O acordo de não persecução penal e o princípio da presunção de inocência

O tema do presente artigo é um importante incentivo às formas alternativas de solução de conflito, não apenas no processo penal, como também em outros ramos do direito. Assim, como forma de tornar o sistema criminal mais eficiente e adequado, surgiu, através do CNMP, o acordo de não persecução penal para determinados crimes de menor e mé...

Limitações ao sistema de saúde e o direito de acesso à saúde no que se refere ao fornecimento

O direito à saúde no Brasil adveio de um longo processo histórico, com reflexos principalmente ao que se refere ao plano econômico, social e político. Diante disso, a Constituição de 1988 trouxe em seus dizeres os direitos fundamentais, dentre eles, está o direito a saúde, este esboça o dever do estado de prestar através de políticas fo...

Família Substituta: análise dos aspectos gerais da adoção no direito brasileiro

O direito civil é o ramo mais esparso do Direito pátrio. Dentre uma de suas várias vertentes temos o Direito de Família, o qual é retratado no Livro IV, de nosso Código Civil. O Direito de Família, como é de se imaginar, também possui suas ramificações, dentre elas podemos citar os seguintes institutos: casamento, relações de parentesc...

O sequestro e as técnicas policiais de investigação e enfrentamento não letal

O trabalho enfrentado pela polícia investigativa no Brasil tem sido palco de inúmeras discussões, em especial devido ao aumento da criminalidade. A técnica utilizada por esses profissionais é motivo de estudo tanto pela sociedade quanto pelo Direito....

Contrato de namoro: validade jurídica e impedimento dos efeitos patrimoniais e sucessórios da união estável

O artigo discute posicionamentos doutrinários e jusrisprudenciais relativos a validade do contrato de namoro quanto ao afastamento dos efeitos jurídicos da união estável. A relevância e contribuição do tema consiste em conhecer se esse instrumento é válido, pois seu reconhecimento ainda não é pacífico no mundo jurídico. ...

A violação dos direitos fundamentais no Sistema Prisional Brasileiro

O presente artigo descreve A Violação dos Direitos Fundamentais no Sistema Prisional Brasileiro, ou seja, o descumprimento de direitos essenciais para todo e qualquer ser humano viverem em condições dignas, assim como o claro desrespeito a Constituição Federal, uma vez que tais direitos estão positivados em nossa Carta magna. ...

Transtorno de personalidade antissocial e a figura do serial killer na obra herança sombria

Diferente do que se imagina, a figura do serial killer não se encontra longe da nossa realidade, isso porque muitas vezes, de maneira camuflada, eles se fazem presentes dentro do convívio social....

Agente Infiltrado: Limites Constitucionais e Parâmetros para Validação da Prova Colhida do Combate às organizações Criminosa

O presente artigo visa analisar o novo instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas), denominado “técnica o agente infiltrado”, que consta no Art. 10 e seguintes daquele Diploma Legal, no contexto do processo penal democrático. ...

Economia do compartilhamento e a inobservância dos direitos trabalhistas de entregadores de aplicativo: relação de trabalho x relação de emprego

A economia do compartilhamento trouxe centenas de novas formas de trabalho, com isso surgiram novos problemas trabalhistas, principalmente em relação ao enquadramento dos vínculos empregatícios, vez que o não reconhecimento deste leva a precarização dos trabalhadores que se utilizam de aplicativos. ...

Criminalização da alienação parental

O presente trabalho procura abordar criticamente a criminalização ou não da alienação parental, trazendo à tona a discussão sobre o Direito Penal como política criminal de emergência, família e seus princípios, a lei da alienação parental, bem como o amparo aos filhos presentes nesse contexto de divórcio...

Usucapião familiar: abandono do imóvel ou abandono do lar?

A Usucapião Familiar instituiu o Código Civil Brasileiro em 2011, e o artigo 1.240-A do Código Civil o estipula. A partir dos novos equipamentos, é possível utilizar o imóvel em até dois anos, mas a premissa é que, entre outros requisitos, seja apurada a existência de união estável ou casamento e posterior abandono das características h...

Responsabilidade civil pelo abandono afetivo e a possibilidade de reparação por danos morais

O presente trabalho trata a respeito da responsabilidade civil imputado aos pais que abandonam seus filhos e a possibilidade de reparação por danos morais. Sendo assim, foi necessário conceituar e trazer os aspectos jurídicos do que se trata a responsabilidade civil, em suas classificações e espécies...

Pensão alimentícia: prisão civil do devedor em tempos de pandemia

O presente trabalho trata a respeito da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da covid-19. O sistema legal permite que as obrigações alimentares sejam constituídas quando alguém sozinho não pode ganhar a vida. Para tornar essa relação jurídica efetiva e satisfatória, ...

O conceito básico do Jus Postulandi nos Juizados Especiais Cíveis estaduais

A ideia principal dos tribunais especiais é facilitar o acesso à justiça para as pessoas comuns, especialmente as camadas sociais mais modestas, por meio da criação de um sistema processual conciso estabelecido nos artigos 2, 5, 6, 12 e 13 da Lei 9.009 / 1995, seus princípios norteadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, econo...

Arbitragem como meio alternativo e efetivo para solução de conflitos no âmbito jurídico brasileiro

A arbitragem é uma forma alternativa de solução de controvérsias que possui antecedentes na Europa e consta no direito brasileiro desde a Constituição Imperial de 1824. Com o constante crescimento populacional, cresce igualmente a demanda judicial, gerando afogamento no Poder Judiciário nacional. Diante da morosidade desse Poder no territór...

A integração dos meios adequados de solução de conflitos: a conciliação e a mediação no procedimento comum da cognição civil brasileira

O presente artigo contemplará as principais características da mediação e conciliação como meios alternativos na solução de conflitos instituídos pela lei, que veio para incentivar a conciliação das partes, a fim de resolver de forma consensual, os litígios em audiência de procedimento comum. ...

O princípio da intervenção mínima e a necessidade de revogação da Lei de Contravenções Penais

No Brasil, as infrações penais se dividem em crimes e em contravenções penais. Estas últimas são, em princípio, direcionadas para tratarem de condutas menos gravosas e protegem bens jurídicos menos importantes. ...

Um estudo da pensão por morte sob a égide da Emenda Constitucional Nº. 103 de 12 de novembro de 2019

O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 para a obtenção do benefício de pensão por morte. Para tanto, busca apresentar os princípios que regem a Seguridade Social no Brasil, bem como a Previdência Social...

Estupro de vulnerável: o valor probatório do depoimento da vítima

A busca pela elucidação do crime de estupro de vulnerável pode ser um desafio para o Estado brasileiro quanto à prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, uma vez que, pode acontecer sem que haja a presença de testemunhas, nesse ponto é preciso ouvir o depoimento das partes, do autor e da vítima. ...

A discriminação racial pelo sistema de justiça criminal: sob o ponto de vista do direito de igualdade

O presente artigo tem como objetivo apresentar um grande problema enfrentado na sociedade, o Racismo. Porém, o enfoque principal são os casos de discriminação pelo sistema de Justiça Criminal, haja vista, que é uma problemática muito mais enraizada do que se imagina. Os obstáculos encontrados por pessoas “não-brancas” ao acesso à just...