13/10/2021 04:46 | Edilene Pereira de Andrade
O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, essa a determinação contida no artigo 1.228 do Código Civil....
13/10/2021 04:37 | Alexandre S. Triches
Muitas são as reclamações de aposentados e pensionistas do INSS em relação às práticas abusivas por parte de financeiras, tratando de empréstimos consignados. Dados do Portal do Consumidor, do Governo Federal, informam que as reclamações mais do que dobraram, saltando de 39.688 para 89.688, no período de 2019 à 2020 - alta de 124,45%. D...
08/10/2021 04:40 | Acacia Regina Soares de Sa
O presente artigo tem o objetivo de analisar se a inexecução de uma política pública pode ser considerada como um ato de improbidade administrativa, tendo em vista que ao não ser executada deixa de cumprir os princípios administrativos, especialmente o princípio da eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. ...
06/10/2021 04:24 | Marina Augustinho
A maior preocupação dos funcionários recém- aposentados é a contratação de um novo plano de saúde, já que em razão das doenças e idade são totalmente dependentes do serviço de assistência médica. O legislador observando as dificuldades dos aposen...
30/09/2021 04:35 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Quando da Prisão em Flagrante do Deputado Federal Daniel Silveira, o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, operou uma inusitada interpretação e aplicação do conceito de “crime permanente” para considerar que uma postagem de vídeo na internet tornaria, enquanto perdurasse sua exibição pública, eventuais crimes ali contidos, de caráter ...
Categoria: Trabalho e proc. trabalho
27/09/2021 04:50 | Roberto Monteiro Pinho
As transformações com a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), criou um ciclo de discussão em torno da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e sua atualização não seria nada incomum, analisando de forma abrangente, outras reformas nas justiças: El...
24/09/2021 04:30 | Eduardo Luiz Santos Cabette
O tema da chamada “Investigação Defensiva” ganhou bastante destaque, especialmente com o advento da Lei 13.245/16, que alterou o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), para incrementar as prerrogativas dos defensores na fase do Inquérito Policial e outros instrumentos de investigação preliminar. Também foi um marco de regulação dessa participa...
22/09/2021 04:48 | Alice Grecchi
A LGPD, a partir do dia 1º de agosto, está integralmente em vigor, inclusive no que tange às sanções administrativas. Todas as empresas que lidam com dados pessoais devem atender às exigências da Lei. Além disso, é exigida uma nova cultura organizacional e mais transparência quanto a...
17/09/2021 04:43 | Roberto Monteiro Pinho
(...) Antes a lei tipificava apenas abusos cometidos por policiais. A atual inclui todos os agentes de Estado, e não apenas juízes e procuradores. Isso quebrou uma rotina absurda, incomum nos tribunais de países democráticos. Sem a previsão de responsabilização legal, esses agentes acreditavam estar acima da lei....
16/09/2021 05:00 | Leandro Bastos Nunes
O acordo de leniência é uma espécie de colaboração premiada relacionada a empresas. Nesse sen-tido, as companhias se comprometeriam a revelar fatos ilícitos apurados nas investigações internas relacionadas a ilicitudes praticadas no âmbito empresarial ou de pessoas jurídicas envolvidas com atos de corrupção considerados lesivos à Ad...
13/09/2021 04:36 | WILLIANN RUDOLFO GEORGI
Sim! A Lei nº. 14.195/2021 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. O titular de uma EIRELI não poderia ser sócio de outra EIRELI. Mas po...
08/09/2021 04:22 | Remo Higashi Battaglia
No contexto dos contratos de permuta imobiliária, tendo como objeto o terreno para construção de empreendimento, o presente texto tem por escopo discorrer sobre meios alternativos para solução de conflitos quanto há crises no cumprimento de obrigações nos contratos de operações imobiliárias, notadamente quando há inadimplemento nos cont...
06/09/2021 05:37 | WILLIANN RUDOLFO GEORGI
Certamente você em algum momento já digitou seu nome ou o nome de sua empresa ou de algum cliente no Google, certo? Os resultados são os mais variados, desde Redes sociais, reportagens, concursos (que talvez você nem lembrasse que tivesse feito). As pesquisas no Google são públicas, e os resultados que voc&ec...
Categoria: Direito Informático
31/08/2021 04:32 | Guilherme Molinari
Inicialmente, cumpre destacar que apesar da Lei Geral de Proteção de Dados estar vigente desde agosto de 2020 (LGPD – Lei 13.709/2018), as normas que preveem as suas sanções administrativas que entrarão em vigor em 1º de agosto de 2021 (artigos 52 a 54 da Lei)....