A suspensão da prescrição trabalhista para os empregados reabilitados após o gozo de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade

O presente trabalho de conclusão de curso, objetiva apresentar um estudo sobre a prescrição trabalhista no curso da suspensão do contrato de trabalho, nas hipóteses de afastamento por percepção de benefício previdenciário de auxilio por incapacidade temporária ou permanente, haja a vista a probabilidade de retorno do trabalhador a ativida...

Os efeitos do compliance no Direito do Trabalho

O presente trabalho tem por escopo demonstrar os efeitos do compliance no meio ambiente de trabalho diante da implementação de um Programa de Compliance nas organizações, bem como, explorar ferramentas a serem utilizadas para a sua concretização e expor como essa prática pode contribuir para um cenário mais seguro para empregados e empregad...

A lei de importunação sexual e sua eficácia na sociedade

Após surgirem debates sobre a impunidade e a necessidade de se castigar com o rigor devido os atos de importunação ocorridos em transportes públicos, o crime de importunação sexual foi inserido no Código Penal Brasileiro através da Lei nº 13.718, de setembro de 2018, que o tipificou no artigo 215-A punindo com pena de 01 a 05 anos quem age...

Ação popular: exercício da cidadania, servindo como instrumento, utilizado pelo cidadão

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a validação e efeito material do instrumento jurídico, na garantia da vida e da saúde da população, com finalidade de apresentar o instituto da Ação Popular sob a ótica da sua eficiência em fiscalização dos atos públicos. Desta forma, a discussão aqui estudada será em volta da real efeti...

A influência do abuso de poder econômico sob a captação ilícita de votos

O presente estudo, teve como intuito analisar e compreender como o abuso de poder econômico influencia na captação ilícita de votos, abordando aspectos objetivos os quais demonstram de forma direta os impactos que a relação entre essas duas condutas, geram, dentro do processo eleitoral e afastam a efetividade da soberania popular. A captaçã...

Tráfico Internacional de mulheres para fins de exploração sexual: instrumentos internacionais de prevenção e combate

A presente atividade econômica visa demonstrar como fatores sociais, econômicos e de gênero culminam para o tráfico de mulheres para exploração sexual, através de uma análise dos aspectos históricos, além de apresentar os instrumentos internacionais de prevenção e combate ao Tráfico Internacional de Mulheres. As abordagens metodológic...

Jurisprudência no Brasil: o STJ e a utilização do Eresp n. 1.155.527/MG como precedente no Direito Civil

O presente artigo analisa a aplicação do EREsp n. 1.155.527-MG como precedente na formação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pontuando o seu uso equivocado parametrizando processos no âmbito das relações civis, o que iria em desencontro com o previsto na Constituição Federal de 1988. No caso concreto, o julgado cuida de ...

Uma análise do tratamento acerca dos danos psíquicos em decisões

A sociedade atual se depara com o maior índice de agravo de saúde mental em escala global. Estudos demonstram a capacidade do atual cenário veloz em provocar os casos de doenças psicológicas. Sob essa perspectiva, surge a necessidade de reparação de eventuais violações causadas aos direitos de cada pessoa, matéria desenvolvida pelo diplom...

Filiação socioafetiva: adoção de adulto na legislação brasileira

O presente artigo científico visa demonstrar a questão jurídica e social que envolve a novel forma de filiação - a socioafetiva – quando se tratar de Adoção de Adulto e este foi criado pelo adotante desde tenra idade e de como esta questão é tratada atualmente pelo doutrina pátria e pelo Poder Judiciário brasileiro, objetivando provoca...

O conceito de soberania no aspecto internacional

O presente artigo tem o objetivo de apresentar o princípio da soberania como elemento estatal e o seu contraste em frente ao ordenamento jurídico internacional, sendo abordada, uma breve apresentação da evolução histórica de seu conceito, o processo de relativização do caráter soberano do estado, e suas limitações dentro do sistema inte...

