Categoria: Direito Processo Penal
29/06/2023 04:56 | Douglas Andrade
O Supremo Tribunal Federal, por meio do HC 95.960, tem o entendimento firmado de que a fração de diminuição a ser aplicada no caso de reconhecimento de um crime tentado, deve ser fixada com base no percurso trilhado pelo autor até o momento da interrupção por circunstâncias alheias à sua vontade. Este artigo parte da premissa de que a deci...
29/06/2023 04:43 | Elisa Silva de Morais
Este estudo teve como principal objetivo compreender o sistema do livramento condicional, bem como discutir sua aplicabilidade no sistema penal brasileiro, entendendo seus efeitos. Teve como meta analisar e conceituar o sistema do livramento condicional, apontando suas primordiais características, além de analisar o necessário para a aplicabilid...
Categoria: Direito Processo Penal
29/06/2023 04:34 | Rafael Alves Ferreira de Ázara
O testemunho, é, no processo penal brasileiro, o principal meio de prova, sendo ele a fundamentação da maioria das sentenças condenatórias e absolutórias proferidas pela justiça brasileira. No entanto, o testemunho se mostra, pelos estudos da Psicologia, falível. Isto porque, as testemunhas, ao prestarem seu papel em juízo, se valem das le...
Categoria: Direito Processo Penal
29/06/2023 04:20 | Lincoln Henrique Borges Ribeiro da Silva
O presente artigo pretende abordar sobre a evolução tecnológica e sua contribuição para o surgimento da internet como a conhecemos nos dias de hoje, de forma ser utilizada por todos – já que são indispensáveis - como fonte de compartilhamento de dados por todo o globo, demonstrando de que forma esta rede acabou por se demonstrar um local ...
29/06/2023 04:13 | Geovana Rocha Ferreira da Silva
Este trabalho tem como objetivo analisar a visão do Direito Trabalhista em relação à "uberização" do trabalho. A "uberização" refere-se a um fenômeno que ocorre devido aos avanços tecnológicos e implica em uma forma de trabalho mais flexível e informal, em que os profissionais operam conforme a demanda. A legislação trabalhista, conhe...
28/06/2023 04:40 | MARIANNY BAZÍLIO CALHEIROS
O presente artigo tem como principal objetivo enfrentar uma análise sobre a criminalização das infrações tributárias e a aplicabilidade do Direito Penal como forma de instrumento de cobrança de ICMS. Sob esta ótica, será discutida a relevância da arbitrariedade aplicada pelo sistema tributário nacional, a fim de coagir o contribuinte em ...
28/06/2023 04:29 | Fabiane Juvenal de Lima Rodrigues
O presente artigo busca apresentar uma discussão a respeito da efetividade do valor recebido a título de indenização por vítima de erro judicial. Aquele que procura o judiciário em busca de mitigar os prejuízos advindos já de uma decisão do próprio judiciário, pleiteia que o valor seja, de fato, equivalente ao dano sofrido. Desta forma, ...
28/06/2023 04:27 | Sara Alves Branco
Com os crescentes debates sobre desenvolvimento sustentável e as práticas de “Environmental, Social e Governance (ESG)” (Ambiental, Social e Governança, em tradução livre) no contexto das relações raciais, as empresas se viram pressionadas a acelerar a implementação de medidas de combate ao racismo para reduzir as desigualdades sociais...
28/06/2023 04:18 | Edilson Parreiras da Fonseca
O presente artigo aborda o tema da eutanásia, que tem sido amplamente discutido em diversas áreas, como direito, ciências humanas, filosofia, medicina, biologia e religião. No contexto jurídico, existe um debate em torno desse assunto. Enquanto a Constituição defende o direito à vida como inviolável, também há a defesa da autonomia de vo...
28/06/2023 04:16 | Daniele Castanharo
É regra do Direito Internacional que um Estado, em virtude de sua soberania, em regra não pode ser julgados por outros Estados: a isso dá-se o nome de imunidade de jurisdição. Ao se estudar a doutrina de direito internacional, bem como jurisprudência e artigos que tratam do tema, é possível classificar tal imunidade em imunidade absoluta e ...
