada por herdeiro sobre imóvel objeto de herança. Embora o direito de propriedade seja assegurado pela CF em seu artigo 5º, inciso XXII tal direito é relativo uma vez que a função social age como limitador constitucional e em caso de descumprimento da mesma sob o imóvel, n...

A legitimidade do ministério público estadual para a propositura de reclamações constitucionais por descumprimento de súmulas vinculantes

Este artigo objetiva analisar a legitimidade do Ministério Público Estadual para a propositura de reclamações constitucionais nas hipóteses de afronta a preceitos consagrados em súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal a partir de reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Para tanto, ocupa-se em examinar a nature...

Algumas conexões entre o direito urbanístico e a teoria da complexidade

Este artigo tem por escopo analisar algumas conexões do Direito Urbanístico com a teoria da complexidade de Edgar Morin, além de explorar estudos de diversos autores que trabalham com a temática da complexidade, relacionando estes escritos com o Direito Urbanístico. O Direito Urbanístico auxilia o entendimento da complexidade e da reforma do ...

A importância da capacitação técnica do candidato que almeja uma vaga para exercer o cargo político de vereador

A atual conjuntura política do Brasil aponta cada vez mais para a necessidade do desenvolvimento de pesquisas que busquem elucidar acerca das competências dos políticos que representam o povo brasileiro, destacando o cargo público de vereador. Este estudo teve como objetivo geral analisara relevância da capacitação técnica de um candidato �...

O hiperpresidencialismo presente na história constitucional latino-americana

O artigo tem como objeto o constitucionalismo latino-americano, com foco no hiperpresidencialismo presente na história constitucional da América Latina, buscando evidenciar seus impactos para a transformação constitucional e democrática dos países da América do Sul. Como objetivo, o trabalho buscou revisar o constitucionalismo latino-america...

A jurisprudência do STF nos conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho

O presente artigo busca analisar a jurisprudência do STF relativamente aos conflitos de competência envolvendo a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho. Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela EC 45/2004, os principais conflitos de competência decididos pela Suprema Corte na última década apontaram para ...

Gratuidade da justiça como instrumento de acesso a justiça

Este artigo examina o direito ao acesso à justiça no Brasil, uma promessa constitucional que enfrenta diversos desafios para sua efetivação. A pesquisa analisa os mecanismos jurídicos e as práticas sociais que impactam o exercício deste direito, destacando a discrepância entre a teoria e a prática. A morosidade processual é apontada como ...

Responsabilidade civil nas mídias sociais dentro do contexto atual brasileiro

O presente artigo aborda uma realidade atual da sociedade dentro das mídias sociais. Explana sobre a responsabilidade civil brasileira no âmbito das relações virtuais em redes sociais, bem como analisa a necessidade da adequação jurídica ao novo contexto social, destacado a reparação civil dos danos. Descreve constatações do âmbito civi...

As alterações no crime de estelionato, após a aplicação da Lei nº 13.964/2019, comumente denominado “pacote anticrime”

Este trabalho tem como objetivo estudar as recentes modificações no delito de estelionato tipificado no caput do artigo 171 do Código Penal Brasileiro, mudanças essas que se originou pela criação da lei Nº 13.964/2019. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica, reunindo-se livros e artigos para que fosse possível observar e ente...

Infanticídio indígena: entre o direito à vida e o direito a cultura

O infanticídio indígena é uma prática cultural que ocorre em algumas tribos indígenas brasileiras, a qual vitima crianças de várias idades, em busca da preservação cultural da etnia. O infanticídio indígena ainda é praticado por cerca de 20 etnias entre as tribos brasileiras, leva à morte não apenas de gêmeos, mas também filhos de m...

O uso da prisão domiciliar para garantir o direito à convivência da prole com a mãe

O presente artigo fará um apanhado de normativas nacionais e internacionais que versam sobre prisão domiciliar e sobre o direito à convivência familiar da criança, indicando que o uso da prisão domiciliar não deve ser feito tão somente nas hipóteses expressamente previstas na legislação penal em sentido amplo, mas que também deve ser us...

Do princípio da não perpetuidade das penas no sistema penal brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar e discorrer sobre o Princípio da Não Perpetuidade das Penas, que se refere à ideia de que as penas impostas pelo sistema penal não devem ser aplicadas de maneira perpétua, ou seja, não devem durar indefinidamente ao longo da vida do condenado. Tal princípio está fundamentado na busca pela ressoci...

Da promessa como premissa na razão constitucional dos direitos fundamentais trabalhistas – uma tentativa de superação dos paradoxos

O objetivo deste trabalho é tratar sobre os paradoxos constitucionais em relação aos direitos e garantias previstos na Constituição Federal que tratam sobre o trabalho. A metodologia utilizada será a análise da redação constitucional de proteção legal do trabalho e dos entendimentos filosóficos e doutrinários sobre o tema. A pesquisa s...