Orçamento da Seguridade Social: transparência do orçamento e análise da constitucionalidade da PEC 287/16

O presente artigo pretende adentrar também no intrincado tema da existência de déficit no orçamento da seguridade social. Apresenta aspectos financeiros referentes ao orçamento da seguridade social e seu custeio, sobre a transparência orçamentária, buscando discutir sobre o rombo na Seguridade Social, bem como discorrer sobre a necessidade...

Direitos das crianças e adolescentes: menores em estado de rua no Brasil e os seus direitos exterminados

A alarmante condição de crianças e adolescentes vivendo em situação de rua viola todo o ideal de dignidade humana e confronta as legislações vigentes não só em território brasileiro, mas também nas mais diversas convenções internacionais que lutam pela defesa dos direitos humanos. É desumana e cruel a situação de meninos e meninas q...

Direito do consumidor nas compras online

As compras online vêm crescendo nos últimos anos, tornando-se cada vez mais uma tendência mundial. Neste artigo será relatado como o direito do consumidor age nas compras feitas pela internet para proteger e dar mais segurança para o consumidor. Direito do consumidor, inicia no artigo quinto da constituição federal, onde nós temos o caput d...

Análise da inclusão social das pessoas com deficiência no ensino regular no Estado do Tocantins

A discussão da efetiva inclusão é de suma importância, não só para as pessoas com deficiência, mas para toda a coletividade, pois essa é a ponte para uma sociedade mais tolerante com a diversidade, tratando os desiguais de acordo com sua desigualdade, além da oportunidade de praticar, diariamente, sentimentos nobres como respeito, empatia,...

Pacote anticrime: as principais alterações para sistemática processual penal no Brasil

O elencado artigo enfatizou um aporte científico de uma das temáticas envoltas de grande discussão desde o ano de 2019 ao discorrer sobre o Pacote Anticrime e suas alterações por meio das principais alterações para sistemática processual penal no Brasil. Para tanto, o problema pelo qual buscou respostas consistiu em verificar quais as refor...

A evolução filosófica do conceito de liberdade e a garantia da manifestação de expressão no sistema de proteção internacional, comunitário e constitucional no Brasil

A pesquisa tem por objeto analisar a evolução do conceito e compreensão do direito à liberdade nos pensamentos filosóficos da antiguidade até a contemporaneidade e sua relação com o regime de proteção ao direito à liberdade de expressão nos direitos humanos no plano internacional, comunitário e constitucional brasileiro. ...

O valor da palavra da vítima no sistema probatório como principal prova nas condenações de estupro e estupro de vulnerável

O elencado artigo enfatizou a possibilidade de a palavra da vítima servir como embasamento principal a uma condenação. Para tanto, foi-se abordado questões quanto à prova, princípios e o sistema probatório no processo penal vigente brasileiro. O problema pelo qual buscou-se respostas, constituiu em comprovar, se nos crimes de estupro e estup...

A importância do controle interno para a efetivação dos princípios da eficácia e eficiência na Administração Pública

Objetivo: Apresentar o controle interno como parceiro do Estado, visando assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, garantido que os recursos públicos sejam bem aplicados e garantindo a moralidades das instituições públicas....

Acionamento pelo cidadão do Sistema Interamericano de Justiça através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o caso dos desastres ambientais

O Brasil se comprometeu a prestação jurisdicional célere ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ao prever o direito fundamental da duração razoável do processo em sua Carta Magna. Não obstante, o Estado falha na prevenção da tragédia ambiental e tarda para garantir os direitos daqueles que sofreram as tragédia...

A Criação Literária e o Discurso De Ódio: Uma Hidra De Lerna

O presente artigo pretende tratar de um debate acerca da liberdade de expressão e o discurso de ódio, a partir da análise de um julgamento concreto empreendido pelo Supremo Tribunal de Federal no início do século XXI, envolvendo o antissemitismo como forma de racismo. ...

As dificuldades financeiras enfrentadas pelos Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Financeira (LRF) ou a Lei Complementar No. 101 entrou em vigor em 2000 com o objetivo de limitar a dívida do Estado e da União Municipal e determinar os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo discute a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos, pois entende seu direito d...

O papel do Ministério Público nas ações de interesses difusos

O presente estudo teve por objetivo discorrer acerca das atribuições do Ministério Público, à luz do texto constitucional, na tutela dos interesses difusos, enquanto espécie dos interesses coletivos, descrevendo sua evolução histórica e principais conceitos, apresentando a legislação brasileira aplicável e os instrumentos administrativo...

Da ordem ao amparo: evolução das medidas socioeducativas para o menor infrator

O presente trabalho tem como objetivo mostrar a forma, que o menor que comete um ato infracional é visto pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), como as medidas socioeducativas devem ser aplicadas, as instituições responsáveis e o diálogo com a CF (Constituição Federal) e o CP (Código Penal), para tal problemática. Dessa forma, f...

Análise da Constitucionalidade do Acordo de não Persecução Penal

A pesquisa cinge-se a examinar, não exaustivamente, a introdução do acordo de não-persecução penal, que é previsto na resolução número 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. A problemática do artigo científico reside em analisar a constitucionalidade do referido acordo, bem como os princípios constitucionais envolvidos ...

A violência doméstica contra a mulher e a ineficácia de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

O estudo possui como propósito apresentar ao leitor a Efetividade da Lei Maria da Penha após o sancionamento da mesma em 7 de agosto de 2006. Para isso, foram realizadas análises bibliográficas em artigos disponibilizados na The Scientific Electronic Library Online (SCIELO), com a finalidade de melhor compreensão do assunto abordado, além da ...

Feminicídio

O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre o feminicidio, tendo em vista que a violência contra a mulher ganha contornos epidêmicos em todo mundo, se tornando um problema de saúde pública. O tema é de suma importância devido a expressão máxima de violência contra a mulher ser o óbito por motivo do seu gênero. ...

A importância do direito notarial e registral em face das inovações do CPC/15: desjudicialização

O presente artigo científico tem por tema a importância do Direito Notorial e Registral em face das inovações do CPC/15: desjudicialização. O objetivo central deste estudo é verificar qual a importância do exercício notorial e registral para viabilizar e materializar os objetivos constitucionais, em face das inovações do CPC/15 e em prol...

A evolução do papel da mulher e sua permanência como membro vulnerável de violência doméstica

O presente estudo busca analisar e compreender os mecanismos de prevenção e combate a violência praticada contra a mulher. Ao longo da história, a mulher sempre foi inferiorizada, subjugada e tratada como propriedade do homem, em decorrência a essas concepções arcaicas, a construção da mulher na sociedade sempre foi limitada pelo homem. ...

Nascituro: a situação jurídica do nascituro face ao sistema legislativo no Brasil

Trabalho acadêmico destinado à análise teórica e conceitual acerca da situação e configuração jurídica do nascituro no direito brasileiro. Para tanto, busca-se o entendimento sobre conceito jurídico e biológico de quem é o nascituro e as divergências relativas ao assunto, promovendo também uma análise aprofundada acerca do tema e de ...

Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade civil de fornecedores

Esse trabalho trata-se do Código de Defesa do Consumidor a Responsabilidade Civil dos Fornecedores em face do Código de Defesa do Consumidor, como meio de garantir a reparação do prejuízo causado à parte. Inicialmente, toma- se como base o estudo da Responsabilidade Civil em geral, analisando desde sua evolução histórica, conceituação, R...