A LGPD, a partir do dia 1º de agosto, está integralmente em vigor, inclusive no que tange às sanções administrativas. Todas as empresas que lidam com dados pessoais devem atender às exigências da Lei. Além disso, é exigida uma nova cultura organizacional e mais transparência quanto a...

Quais as normativas que se aplicam aos estacionamentos rotativos?...

(...) Antes a lei tipificava apenas abusos cometidos por policiais. A atual inclui todos os agentes de Estado, e não apenas juízes e procuradores. Isso quebrou uma rotina absurda, incomum nos tribunais de países democráticos. Sem a previsão de responsabilização legal, esses agentes acreditavam estar acima da lei....

O acordo de leniência é uma espécie de colaboração premiada relacionada a empresas. Nesse sen-tido, as companhias se comprometeriam a revelar fatos ilícitos apurados nas investigações internas relacionadas a ilicitudes praticadas no âmbito empresarial ou de pessoas jurídicas envolvidas com atos de corrupção considerados lesivos à Ad...

Sim! A Lei nº. 14.195/2021 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. O titular de uma EIRELI não poderia ser sócio de outra EIRELI. Mas po...

No contexto dos contratos de permuta imobiliária, tendo como objeto o terreno para construção de empreendimento, o presente texto tem por escopo discorrer sobre meios alternativos para solução de conflitos quanto há crises no cumprimento de obrigações nos contratos de operações imobiliárias, notadamente quando há inadimplemento nos cont...

Certamente você em algum momento já digitou seu nome ou o nome de sua empresa ou de algum cliente no Google, certo? Os resultados são os mais variados, desde Redes sociais, reportagens, concursos (que talvez você nem lembrasse que tivesse feito). As pesquisas no Google são públicas, e os resultados que voc&ec...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o direito humano à seguridade social. ...

Inicialmente, cumpre destacar que apesar da Lei Geral de Proteção de Dados estar vigente desde agosto de 2020 (LGPD – Lei 13.709/2018), as normas que preveem as suas sanções administrativas que entrarão em vigor em 1º de agosto de 2021 (artigos 52 a 54 da Lei)....

Segundo a Portaria do INSS nº 908, de 9 de julho de 2021, a Previdência disponibilizará guichês para atendimento presencial da população, que serão agendados, preferencialmente, por meio da Central 135. O objetivo da medida é resolver casos que não possuam solução prevista nos canais remotos. A portaria denomina este atendimento de “at...

Em meio às diversas perplexidades a que nos conduz a denominada “CPI do Covid”, um episódio recente chama a atenção. Trata-se da “Prisão em Flagrante” do investigado Roberto Ferreira Dias, ex – diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, por suposto crime de “Perjúrio” (sic), conforme determinação do Presid...

O denominado “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) havia criado uma nova causa de aumento de pena (triplicando a pena) para os Crimes Contra a Honra perpetrados por meio de redes sociais da internet. Entretanto, tal dispositivo foi objeto de veto presidencial ...

O Direito Internacional do Trabalho é um capítulo ou um ramo especializado do Direito Internacional Público, os princípios que regem o Direito Internacional do Trabalho estão inseridos no art. 2.º da Carta das Nações Unidas, compreendendo os princípios gerais do Direito Internacional Público, e na Declaração referente aos fins e objetiv...

Esta semana, o mundo presenciou o encerramento dos 32º jogos olímpicos da era moderna. Um momento ímpar o evento da superação, da inclusão e da diversidade. Um mundo tentando trilhar novos atalhos, ainda durante a pandemia da covid-19. Onze mil atletas de 206 países estiveram confinados por 15 dias em busca de superação, metas, recordes e ...

(...) “Neste “vendaval” de injunções temos a camada mais pobre da população, no perfil das pesquisas segmentadas da justiça, como os mais atingidos, por sua vez prejudicados no seu direito capitaneado pela morosidade, e a má qualidade das decisões, monocráticas e colegiadas.”...

Na onda midiática do famigerado “Caso Lázaro” vem a lume um artigo da lavra de Bottini e Rocha, alegando, desde o chamativo título, que “Policial não age em legítima defesa”....

A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do princípio da segurança jurídica, apresenta, no aspecto objetivo, a estabilidade das relações jurídicas e, no aspecto subjetivo, a proteção à confiança. Portanto, ao falar em segurança jurídica fala-se num conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhec...