Com a atual disparada no preço dos combustíveis por todo o país, muitos consumidores estão sendo obrigados a procurar novos locais de abastecimento que possibilitem o uso do veículo sem um grande impacto financeiro no dia a dia. Entretanto, é preciso cautela, pois muitos postos de combustíveis que operam em atividade irregular se aproveitam ...

(...) Diante dessa injunção, de explícito (cunho corporativo), acendeu a “luz vermelha” e voltou-se a especular sobre a extinção da Justiça do Trabalho. O resultado dessa injunção, é que sobraram argumentos para pôr fim à autonomia e independência da Justiça do Trabalho....

Em cartaz, Medida Provisória. Um filme dirigido pelo artista e ativista, Lázaro Ramos. Com um elenco de maioria negra, o filme retrata o exílio de afrodescendentes ao continente africano. Inicialmente, com um pretexto firmado em uma possível reparação histórica, o movimento foi espontâneo, ou seja, aqueles que se voluntariassem, teriam a su...

O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores o julgamento no Plenário Virtual realizado no Superior Tribunal Federal (STF), no dia 25/2/2022, sobre “revisão da vida toda”, favorável aos aposentados com voto do Ministro Alexandre de Moraes, cujo placar foi 6 (seis) votos a favor e 5(cinco) contra. Entretanto, somos sabedores que o Ministro...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a lei de introdução às normas de direito brasileiro. Ela possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem normas de direito privado ou de direito público. ...

O Projeto de Lei 2.630/20 que ganhou o epíteto de “Projeto da Lei das ‘fake news’”, foi apresentado pelo Senador Alessandro Vieira em sua redação inicial, contando agora com novo formato dado pelo Relator, Deputado Federal Orlando Silva. ...

A questão do abandono do plenário pela defesa, no procedimento especial do Tribunal do Júri, não é propriamente nova, porém, a verificação de aparente tendência à maior frequência em sua ocorrência, falas ameaçando sua prática durante a realização do ato processual, entre outras circunstâncias atuais, fazem a temática ganhar novos...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, as principais mudanças, os pontos positivos e negativos. A Lei 14.133/21 veio para aperfeiçoar os processos licitatórios do país, garantindo mais agilidade para a compra ou contratação de bens e serviços, bem como ma...

Tratarei aqui academicamente sobre um assunto que me incomoda que é a confusão existente entre os institutos da graça e do indulto, especialmente porque a imprensa tem alardeado sobre vídeo divulgado pelo Presidente da República, anunciando o perdão a Daniel Silveira....

Em cartaz, Medida Provisória. Um filme dirigido pelo artista e ativista, Lázaro Ramos. Com um elenco de maioria negra, o filme retrata o exílio de afrodescendentes ao continente africano. Inicialmente, com um pretexto firmado em uma possível reparação histórica, o movimento foi espontâneo, ou seja, aqueles que se voluntariassem, teriam a su...

Como amplamente veiculado nos meios de comunicação o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.977.124, decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada para o caso de mulher transexual vítima de violência doméstica e familiar. Logo de início, em seu judicioso e humano voto, o Ministro-Relator R...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a nova lei de improbidade administrativa, a principal alteração do texto é a exigência de dolo específico (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como im...

Uma questão que vem tirando o sono do contribuinte do IPTU diz respeito ao repentino lançamento do IPTU com efeito retroativo, motivado por reformas empreendidas no prédio implicando aumento de área constituída e consequente alteração do valor venal. ...

A figura do planejamento sucessório foi objeto de muitas discussões recentes nos cenários socioeconômicos nacional e global, os quais, diante da epidemia do COVID-19 que ceifou milhões de vítimas, viram-se abarrotados de ações de inventários, processos para abertura de testamentos, cisões de grandes empresas por desavenças entre herdeiro...

(...) “É latente a falta de segurança a respeito da resposta do Judiciário às demandas que chegam aos tribunais e o excessivo protagonismo em relação aos demais poderes é sinal de atraso. Os pilares da República não são tão harmônicos como propalam. Constantemente assistimos a “queda de braço”, entre judiciário e legislativo”....

O Senhor Presidente da República sancionou a Lei nº 14.313, de 21 de Março de 2022, que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a receitar e dispensar medicamento sem aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ...

Mesmo nos dias atuais, não é difícil a aquisição de um imóvel sem o devido registro na matrícula, a grande questão é o que pode ser feito quando há o interesse por parte do comprador em registrar e o vendedor por algum motivo não o faz?...

Ultimamente, fala-se muito em compliance no âmbito empresarial, todavia, você sabe o que é, de fato, compliance? Como funciona? Quais as suas vantagens para a empresa? Primeiramente, cumpre esclarecer qual é o conceito de compliance, que pode ser definido, em suma, pela prática das empresas e dos seus funcionários “agirem em conformidade”...

Não há sensível discussão sobre a natureza dos processos administrativos disciplinares, pois, ao regular parte do exercício do poder punitivo do Estado, é certo que possuem características próprias do processo penal, afinal, não é a opção legislativa em estruturar determinada manifestação do poder punitivo em um ou outro ramo do direi...