Da conversão do flagrante em preventiva de ofício: e o sistema

Narrativa lúdica de situação fictícia ocorrida em gabinete de (in) determinado Juiz de Direito: agente detido em flagrante pela prática de delito patrimonial na periferia de metrópole tupiniquim. Audiência de custodia dispensada em razão de situação pandêmica. Decisão...

Admissão de prova emprestada em apurações administrativo-disciplinares

Teoria do queen for a day e provas ilícitas

Sabe-se que a Lei 13.964/19 trouxe ao ordenamento jurídico penal e processual diversos dispositivos acobertados sob o manto do “combate a criminalidade” – conclusão que se infere do título “pacote anti-crime”, e não da eficácia das modificações -, ao mesmo tempo em que t...

Dever de informação das exchanges que operam Criptoativos

Partindo do contexto contemporâneo de expansão das tecnologias informáticas, desencadeando o constante aprimoramento das estruturas financeiras e negociais em todo o mundo, impõe-se a observância de determinadas consequências indesejadas para os agentes que operam no mercado de criptoativos, as quais vêm...

Infiltração de agentes e ação controlada aplicadas à lavagem de dinheiro

O advento da Lei nº 13.964/19 – “Pacote Anti-Crime” – novamente mostra-se como medida demasiadamente controversa no tocante as modificações realizadas em institutos a muito tempo trabalhados pelos operadores do direito, fato este devido, talvez, ao quase centenário da legislação penal e a antiquada legislação processual vigente....

Presunção de ilicitude do patrimônio controverso: inversão do ônus da prova pró-culpabilidade

Sabe-se a muito que as medidas cautelares prevista no Código de Processo Penal possuem o escopo de garantir a aplicação da lei penal, no caso das medidas pessoais, ou a reparação do dano oriundo do delito, nas hipóteses de restrição do patrimônio. Desta forma, os efeitos adjacentes &agra...

Associação para o tráfico exige dolo [o óbvio também precisa ser dito?]

Nexo causal nos crimes econômicos de perigo abstrato

Tipificação de lavagem de dinheiro pela mistura de capitais

O branqueamento de capitais é tema de constante debate no âmbito empresarial, sobretudo em tempos de notáveis prisões procedidas pelos órgãos de segurança pública. Contudo, trata-se também de delito de difícil produção probatória, visto que, como a maior parte das condutas que compõe o denominado “direito penal econômico”, estas ...

Consunção entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro em tempos de lava jato

No contexto das recentemente deflagradas operações lava jato, perpetradas sobretudo por membros do Ministério Público Federal em cooperação com a Polícia Federal, verificaram-se situações que merecem determinados assentamentos meditativos. ......

Afinal, portar munição de arma de fogo é crime?

Com o aumento da ânsia pela punibilidade por parte dos atores sociais, sobretudo aqueles de classes mais baixas, os quais detém maior contato com a “criminalidade comum”, a consequência natural é o direito penal de emergência como “reação” penal a condutas delituosas contempor&ac...

A suspensão de processos oriundos de dados do COAF [não]é absoluta

Em meados de julho do ano corrente o Supremo Tribunal Federal, por relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu suspender, em todo o território nacional, ações e inquéritos que versassem sobre compartilhamento de dados entre o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e os Ministério Públicos Est...

Pode o agente policial atender o celular da pessoa detida? – Parte 2

Em ocasião pretérita tivemos a oportunidade de apresentar e analisar decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 446.102/SC, proferida em junho de 2019, na qual o Tribunal Superior decidiu que, no contexto de operações policiais, havendo “escorreito procedimento policial apto a legitimar a ação”, o agente policial operado...

Habeas Corpus como instrumento exclusivo da defesa

Alinhando-se com os preceitos adequados ao denominado “Estado democrático de direito”, a Constituição Federal de 1988, a que se convencionou chamar de “constituição cidadã” em virtude de sua adequação aos postulados internacionalmente reconhecidos como garantidores da d...

Valor probatório dos elementos informativos

A discussão acerca da importância da fase inquisitorial na persecução penal em busca da lúdica “verdade real” é pacífica e supera a dispensabilidade desta quanto à propositura da opinio delict do Ministério Público. É dizer, apesar de dispensável, é importante....

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária

O réu foragido poderá ser levado a júri ?

Pode a defesa ter acesso aos documentos que baseiam a acusação?

Utilização de provas ilícitas pela defesa e o caso Lula

Conforme notório conhecimento cotidiano, operações policiais e condenações judiciárias tem sido comprometidas e expostas à demasiadas críticas perante os meios jornalísticos, boquejando vazamentos de mensagens de textos trocadas pelos integrantes do “jogo processual”....

Pode o agente policial atender o celular do acusado?

No contexto de operações policiais deflagradas pelos órgãos de segurança pública, entendidos estas como as policiais ostensivas, como a Polícia Militar, e a polícia judiciária como a Polícia Civil e Federal, é comum e esperada a apreensão de pertences pessoais de po...

Prazo comum para defesa, réus delatores e devido processo legal

É possível a interceptação telefônica por prazo superior ao legal?

Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia, dando a entender que este perfaz-...

Quesito absolutório genérico e contrariedade a prova dos autos

O tribunal do júri é reconhecidamente a instituição democrática integrante de qualquer Estado que se pretenda denominar por “democrático de direito”, ante a sua paridade de julgamento, eis que expõe o acusado a julgamento por seus próprios pares, dispensando-se formalidades de orde...

Violação do devido processo legal e o juiz presidencialista

Contaminação das provas na fase inquisitorial

O sequestro subsidiário no âmbito processual penal e o direito penal do inimigo

Da possibilidade de fixação do regime aberto para réu reincidente

Responsabilidade do agente financeiro no crime de lavagem de dinheiro, Willfull Blindness e domínio do fato

O postulado pas de nullité sans grief, ineficácia contagiosa e embate principiológico no processo penal