A legalização do aborto um direito de escolha da mulher

O presente trabalho tem o objetivo de explanar sobre a legalização do aborto no Brasil e as principais discussões que norteiam o tema atualmente. Não obstante, o aborto induzido é comumente praticado nos dias atuais, mesmo que mal visto pela sociedade, há agentes e clínicas particulares que praticam o ato clandestinamente, lucrando em cima d...

Feminicídio como direito penal simbólico

O presente trabalho pretende mostrar que a lei do feminicídio não atingiu sua finalidade na sociedade. A violência contra a mulher sempre foi tema de discussão, pois é um fenômeno histórico e de grande impacto na sociedade atual, é um crime que pode causar inúmeras consequências físicas, sexuais e psicológicas às vítimas a curto ou lo...

Conselheiro é obrigado a seguir orientação de voto do acordo de acionistas?

Os conselheiros de uma companhia são, em tese, independentes e devem votar sempre de acordo com sua convicção, preservando os interesses da empresa e da sociedade. Mas, se esta afirmação parece um truísmo quando analisada sob o enfoque das boas práticas de governança, fato é que a ...

Abordagem policial e abuso de autoridade

O atual trabalho tem como proposito fazer uma ampla apreciação jurídica sobre o exercício da busca pessoal realizado pelos agentes públicos e a relação desta com o crime de abuso de autoridade, aspecto limitador da atuação abusiva do poder estatal. Da mesma maneira, procuro esclarecer o que vem a ser de fato o termo fundado suspeita e quai...

A relevância da fiscalização do trabalho

O presente artigo busca explorar a fiscalização do trabalho. Por sua vez, a palavra fiscalizar corresponde a examinar e inspecionar e, para o tema em questão, produz a orientação para que haja a observância da normal legal, em sua aplicação, de maneira que ocorra a diminuição da insegurança jurídica constante nas relações de trabalho....

Proteção post mortem de registro de dados pessoais e os direitos da personalidade do de cujus

O presente trabalho tem como finalidade abordar a necessidade da proteção post mortem do registro de dados pessoais e a defesa do direito da personalidade do de cujus na ótica da lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, lei de proteção de dados pessoais. A novel legislação nada expõe sobre a tutela jurídica dos dados post mortem....

Cadeia de custódia e sua relevância nas provas do Processo Penal

O trabalho tem por finalidade o estudo da cadeia de custódia, compreendida como o conjunto de procedimentos utilizados para garantir a rastreabilidade e confiança de um vestígio, sendo iniciada com a preservação do local de crime e se estendendo por todas as etapas desde a coleta, transporte e recebimento do vestígio. ...

Controle Concentrado-Abstrato de Constitucionalidade nos Estados-Membros

O presente artigo tem por objetivo discorrer, a partir da análise da doutrina, da Constituição Federal, de algumas Constituições Estaduais e de precedentes do Supremo Tribunal Federal, acerca do controle de constitucionalidade concentrado-abstrato nos Estados-membros da República Federativa do Brasil. ...

A publicidade enganosa e abusiva nas relações de consumo

O presente artigo faz uma análise da publicidade enganosa e abusiva nas relações de consumo bem como a proteção e defesa do consumidor, perante tais publicidades. A publicidade tem grande impacto social na relação de consumo, destaca-se a importância dessa pesquisa, em razão da vulnerabilidade do consumidor diante do poder de persuasão d...

A necessidade de citação dos herdeiros sucessíveis na ação de reconhecimento de união estável post mortem

O presente trabalho tem como finalidade abordar o a necessidade de citação dos herdeiros sucessíveis na lide que versa sobre o reconhecimento de união estável post mortem, além de conceituar o instituto, analisar as fundamentações legislativas, doutrinarias, assim como a divergência jurisprudencial sobre o tema. ...

Acesso ilícito a conversas de WhatsApp e possibilidade de posterior perícia legal

No Habeas Corpus 51.531/RO (2014/0232367-7), cujo relator foi o Ministro Nefi Cordeiro, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente equiparando conversas de whatsapp a comunicações telefônicas de qualquer natureza e, portanto, exigindo ordem judicial prévia para sua devassa, nos termos da Lei 9.296/96....

Violência doméstica contra a mulher e a ineficácia da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006

O presente artigo visa analisar a lei federal 11.340/2006, como mecanismo apto para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, e sua ineficácia ao combate a essa criminalidade. Discorre sobre as cinco formas de violência doméstica prevista no artigo 7º, do texto legal, e a violência simbólica desenvolvida por Pierre Bourdieu e...

Adoção inversa na terceira idade no âmbito jurídico brasileiro

O presente artigo discorrerá sobre a viabilidade jurídica de realizar a adoção de idosos em situação de abandono, neste aspecto elencará as prerrogativas já existentes sobre os direitos do idosos, princípios e entendimentos dos tribunais quanto aos casos concretos....

A fixação do dano moral coletivo na sentença penal condenatória

O presente estudo aborda a possibilidade de fixar danos morais coletivos no bojo de um processo criminal, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal....

A eficácia da prova nos crimes de drogas em face do artigo 155 do Código de Processo Penal

O artigo foi elaborado através de estudos sobre a perspectiva dada ao Artigo 155 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada ao mesmo pela edição da Lei 11.690/08, que restringiu o uso das provas colhidas em fase inquisitorial às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas....

Abandono parental inverso: análise jurídica da responsabilidade civil dos filhos em relação aos idosos

O abandono afetivo é um termo presente nas relações humanas, principalmente nas relações familiares, sendo mais comumente utilizado na relação pais x filhos, entretanto é necessário trazer à tona o inverso: quando os filhos abandonam os pais na fase em que mais precisam – a velhice. ...

Importância da aplicação de políticas públicas acerca do crescimento de crianças e adolescentes sob a análise da teoria bioecológica do desenvolvimento humano

O presente trabalho de conclusão visa analisar a aplicabilidade e a importância de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, ao realizar um profundo estudo esclarecedor acerca da natureza daquelas. Na posição estrutural do que se pretende demonstrar, é considerada a Teoria Bioecológica do Desenvolvimento Humano, de Urie Bro...

A (in)aplicabilidade da teoria da imputação objetiva pelos tribunais brasileiros como complementação à teoria da equivalência dos antecedentes

O presente estudo aborda a aceitação da teoria da imputação objetiva pela jurisprudência brasileira. A relevância da pesquisa sustenta-se na necessidade de aprimorar a verificação do nexo causal entre a conduta e o resultado naturalístico, nos crimes materiais, realizada segundo a teoria da equivalência dos antecedentes em virtude, entre ...

Adultério e sua consequência na área civil

o presente artigo procura demonstrar que mesmo o crime de adultério ter sido abolido do Código Penal essa prática ainda pode trazer consequência no Direito Civil, principalmente porque a relação entre o casal tem base na fidelidade recíproca, conforme prevê o Código Civil....

Acessibilidade como um direito fundamental da pessoa com deficiência no desenvolvimento urbano

O objetivo do presente trabalho é analisar a acessibilidade como um direito fundamental, que demonstra ser tão significativo quanto os demais direitos. Por infelicidade, nem sempre houve uma preocupação do legislador no que tange a essa acessibilidade. ...