O julgamento do RE 955.227 e o avanço no reconhecimento da “abstrativização” do controle difuso e incidental de constitucionalidade no STF

O artigo traça um breve panorama sobre as discussões, no Supremo Tribunal Federal, sobre a abstrativização do controle difuso e incidental de constitucionalidade exercido pela Corte. Após, expõe o julgamento do RE 955.227 pelo STF, em que foram atribuídos à decisão proferida no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral os mesmos efeit...

O papel do Direito Internacional na proteção dos refugiados e os desafios enfrentados pelo Brasil no contexto de acolhimento dos migrantes venezuelanos

O presente artigo propõe-se a realizar uma análise dos impactos do Direito Internacional na salvaguarda dos direitos dos refugiados, bem como investigar os desafios enfrentados pelo Brasil no acolhimento dos migrantes forçados venezuelanos. A problemática que contextualiza este estudo deságua na intensificação de êxodos de migrantes forçad...

A fiança penal e o desvirtuamento prático de seu viés substitutivo: propostas de conformação ao sistema acusatório

O presente artigo tem o propósito de analisar a conjuntura da Fiança Penal, sob a perspectiva do vigente sistema acusatório, alinhando-se à investigação da origem dessa medida cautelar e das consequências práticas de sua incidência na atualidade – com enfoque na sua inter-relação com o caráter de ultima ratio da prisão preventiva. O ...

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas: um novo paradigma diante do Recurso Extraordinário nº 548.181/PR

O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no direito brasileiro sob a perspectiva da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é assunto há muito debatido no âmbito da doutrina e dos tribunais e desafia a teori...

Ativismo judicial e judicialização da saúde: análise do tema repetitivo nº 106 do Superior Tribunal de Justiça – STJ

O artigo analisará o tema repetitivo nº 106 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob a perspectiva do ativismo judicial e da judicialização da saúde. Abordará a evolução histórica da saúde pública, seu conceito e sua abrangência. Determinará o qu...

Intertextualidade, sistema penal e mídia: análise crítica de discurso aplicada no direito

Sob o título “Intertextualidade, sistema penal e Mídia: Análise Crítica do Discurso e Direito”, o presente artigo busca refletir, por meio de uma cuidadosa revisão bibliográfica, caminhos metodologicamente adequados a ACD para compreender a discursividade jurídica entre Mídia e Sistema Penal. O Conceito privilegiado para a proposta meto...

Tomada de decisão apoiada: Uma análise sobre sua aplicação em relação aos negócios jurídicos realizados por pessoas com deficiência

O presente trabalho monográfico tem a intenção de apurar as mudanças no ordenamento jurídico em virtude do advento da Lei 13.146/2015, que trata dos direitos das pessoas com deficiência e a implementação do instituto da tomada de decisão apoiada. Pretende ainda, discorrer sobre as intervenções do judiciário nas escolhas dos indivíduos ...

O direito subjetivo da vítima ante a transição da titularidade da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

Ao longo dos anos, o Código Penal passou por diversas alterações, sobretudo nos crimes contra a dignidade sexual, em especial, com a Lei nº 13.718/2018, que modificou a titularidade da ação penal para esses delitos. Por essa razão, o presente artigo tem como objetivo analisar tais mudanças e os impactos provocados na vida das vítimas. Para...

A Regra do Prejuízo na Configuração da Nulidade no Processo Penal e sua (In)Compatibilidade com o Sistema Acusatório

A presente pesquisa trata do sistema de nulidades no processo penal, temática importante para a preservação das garantias processuais. Ainda é muito controverso quais os critérios configuradores das nulidades, ensejando discussão sobre a constitucionalidade da exigência da demonstração do prejuízo para o reconhecimento da nulidade. O mét...

Menino ou menina? A escolha do sexo nos procedimentos de reprodução humana assistida

O acelerado desenvolvimento dessas tecnologias (de Reprodução Assistida), o crescimento de clínicas e centros que oferecem esses serviços no país, assim como a rápida aceitação do uso de tecnologias na criação da vida humana, levam, necessariamente, a ponderar o lugar da ciência moderna e da tecnologia no mundo contemporâneo, considerad...