Duplicidades de investigações nas ocorrências por intervenção de agente público de segurança militar

As investigações dos crimes contra a vida, praticados por agente de segurança pública militar em serviço, objeto do presente estudo, após a publicação e vigência da Lei nº 13.491/2017, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro várias alterações nos tipos penais militares e criou-se lacunas de interpretações jurídicas, sobre as mort...

Ações Afirmativas e as pessoas com deficiência em concursos públicos

O presente artigo analisa as Ações Afirmativas como medidas compensatórias, as quais têm por objetivo combater as desigualdades resultantes de um passado social discriminatório, dotadas de caráter público, que visam garantir a igualdade de oportunidades. Sob esse aspecto, abordou-se a integração da pessoa com deficiência nos quadros da Ad...

A Regula(menta)ção dos Espaços Públicos Virtuais por Entes Privados no Brasil e a Garantia dos Direitos Constitucionais dos Cidadãos Digitais

No presente artigo abordou-se a transformação dos espaços de convivência social em decorrência da virtualização das sociedades, que flexibilizou os limites tradicionais delimitadores entre os espaços públicos e privados com o advento das novas tecnologias de socialização, passando a exigir avanços no campo da regulamentação sobre a co...

O direito do consumidor: hipossuficiência x vulnerabilidade

O presente artigo visa trazer a diferença de hipossuficiência e vulnerabilidade presentes na relações consumeristas....

Produção Antecipada de Provas e Arbitragem: a quem compete o julgamento quando inexiste urgência?

A Lei de Arbitragem (n.º 9.307/1996) não conceitua objetivamente o que é a arbitragem, de forma que tal tarefa foi deixada para a doutrina. Na definição de Carlos Alberto Carmona, a arbitragem “é uma técnica para a solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção priva...

O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia à segurança jurídica e eficácia das normas constitucionais

O princípio da vedação ao retrocesso social, resultante da conjugação dos objetivos fundamentais delineados na Constituição Federal de 1988, consolida-se como uma das ferramentas vitais para a proteção dos direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais, contra a sua supressão pelos poderes constituídos. Inspirado no direito estrang...

O direito penal de emergência nos chamados “crimes de carimbo”

O presente artigo visa analisar a necessidade de leis que emergem na nossa sociedade como uma resposta ao clamor social que cada vez mais busca resoluções de acordo com suas convicções causando uma hipertrofia legislativa....

Dano espiritual como uma nova modalidade de reparação civil

A Responsabilidade Civil é a obrigação de reparação de um dano causado por outra pessoa, no direito civil o ato de violar os direitos de outro faz com que essa se responsabilize dos seus atos praticados por terceiros como forma de reparação civil. De modo sucinto, não foi diferente com o acidente aéreo causado por um Boeing 737 da companhi...

Direitos do consumidor contra a publicidade enganosa

O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito do consumidor contra a publicidade enganosa. As principais diferenças entre a publicidade enganosa e a abusiva, trazendo a conhecimento do destinatário os seus direitos resguardados na Constituição Federal e na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e também apresentar as respo...

O alcance do justo, na concepção aristotélica, por intermédio das constelações familiares, no âmbito do direito das famílias

A obra de Aristóteles, Ética a Nicômaco, detém enorme relevância ainda na atualidade na forma e compreensão do direito e justiça em si. Diante disso, buscou-se analisar as digressões do filósofo grego acerca da concepção do justo e a possibilidade do seu alcance por intermédio das Constelação Familiar, no âmbito do Direito das Famíl...

15 anos da Lei Maria da Penha: o direito humano à segurança pessoal como emancipação e liberdade feminina

O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos da Lei n. 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” sob a perspectiva do direito humano à segurança pessoal como fundamental para emancipação e liberdade das mulheres. Nesse sentido, verifica-se o conceito de Segurança Humana que tem por finalidade promover a proteção de li...

O impedimento da aplicação do tráfico privilegiado para réus reincidentes, a dupla valoração do instituto na dosimetria da pena e o excesso de justiça na Lei 11.343/06

Na última década o encarceramento de pequenos traficantes reincidentes ocasionou a superlotação de estabelecimentos penitenciários e estabeleceu uma injusta situação penal fundamentada em dogmas aparentemente insuperáveis. O objetivo deste trabalho é o de demonstrar que é possível desconstruir axiomas na aplicação do tráfico privilegi...

Psicopatia e o Direito Penal

O presente trabalho apresenta como principal objetivo expor o modo do poder judiciário brasileiro em estabelecer os delitos contra a vida realizados por portadores de psicopatia. A princípio não há matéria especifica para esses portadores, porém dispõe certos meios aplicáveis para estes casos, bem como, elemento de imputabilidade, enquanto ...

Direito e Arte: Estratégia de desenvolvimento laboral na sociedade de conhecimento

Não há dúvidas que as transformações contemporâneas no mercado de trabalho são perceptíveis no cotidiano dos indivíduos e das instituições. A automação de determinadas atividades, a busca constante por perfis cada vez mais específicos de profissionais e um enorme dinamismo na alocação de pessoas em postos de trabalho são sintomáti...

Garantia provisória das empregadas gestantes nos contratos de trabalho por prazo determinado

Adoção à brasileira: efeitos irreparáveis a criança e ao adolescente

Este artigo tem como objetivo examinar a chamada lei de adoção à brasileira, que se prevê ilegal no país, a adoção é um ato solene pelo qual é criada, sujeita a requisitos legais e independentemente de qualquer relação de sangue relacionada ou vínculo fictício de filiação, é um ato solene que beneficia uma família de forma que uma ...

A lógica perversa da tabela de imposto de renda e sua contribuição na desigualdade social nas últimas cinco décadas

Apresentar uma descrição sobre a lógica perversa da tabela de imposto de renda é o objetivo geral deste trabalho, portanto a definição é baseada na teoria bibliográfica a partir de sua contribuição na desigualdade social nas últimas cinco décadas. A revisão bibliográfica narrativa é uma metodologia para o desenvolvimento de um tema, ...

Direito fundamental à segurança pública: breve estudo sobre os limites para efetivação do direito fundamental à segurança pública

Consiste o presente trabalho no estudo dos limites e problema existente para a concretização do Direito Fundamental: a escassez financeira, a capacidade financeira do indivíduo e a garantia apenas de um mínimo existencial. Usou-se como fonte de pesquisa doutrinas, Leis, CRFB/88 e jurisprudências. Pretende-se concluir que para a concretização...

Inquérito das fake news: uma análise frente ao sistema acusatório

O presente trabalho apresenta como objetivo principal analisar e demonstrar, de forma técnica, a invalidade do inquérito n° 4.781, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal para investigar a possível existência de notícias falsas, ameaças e infrações revestidas de calúnia, difamação e injúria contra os ministros da Suprema Corte e de se...

Alienação parental: contornos e definições

Esta pesquisa tem como discussão a alienação parental feita pelo cônjuge de um dos genitores. Assim o objetivo deste estudo é avaliar a alienação parental, quando esta é empreendida pelo cônjuge ou cúmplice de um dos progenitores. Buscando elucidar este ponto, foi feito uma pesquisa bibliográfica nos títulos e na legislação acerca da ...