28/06/2023 04:14 | Alisson Marangoni Rodrigues
O estatuto do desarmamento tomou iniciativa para diminuir os crimes cometidos com armas de fogo tendo visão na baixa de homicídios praticados com este instrumento, porém a cada dia o desarmamento se mostra ineficaz no seu objetivo principal dando oportunidade há quem deseja cometer atos ilícitos de se tornarem cada vez mais fortes sabendo que ...
27/06/2023 04:57 | Diego Ramon Omena Firmino
Trata-se de artigo relacionado ao Imposto de Renda (IR) e a isenção tributária com base no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 para os servidores e trabalhadores da ativa portadores de moléstia grave. Considerando a divergência doutrinária e jurisprudencial relativa a possibilidade da isenção para essa categoria de contribuintes, ressalvando os e...
Categoria: Direito Processo Penal
27/06/2023 04:48 | Armando de Oliveira Freitas Neto
O reconhecimento fotográfico é um método usado como forma de prova no ordenamento jurídico brasileiro, sendo considerado por alguns um meio de prova inequívoco. No entanto, a sua utilização possui inúmeras vulnerabilidades que devem ser consideradas na sua aplicação. Estas incluem o fato de que o reconhecimento facial é baseado em algori...
Categoria: Direito Administrativo
27/06/2023 04:33 | Jandeson da Costa Barbosa
Steven Johnson, um best-seller em inovação, em seu já clássico “De onde vêm as boas ideias: uma breve história da inovação”, explora o interessantíssimo conceito do “possível adjacente”[1]. O argumento principal a dar substância ao conceito cuida, grosso modo, de desmistificar as inovações revolucionárias e transcendentais, t�...
27/06/2023 04:26 | Maidson Oliveira Dos Santos
O presente trabalho tem como objetivo analisar a figura do psicopata no ordenamento jurídico brasileiro" aborda a questão do diagnóstico de psicopatia e sua relação com o sistema judicial brasileiro. O trabalho apresenta uma revisão bibliográfica sobre a definição de psicopatia e as principais características do transtorno. Em seguida, o ...
27/06/2023 04:17 | LEONARDO SEEFELDT CUOGHI
No âmbito do processo internacional previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem por objetivo apurar a responsabilidade internacional do Estado com relação ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o Estado processado possui o direito de defesa, podendo apre...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
27/06/2023 04:03 | Gabrielle Camargo Matias Gomes
Um dos maiores atentados referentes à dignidade de crianças e adolescentes é o abandono. Dentre as várias formas de abandono, encontra-se o por meio digital. Esse tipo de abandono é caracterizado pela ausência de supervisão dos pais, ou seja, a falta da obrigação do cuidado, zelo e proteção dos filhos no espaço digital. Diante desse cen...
Categoria: Direito Administrativo
26/06/2023 04:58 | Jandeson da Costa Barbosa
O nosso nobre leitor deve estar se perguntando qual a relação entre o trecho desse famoso poema de Carlos Drummond e as licitações. Já chegaremos lá. O fato é que em 1º de abril de 2021 finalmente foi publicada a Lei nº 14.133. Nome completo: (Nova) Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nós, como bons servidores públicos, rapi...
26/06/2023 04:57 | Thallia Nunes Braga
O principal objetivo dos Direitos Humanos é assegurar os direitos civis, direitos políticos e direitos econômicos e sociais de todos, no Brasil esses direitos são garantidos pela Constituição Federal de 1988 garantindo direito à vida, alimentação, moradia, educação até mesmo para pessoas encarceradas. O papel da prisão é punir e resso...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
26/06/2023 04:34 | Bárbara Diniz Rosa
O Presente trabalho, sob a metodologia indutiva e dedutiva, visa discutir a responsabilidade dos pais frente ao fenômeno Oversharenting, assim como abordar os institutos constitucionais e civilistas que ilustram os direitos personalíssimos do nascituro, da criança e do adolescente, consoante ao Estatuto da Criança e do Adolescente, importante l...