Lei de abuso de autoridade uma análise dogmática comparativa com a Lei nº 4.898/65

Aprovada enquanto vigorava o regime da ditatura militar, a Lei nº. 4.898 de 1965 teve vigência de mais de cinquenta anos, até que, no ano de 2019, teve suas disposições revogadas a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 ser sancionada. As normas em questão estabelecem responsabilização das autoridades que no desempenho de suas funções, ...

A Lei 13.465/2017 e o direito à moradia à luz da Constituição Federal

Neste artigo propomos o estudo e análise da regularização fundiária sobre o enfoque do direito à moradia e se este instrumento jurídico tem competência para dispor do devido direito constitucional. Neste texto serão abordados alguns temas de suma importância para a Lei 13.465/2017, como as suas modalidades de condomínio e institutos da le...

A efetividade do acordo de não persecução penal na 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas após o pacote anticrime

O respectivo buscou por nortear aportes discursivos acerca da efetividade do Acordo de Não Persecução penal na terceira vara criminal da Comarca de Palmas após o pacote anticrime. Trata de uma temática atual que determinou novas concepções no ordenamento jurídico brasileiro ao ser promulgado a Lei nº 13964 de 14 de dezembro de 2019....

Liberdade de expressão no ciberespaço: Limites, controle e conscientização

O presente artigo tem como objetivo uma análise relacionada a evolução da tecnologia e seu espaço aberto publicamente, que permite que seus usuários manifestem seus pensamentos, suas ideologias e opiniões sobre diversos assuntos, bem como analisar posicionamentos errôneos de alguns desses usuários, que por muitas vezes, utilizam do meio dig...

O instituto do plea bargain: reflexos sobre a aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2020, o acordo de não persecução penal tem semelhanças com o plea bargain norte-americano, uma espécie de “barganha” do réu com o Ministério Público onde o mesmo confessa as acusações feitas pela promotoria e repara o dano causado para receber uma pena mais branda. ...

Contratos de esportistas no mundo do futebol sobre efeito da ‘’Lei Pelé’’ e a prática de aliciamento de jogadores menores

O presente trabalho tem como objetivo analisar como é feito minuciosamente um contrato de um jogador de futebol tanto maior quanto menor de idade, na forma que se enquadra na lei 9.615 conhecida como ‘’Lei Pelé’’ que rege sobre os contratos do mundo do futebol, mostra-se os direitos que o atleta tem perante o clube e durante a sua formaç...

Alienação parental e suas consequências jurídicas

O presente artigo tem como objetivo analisar como a alienação parental é tratada no Judiciário a partir do surgimento da lei que aborda a pratica dos pais que tentam dificultar a convivência do genitor não guardião do filho, impedindo a participação deste na vida social e educacional do filho, bem como mostrar com mais detalhes sobre os ef...

A aplicação da willful blindness ou cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho adotou como objeto de investigação o ordenamento jurídico pátrio no tocante aos delitos econômicos, e o estudo da doutrina da Willful Blindness ou Cegueira Deliberada. Em relação aos objetivos específicos pretende: apresentar uma breve análise da função econômica do Direito Penal; expor sobre a seletividade do sistem...

Violência Obstétrica

violência obstetrícia atos abusivos contra a mulher na hora do parto, apesar dessa prática acontecer com frequência, ainda não existe uma lei específica para punir quem comete maus tratos em um momento tão delicado para as mães que esperam ansiosamente a chegada do bebê. Alguns apoios jurídicos foram criados no intuito de amenizar essas c...

Os horizontes da arbitragem na Administração Pública

O presente artigo visa abordar a arbitragem em face da administração pública e seus horizontes sob um prisma teórico, bem como quanto em relação a projeções de sua aplicabilidade no dia a dia dos órgãos públicos, seja da administração direta, seja da administração indireta. A Lei 13.129, publicada no DOU no dia 27/05/2015, alterou a ...

Ressocialização no Estado do Tocantins: a importância do trabalho no processo de reinserção social nas políticas de execução penal do Tocantins no regime fechado

Este artigo aborda as mazelas do sistema penitenciário do estado do Tocantins no tocante a aplicação da política de trabalho a pessoa privada de liberdade. Além disso, objetiva explanar sobre a política mais promissora quando se fala ressocialização. A utilização do trabalho como forma ressocializadora tem vários aspectos, peculiaridade ...

Dos crimes cometidos contra a pessoa com deficiência sob a ótica da Lei nº 13.146/2015

A pessoa com deficiência encontra-se em posição de extrema vulnerabilidade na sociedade, exigindo, nesse sentido, a necessidade legal de ter assegurados, pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma série de direitos e liberdades fundamentais visando à sua inclusão social e cidadania, no intuito de ter reduzidas as suas desigualdades e, conseq...

Comercialização de dados pessoais entre empresas privadas após a implementação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

O artigo em questão tem como pretensão averiguar a comercialização de dados entre empresas privadas após a implementação da LGPD, bem como suas consequências e responsabilidades oriundas destas práticas, e ainda, sua fiscalização e sanções que poderão ocorrer em caso de descumprimento....

A imputabilidade penal do psicopata no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo visa investigar sobre a problemática da imputabilidade penal do psicopata no ordenamento jurídico brasileiro. Levando-se em consideração que esse grupo de indivíduos porta uma doença mental de difícil identificação, e que pode o tornar semi-imputável, inimputável ou não interferir em sua imputabilidade. A dificuldade n...

A curatela e o estatuto da pessoa com deficiência

O presente artigo tem como objetivo principal abordar o procedimento da curatela no Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, diante da evolução dos direitos humanos fundamentais, observando que, o ordenamento brasileiro, quanto aos direitos civis tem sido ampliado para estabelecer e expressar os direitos de liber...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes de natureza ambiental

O meio ambiente equilibrado e saudável é direito comum do povo e possui status de direito fundamental porque dele decorre o direito à vida, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Mais recentemente, após a sanção de tratados e convenções internacionais, como, por exemplo, a Cúpula da Terra e a Conferência d...

Curso de direito: interiorização, acesso à justiça e a educação na faculdade do Maciço de Baturité – FBM /CE

O objetivo deste artigo é analisar as consequências da interiorização dos cursos de direito a partir de um estudo de caso do curso ofertado pela Faculdade do Maciço de Baturité que fica localizada no estado do Ceará. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória que se utiliza do método hipotético-dedutivo para aferir se são verdad...

Guarda compartilhada de animais domésticos no divórcio e na dissolução de união estável

O projeto de pesquisa em questão possui o escopo de realizar uma análise aprofundada acerca da aplicabilidade da guarda compartilhada dos filhos, bem como do projeto de lei nº 7196/10, e a teoria das capacidades no caso de litigio na dissolução da união estável ou divórcio, em casos de animais domésticos. ...

A Responsabilidade Civil do Administrador Público sob o enfoque da Medida Provisória nº. 966/2020 durante a Pandemia da COVID-19.

O presente artigo relata a situação do gestor público brasileiro nas três esferas do Estado durante o período de vigência da Medida Provisória nº. 966/2020. Pretende identificar as premissas referentes à Responsabilidade Civil do Administrador Público anteriores à citada Medida Provisória e, também, após a interpretação dada pelo Su...

Suicídio Assistido: A importância da autonomia da vontade no fim da vida

Existe hoje no Brasil a Extrema necessidade do reconhecimento ao direito a prática do suicídio assistido para efetivar a ação da autonomia da vontade pelo indivíduo no fim de sua vida. A vida é um direito fundamental garantido e protegido pela nossa constituição, todavia, a liberdade e a dignidade da pessoa humana são as bases do Estado de...