A violação dos direitos humanos em mulheres gestantes em cárcere de privada

Muitas mulheres já passaram por violação de seus direitos em cárcere de privado, e acaba possuindo problemas de vivencias dentro deste âmbito e isto cresce a cada dia, o que acaba por refletir de alguma forma dentro da vida destas pessoas. ...

A pensão alimentícia e a responsabilidade subsidiária dos avós

A pensão alimentícia pode ser considerada como uma prestação a título de subsistência para suprir as necessidades do alimentado, como por exemplo, gastos com alimentação, vestuário, lazer, saúde e educação....

Infiltração virtual de agentes e sua aplicação no combate às organizações criminosas

este trabalho tem como objetivo analisar os principais aspectos controversos em relação à infiltração virtual de agentes nos casos de infrações penais praticadas por organizações criminosas. ...

A recuperação judicial para o produtor rural pessoa física

O produtor rural pessoa física que exerce ou não atividades empresárias, podem solicitar a recuperação judicial. Então neste presente trabalho será observado com quais condições é possível deferimento de recuperação judicial para os produtores rurais, vamos analisar os motivos históricos e econômicos que levaram à criação e utiliz...

Família Homoafetiva: Judicialização “Versus” Omissão Legislativa

A humanização das relações sociais, que se encontra em constante movimento, tem como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que são fundamentos republicanos de uma sociedade livre, justa e solidária, sendo inerentes ao Estado Democrático de Direito....

Poliamorismo na Óptica do Código Civil de 2002

A união poliafetiva ou poliamorismo consiste na relação afetiva entre três ou mais pessoas, que se relacionam uma com as outras de forma concomitante e consciente, em um único vínculo amoroso. Por ser uma união diversa daquela regulamentada pelo ordenamento jurídico, que é constituída por apenas dois indivíduos, seja de natureza heteross...

Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil

O presente trabalho foi realizado com o intuito de analisar as características e situações que envolvem o crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil, sinalizando os diversos obstáculos existentes em seu combate. Desta forma a facilitar o entendimento da pratica abusiva e analisar as formas existentes de tráfico de...

A desobrigatoriedade na legislação da atuação de intépretes de libras em casos de violência doméstica em face de mulheres surdas nas delegacias e juizados especializados.

O objetivo deste trabalho visa fomentar a discussão acerca da carência da interferência efetiva do Estado em políticas de enfrentamento à violência contra a mulher surda, bem como a ausência nas legislações infraconstitucionais da obrigatoriedade do atendimento humanizado por meio dos profissionais de Libras – Língua Brasileira de Sinai...

Crimes contra o patrimônio: Da indisponibilidade à disponibilidade dos bens nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa

O presente artigo busca perscrutar a disposição dos crimes contra o patrimônio no Código Penal brasileiro sob o viés da (in)disponibilidade dos bens. Observa-se, na legislação atual, que o estado, cada dia mais, passa a se impor como o titular sobre os bens, às vezes retirando o próprio poder de decisão da vítima. ...

Os desafios no Tribunal do Júri e sua soberania no poder de decisão

O referido artigo busca falar sobre o Instituto de Tribunal do Júri da forma mais acessível possível, para que os leitores, sejam eles membros das academias de direito ou não, possam entender os principais aspectos do assunto e como funciona a composição e o desenrolar do “Tribunal do Povo” (como assim também é conhecido). ...

O tratamento diferenciado ministrado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca do princípio da isonomia em cotejo com as hipóteses legais de tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. ...

Direito humano ao desenvolvimento sustentável: a tributação ambiental e o papel do Estado

O Estado brasileiro (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem a possibilidade e responsabilidade de contribuir positivamente para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, via destinação de recursos ou incentivos fiscais, estabelecendo, assim, políticas públicas de promoção do desenvolvimento sustentável. ...

A Segurança Pública e a responsabilidade civil do Estado

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a segurança pública adotada no Brasil, analisando seus principais aspectos e também reflexos quanto à responsabilidade civil do Estado em relação à obrigação de reparar danos causados à sociedade pelos agentes de segurança pública no exercício de suas funções públicas. ...

Guerra fiscal e a regularização dos benefícios fiscais de ICMS inconstitucionais

A criação do Estado para estabelecer limites aos cidadãos e proporcionar desenvolvimento e prosperidade às nações foi acompanhada da implantação de um sistema de arrecadação para alcançar tais objetivos. No Brasil, em razão da organização político-administrativa federativa, as responsabilidades e competências foram constitucionalme...

A nadificação numa sociedade líquida

A sociedade está passando por transformações já há algum tempo, e recentemente, com uma perspectiva de pandemia há longo prazo pode passar por uma metamorfose ainda mais forte, por uma série de modos, formas e uma vivência diferente da existente antes deste acontecimento com patologia ainda não totalmente descoberta...

A importância da descriminalização do aborto no Brasil

O presente artigo abordará sobre a atual necessidade e importância da descriminalização do aborto no Brasil. O aborto é o ato praticado com a finalidade de interromper a gravidez e provocar a morte do feto. ...

A exigência de taxa de Administração mínima em editais licitatórios

Nos dias atuais, a sistemática adotada pela Administração Pública para suprir a força de trabalho necessária ao atendimento das demandas sociais e ao funcionamento da máquina pública não mais pode se pautar pelo modelo utilizado nos anos 80 e 90, onde preponderava a utilização em larga escala de força de trabalho própria em praticament...

Adolescentes e Criminalidade: Breve Análise à Luz da Teoria das Janelas Quebradas

A adoção intuitu personae sob a égide do melhor interesse e proteção da criança e do adolescente

A adoção intuitu personae é uma modalidade de adoção que ocorre quando a família biológica é quem escolhe os adotantes do filho, fora do procedimento preestabelecido para tanto. Portanto, não está contida na legislação brasileira, nem proibida expressamente no direito positivo, apesar de ser reconhecida pela jurisprudência nas situaç�...

Inserção da criança em família substituta: Garantia do Direito Constitucional como medida protetiva

O objetivo do presente artigo é analisar quais são as medidas protetivas asseguradas pela Magna Carta e também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em se tratando da inserção dos mesmos em família substituta, e como se dá essa convivência familiar e comunitária. Serão apresentados os modelos de famílias existentes e seu contexto hi...